DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.475, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos VI, art. 15 do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, publicado no D.O.U de 03 de outubro de 2022, em
vigor em 17 de outubro de 2022, c/c o inciso VI, art. 79, do Anexo I da Portaria SUFRAMA
nº 602, de 13 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U de 16 de dezembro de 2022, e
com o art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, publicado no DOU na mesma
data, com fulcro no art. 94 da Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022,
publicada no D.O.U de 14 de outubro de 2022, bem como no art. 74 da Portaria nº 92, de
21 de fevereiro de 2022, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 22 de fevereiro
de 2022, bem como nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada
pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõem sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para que a Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, SEI nº 52710.008020/2021-59, com
instauração pela Portaria nº 94, de 22 de fevereiro de 2022, publicada na página 20 da
seção 2 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2022 (1255228), com alteração de
membros efetivada pela Portaria SUFRAMA nº 441, de 08 de setembro de 2022, publicada
na página 18 da seção 2 do Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2022 (1426268),
pela Portaria SUFRAMA nº 912, de 21 de junho de 2023, publicada na página 18 da seção
2 do Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023 (1666773), pela Portaria SUFRAMA nº
931, de 11 de julho de 2023, publicada na página 16 da seção 2 do Diário Oficial da União
de 13 de julho de 2023 (1692823), pela Portaria nº 1081, de 11 de outubro de 2023,
publicada na página 17 da seção 2 do Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2023
(1770102), tendo como último ato a recondução efetivada, com alteração de membros,
pela Portaria nº 1365, de 17 de abril de 2024, publicada na página 15 da seção 2 do Diário
Oficial da União de 22 de abril de 2024 (1920477), visando à conclusão da apuração de
eventuais responsabilidades administrativas decorrentes do Processo Administrativo nº
52710.004306/2021-65 em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ G I CO
(INDT), com CNPJ sob o nº 4.802.134/0001-87 (Matriz), ante as razões contidas no
processo nº 52710.007959/2022-87.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 235, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear HIGOR CATALDO ANTONIO, para exercer o cargo de Coordenador de
Apoio ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte da
Coordenação-Geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente deste Ministério, código CCE 1.10.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 11, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das competências
delegadas por meio do art. 7º, incisos III e VII do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2023, e das subdelegadas
pelo art. 20 da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 143 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 
1º 
Reconduzir 
a 
Comissão
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização, designada pela Portaria MEC nº 115, de 2 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União - DOU nº 43, Seção 2, de 4 de março de 2020, pág. 27, que teve
como o último ato, a Portaria nº 8, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União - DOU nº 238, Seção 2, de 15 de dezembro de 2023, pág. 13, visando à apuração
de 
eventuais 
irregularidades 
administrativas
constantes 
do 
Processo 
nº
23123.001451/2020-25,
ante
as
razões 
apresentadas
no
Ofício
Nº
77/2024/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 25 de abril de 2024.
Art. 2º Substituir a servidora CHALANI KHINTIA DE FREITAS, matrícula SIAPE nº
1807715, Assistente em Administração, pelo servidor ANTÔNIO JOÃO BRITO DE ARAÚJO, Técnico
em Planejamento, matrícula SIAPE nº 31951, o qual passa a ser o Presidente da Comissão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos desta Comissão.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL XAVIER LARA
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
PORTARIA GDG/CEFET-MG Nº 285, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso
das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando:
i) o disposto na Portaria MEC nº 404, de 23 de abril de 2009, publicada no
Diário Oficial da União nº 85, de 24 de abril de 2009, e republicada em 7 de maio de 2009,
seção 2, página 9; e
ii) o que consta do Processo nº 23062.026788/2024-31, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Valter Júnior de Souza
Leite, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Siape nº 0121829, no período de
25/08/2024 a 11/09/2024, trânsito incluso, para participação em workshop e colaboração
em pesquisas, nas cidades de Banyuls e de Poitiers, França, e de Sevilha, Espanha, com
ônus limitado para o CEFET-MG.
Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA SIMONE CHAMON
COLÉGIO PEDRO II
PORTARIA Nº 903, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 19 de outubro
de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Dispensar CLEMENTE FRANCISCO SOUZA NETO, matrícula Siape nº 3221636, da
função de Coordenador do Curso Técnico em Administração PROEJA do campus Duque de
Caxias, código FCC, a partir de 10 de abril de 2024. (Processo nº 23786.000247/2024-17)
LUIZ FRANCISCO DIAS PEREIRA
Substituto eventual
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 427, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Conceder aposentadoria a MARIA TERESA CRISTINA DALLA RIVA DA NOBREGA
BASTOS, no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-IV, Nível
04, matrícula SIAPE nº 1218664, do Quadro Permanente desta Autarquia, com regime de
40 horas/Mestrado - RSC III, de acordo com o inciso I, § 3º e inciso I, § 2º, do artigo 20º,
c/c com o § 8º do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Fica assegurada a gratificação de 2 % (dois por cento), a título de adicional por tempo de
serviço. Processo nº 23776.000441/2024-11.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 428, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Conceder Pensão Civil, a partir de 15 de maio de 2024, com fundamento nos
artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e de acordo com o artigo nº 23 da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, à MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO FERREIRA ,
viúva do servidor aposentado, DOMINGOS FERREIRA, do Quadro Permanente desta
Autarquia, no cargo de Assistente em Administração, matrícula Siape nº 264601. Processo
nº 23040.002903/2024-30.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AC R E
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 576, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020,
publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro
de 2020, resolve:
Art. 1º DECLARAR VACÂNCIA, a contar de 19 de fevereiro de 2024, nos termos
do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, do cargo efetivo de TAE - Assistente em
Administração, código de vaga nº 033024, ocupado pela servidora INGRID FERREIRA DA
SILVA, matrícula SIAPE nº 1833460, lotada no Campus Cruzeiro do Sul, nos termos do
Processo SEI nº 23844.000965/2024-51.
ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal Ifac nº 570, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU nº 116, seção 2, pág. 17; e no Boletim de Serviço Eletrônico em 19
de junho de 2024:
Onde se lê: "...com ônus limitado para o Ifac..."
Leia-se: "...com ônus para o Ifac..."
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA
BA H I A
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE
P ES S OA L
PORTARIA Nº 2.697, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90,
considerando o estabelecido no Decreto nº 1.387/1995, no Decreto nº 9.991/2019, no Art.
3º da Portaria MEC nº 1.487/2017, na Resolução nº 04/2021/IFBA, e considerando o
processo nº 23279.004896/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado para o IFBA e para
a CAPES, do(a) servidor(a) CESAR AUGUSTO PENA FERNANDEZ, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Mat. SIAPE no 2025245, lotado no
Campus Salvador, no período de 19/06/2024 a 31/12/2024, a fim de cursar Pós-Doutorado
no Instituto de Dinâmica de Sistemas de Voo da Technische Universitat München, em
Munique, Baviera, Alemanha.
Art. 2º A autorização do afastamento encerrar-se-á imediatamente após a
conclusão do referido período.
LUZIA MATOS MOTA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
BRASÍLIA
PORTARIA Nº 444/IFB, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A 
REITORA
DO 
INSTITUTO 
FEDERAL
DE 
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA 
E
TECNOLOGIA DE BRASÍLIA, nomeada pelo Decreto de 2 de agosto de 2023, publicado
no Diário Oficial da União em 03 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições
legais e regimentais
e o que consta no
Processo nº 23508.000921.2024-42,
resolve:
Designar a servidora ELLEN CRISTINA MARTINS PEREGRINO, ocupante do
cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 1969690, SIAPECAD nº 01753776,
lotado(a)
no(a)
Diretoria-Geral do
Campus
Brasília,
para exercer
a
função
Coordenador(a), FG - 02, do(a) Coordenação de Protocolo e Arquivo do Campus
Brasilia desta Instituição. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.
VERUSKA RIBEIRO MACHADO

                            

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