DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 117
Brasília - DF, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 18
Ministério das Cidades............................................................................................................ 20
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 20
Ministério das Comunicações................................................................................................. 22
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 26
Ministério da Defesa............................................................................................................... 31
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 32
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 33
Ministério da Educação........................................................................................................... 35
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 43
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 55
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 83
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 93
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 94
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 94
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 100
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 100
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 117
Ministério dos Transportes................................................................................................... 121
Ministério Público da União................................................................................................. 123
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 137
.................................. Esta edição é composta de 138 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 19/6/2024 a
edição extra nº 116-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 743
(1)
ORIGEM
: 743 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. FLÁVIO DINO
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: BRUNO LUNARDI GONCALVES (62880/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: U N I ÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO MARANHAO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DA PARAIBA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: LABORATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA - OC
A DV . ( A / S )
: SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO (14711/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: WWF - BRASIL
A DV . ( A / S )
: ALESSA SUMIE NUNES NOGUCHI SUMIZONO (76606/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL
A DV . ( A / S )
: MAURICIO GUETTA (61111/DF)
AM. CURIAE.
: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB
A DV . ( A / S )
: LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
AM. CURIAE.
: GREENPEACE BRASIL
A DV . ( A / S )
: PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (164056/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE
A DV . ( A / S )
: GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
A DV . ( A / S )
: DENISE DOURADO DORA (19054/RS)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL
A DV . ( A / S )
: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286/MS, 22286-A/MS, 321174/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Associação Civil Alternativa Terrazul, o
Dr. Rafael Echeverria Lopes; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros,
Advogado da União. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.12.2023.
Decisão:
Após a realização das
sustentações orais, o julgamento foi
suspenso. Falaram: pelo interessado Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses
Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; pelo amicus curiae
Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus
curiae Greenpeace
Brasil, a
Dra.
Angela
Moura
Barbarulo; pelo
amicus curiae
Laboratório do Observatório do Clima - OC, o Dr. Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo;
e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos,
Procuradora-Geral da República em exercício. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís
Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-
Presidente). Plenário, 7.12.2023.
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que 1) julgava
procedentes os pedidos formulados nas arguições de descumprimento de preceito
fundamental 743, 746 e 857: I - contidos nos itens i) da ADPF 743, "a." da ADPF 746 e "a)"
da ADPF 857, à luz da fundamentação exposta tanto na presente assentada, quanto por
ocasião do julgamento da ADPF n° 760 e da ADO n° 54, para que o Governo federal
apresente, no prazo de 90 dias, um "plano de prevenção e combate aos incêndios no
Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou
mitigar os incêndios que já estão ocorrendo e para prevenir que outras devastações dessa
proporção não sejam mais vistas", devendo o referido plano ser apresentado ao Conselho
Nacional de Justiça, que deverá centralizar as atividades de coordenação e supervisão das
ações decorrentes da execução da presente decisão; II - contido no item x) da ADPF nº 743
para que o Governo federal apresente um "plano de recuperação da capacidade
operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais -
PREVFOGO", devendo o plano ser apresentado ao CNJ, também no prazo de 90 dias, nos
mesmos moldes fixados no item anterior; III - contidos nos itens vii) da ADPF n° 743 e "e."
da ADPF n° 746, que almejam a divulgação, de modo detalhado, de dados relacionados ao
orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente
pelos Estados e pela União durante os anos de 2019 e 2020; IV - contido no item xii) da
ADPF nº 743, para que "os Governos Estaduais, por meio de suas secretarias de meio
ambiente ou afins, tornem públicos, em até 15 dias, os dados referentes às autorizações de
supressão de vegetação e que a publicidade passe a ser, doravante, a regra de referidos
dados"; V - para determinar, ainda, medida sugerida pelo Núcleo de Processos Estruturais
da Presidência desta Corte para "[...] que o Poder Executivo, em articulação com os demais
entes e entidades competentes, apresente, no prazo de 90 dias, a complementação do
Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal, com
propostas de medidas concretas, a serem implementadas em até 18 meses, para: a)
processar, no mínimo, 70% das informações prestadas até a presente data ao Cadastro
Ambiental Rural e aprimorar o processamento de informações a serem coletadas no futuro,
preferencialmente com o uso de análise dinamizada e b) integrar os sistemas de
monitoramento do desmatamento, de titularidade da propriedade fundiária e de
autorização de supressão
de vegetação, ampliando o
controle automatizado do
desmatamento ilegal e a aplicação de sanções"; VI - para determinar à União a elaboração
de relatórios semestrais sobre as ações e resultados das medidas adotadas na execução do
PPCDAm, a serem disponibilizados publicamente em formato aberto; e VII - para determinar
que o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, integrante do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), monitore os processos com grande impacto sobre o desmatamento, em

                            

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