DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Delegar a competência prevista no parágrafo 4º do Art. 34 da Resolução
Normativa (RN) nº483, de 29 de março de 2022, aos Fiscais designados para o exercício
das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito do instituto da Reparação
Posterior previsto no Art. 34 caput nos processos administrativos sancionadores a que se
refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022.
Parágrafo único. A delegação prevista no caput desse artigo não alcança o juízo
de reconsideração previsto no art. 43, caput, da RN nº 483, de 29 de março de 2022.
Art. 4º A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de nova delegação.
Art. 5º As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade.
Art.
6º A
delegação
prevista nesta
Portaria
terá
duração por
prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 749, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria
n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:
Designar, no período de 24/06/2024 a 27/06/2024, a servidora MARCELA
CAVALCANTE DOS REIS SILVA, matrícula SIAPE nº 1492232, para exercer o encargo de
substituta de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Inspeção e Fiscalização de
Produtos para a Saúde, da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos para
a Saúde, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA Nº 750, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 172, VI e o art. 203, III, 3º do Regimento Interno
aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Declarar, a partir de 14/06/2024, vacância do cargo de Técnico Administrativo,
Classe "B", Padrão II, código de vaga n° 998731, ocupado pelo servidor MAYTON
MENDONÇA DA SILVA, matrícula SIAPE n° 1821133, do quadro de pessoal efetivo desta
Agência, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.
ANTONIO BARRA TORRES
PORTARIA Nº 751, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria
n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:
Designar a servidora FERNANDA SIMIONI GASPAROTTO, matrícula SIAPE nº 2336620,
para exercer o encargo de substituta de Gerente, código CGE-IV, da Gerência de Farmacovigilância,
da Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária.
KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA Nº 752, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria
n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:
Designar a servidora VIVIANE VILELA MARQUES BARREIROS, matrícula SIAPE nº
1568594, para exercer o encargo de substituta de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-
Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, ficando dispensado, do
respectivo encargo, o servidor WALFREDO DA SILVA CALMON, matrícula SIAPE nº 3338672.
KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA Nº 753, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 da Portaria
n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve:
Nomear o servidor EDSON VERÍSSIMO, matrícula SIAPE nº 1018490, para ocupar o
cargo de Assessor, código CCT-IV, da Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória, do
Gabinete do Diretor-Presidente, ficando exonerado, a pedido, do cargo que atualmente ocupa.
KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES
PORTARIA Nº 758, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder delegação, por 90 (noventa) dias, para a emissão de
certificado digital do tipo SSL A1 junto à ICP-Brasil e Autoridades Certificadoras de 1º e 2º
níveis, à servidora Danielle de Menezes Maciel Coelho, matricula SIAPE Nº 1306389,
ocupante de Cargo Comissionado Técnico (CCT-I), da Gerência de Soluções de Tecnologia
da Informação, da Gerência-Geral de Tecnologia da Informação na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 812, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223 de 5/10/2022, publicado no D.O.U. de 6/10/2022, e com fundamento no art. 38, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar o servidor JOSÉ ADAIL RODRIGUES DO NASCIMENTO, para exercer o
encargo de substituto da Divisão de de Convênios - DICOV, da Superintendência Estadual
da Funasa na Bahia, FCE 1.07, no período de 24.06.2024 a 03.07.2024, por motivo de gozo
de férias do substituto e inexistência de titular. (NUP 25130.000280/2024-87).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIAS DE 19 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da
atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com
fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 819 - Designar CARLOS OSSAMU OGAWA para exercer o encargo de substituto eventual
da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Engenharia de Saúde Pública e
Saúde Ambiental de Maringá (DISEA/MRG), da Superintendência Estadual da Fundação
Nacional de Saúde no Paraná, código FCE 1.07. (NUP 25220.000134/2024-42).
Nº 820 - Designar ELISANGELA MIRIAM DA ROSA para exercer o encargo de substituta
eventual da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Execução Orçamentária
e Financeira, da Coordenação de Administração, da Superintendência Estadual da Fundação
Nacional de Saúde no Estado do Paraná, código FCE 1.07. (NUP 25220.000130/2024-64).
Nº 821 - Designar PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH, para exercer o encargo de
substituta eventual do cargo de Coordenadora, da Coordenação de Engenharia de Saúde
Pública, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Paraná, código
FCE 1.10. (NUP 25220.000129/2024-30).
Nº 822 - Designar CARLOS EDUARDO BERTON para exercer o encargo de substituto
eventual da função comissionada executiva de Coordenador da Coordenação de
Administração, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Paraná,
código FCE 1.10. (NUP 25220.000132/2024-53).
Nº 823 - Designar VALDEMAR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR para exercer o encargo de
substituto eventual da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Execução
Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Administração, da Superintendência
Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Mato Grosso, código FCE 1.07. (NUP
25180.000134/2024-66).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA Nº 828, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Anexo I, do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191,
de 6 de outubro de 2022, Seção I, e na conformidade do art. 6º, inciso III "a", da
Portaria/MS nº 120, de 20 de janeiro de 2020, publicada no dia 21 subsequente, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor MARCELO CARVALHO DE
RESENDE, matrícula Siape nº 6506165, ocupante do cargo de Engenheiro, lotado na Divisão
de Saúde Ambiental, da Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais - Suest/MG,
para participar do evento "Oficina de Equipamentos de Desinsetização", como instrutor do
curso sobre o uso de equipamentos de desinsetização, referente ao Programa Nacional de
Controle de Vetores promovido pela Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS e
Ministério da Saúde do Chile, com o objetivo de fortalecer as capacidades técnicas das
unidades de zoonoses do Ministério da Saúde do Chile, em Quintero, na região de
Valparaíso, Chile, no período de 24 a 28 de junho de 2024, inclusive trânsito, sendo que os
custos com passagens e diárias serão por conta da Organização Pan-Americana de Saúde
- OPAS (Processo nº 25100.002303/2024-45).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Presidente
Interino
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO
MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
n° 374, publicada no Diário Oficial da União n° 68, de 10 de abril de 2023, Seção 1, página
248, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e na
Instrução Normativa MPOG nº 3, de 2015, resolve: Autorizar o afastamento do país do
servidor (a):
Nº 610 - CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Tecnologista em Saúde Pública de Bio-
Manguinhos, SIAPE nº 2211487, com a finalidade de realizar reuniões técnicas nas
empresas: Abzena e Wheeler Bio, para proporcionar evidências que nos permitam decidir
entre uma, em San Diego e Oklahoma, nos Estados Unidos, pelo período de 23/06/2024 a
29/06/2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n°
25386.001217/2024-66).
Nº 611 - ANA PAULA DINIS ANO BOM, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto de
Tecnologia e Imunubiológicos/ Bio-Manguinhos, SIAPE nº 2004578, com a finalidade de
participar da Conferência Europeia MRNA 2024, oportunidade única para estar atualizado
com as últimas descobertas tecnologias e estratégias de desenvolvimento relacionadas ao
campo de RNAM que está em rápida evolução, em Frankfurt, na Alemanha, pelo período
de 24/06/2024 a 29/06/2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos
(Processo n° 25386.001027/2024-49).
Nº 612 - OSWALDO GONÇALVES CRUZ, Tecnologista em Saúde Pública do Centro de
Desenvolvimento Tecnológico em Saúde da Presidência desta Fundação, SIAPE nº 0464919,
com a finalidade de participar do Programa de Capacitação em Informática e Ciência de
Dados para Saúde, como representante da Fiocruz no comitê executivo do IDASH, em Lima,
no Peru, pelo período de 25/06/2024 a 29/06/2024, inclusive trânsito, com ônus limitado,
vencimentos mantidos (Processo n° 25380.002201/2024-21).
Nº 613 - ANTONIO GUILHERME FONSECA PACHECO, Pesquisador em Saúde Pública do
Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde da Presidência desta Fundação, SIAPE
nº 1191599, com a finalidade de participar do Programa de Capacitação em Informática e
Ciência de Dados para Saúde, como representante da Fiocruz no comitê executivo do
IDASH, em Lima, no Peru, pelo período de 25/06/2024 a 29/06/2024, inclusive trânsito,
com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25380.002252/2024-52).
Nº 614 - CARLOS EDUARDO CALZAVARA SILVA, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto
René Rachou, SIAPE nº 1557297, com a finalidade de participar do congresso conjunto
ECB2024 e IBS2024, o evento apresentará pesquisas, equipamentos, processos e aplicações
do que há de mais moderno na biotecnologia europeia, assim contribuir para a excelência
da pesquisa biotecnológica na instituição, em Rotterdam, na Holanda, pelo período de
28/06/2024 a 04/07/2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos
(Processo n° 25381.000270/2024-90).
MARIO SANTOS MOREIRA