DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
conjunto com este Tribunal; VIII - por último, para determinar, ainda, à União que
regulamente o uso do Fundo Social previsto pelo art. 47 da Lei nº 12.351, de 2010,
constituído a partir da destinação de recursos do Pré-Sal, para os fins a que se destina, com
a efetiva atribuição de parte dos recursos ao meio ambiente e mudanças climáticas; 2)
julgava improcedentes os pedidos: I - deduzidos nos itens ii), iii), iv), v), vi) e xi) da ADPF n°
743; nos itens "b.", "c." e "d." da ADPF n° 746; e nos itens "c)", "d), e "e)" da ADPF n° 857;
II - deduzido no item "b)" da ADPF n° 857, que pretende imputar à 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a competência para revisar o plano de
combate a incêndios na Amazônia e Pantanal, cuja elaboração fora determinada nos termos
do item 108 deste voto; III - e deduzido no item "f)" da ADPF n° 857, para que se
estabelecesse, desde logo, multa diária com vistas à garantia do eficaz cumprimento das
providências determinadas, resguardando para momento posterior, acaso verificado, de
modo concreto, o descumprimento da parte dispositiva da presente decisão, a possibilidade
de aplicá-las, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de
Moraes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.2.2024.
Decisão: Após o Ministro André Mendonça (Relator) reajustar seu voto para
aditar ao item VIII o prazo de 180 dias para a regulamentação do Fundo Social previsto
no art. 47 da Lei n. 12.351/2010, e, quanto ao item IV do seu voto, conceder o prazo
de 60 dias para que os governos estaduais tornem públicos os dados referentes às
autorizações de supressão de vegetação; e do voto do Ministro Flávio Dino, que
acompanhava o Relator para conhecer e julgar parcialmente procedentes as arguições
de descumprimento de preceito fundamental nº 743, 746 e 857, mas divergia por
completo das medidas constantes dos itens V, V(a), V(b) e VIII do voto do Relator, o
julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,
14.3.2024.
Decisão: O Tribunal, por maioria, não reconheceu o estado de coisas
inconstitucional em matéria ambiental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e
Cármen Lúcia, que o reconheciam. Por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados nas ADPFs 743, 746 e 857: I - Contidos nos itens i), "a." e "a)" das três
arguições, à luz da fundamentação exposta tanto na presente assentada, quanto por
ocasião do julgamento da ADPF n° 760 e da ADO n° 54, para que o Governo federal
apresente, no prazo de 90 dias, um "plano de prevenção e combate aos incêndios no
Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou
mitigar os incêndios que já estão ocorrendo e para prevenir que outras devastações dessa
proporção não sejam mais vistas". Referido plano deverá ser apresentado ao Conselho
Nacional de Justiça, que deverá centralizar as atividades de coordenação e supervisão das
ações decorrentes da execução da presente decisão; II - Contido no item x) da ADPF nº 743
para que o Governo federal apresente um "plano de recuperação da capacidade
operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais -
PREVFOGO". O plano deve ser apresentado ao CNJ, também no prazo de 90 dias, nos
mesmos moldes fixados no item anterior; III - Contidos nos itens vii) da ADPF n° 743 e "e."
da ADPF n° 746, que almejam a divulgação, de modo detalhado, de dados relacionados ao
orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente
pelos Estados e pela União durante os anos de 2019 e 2020; IV - Contido no item xii) da
ADPF nº 743, para que o Ibama e "os Governos Estaduais, por meio de suas secretarias de
meio ambiente ou afins, tornem públicos, em até 60 dias, os dados referentes às
autorizações de supressão de vegetação e que a publicidade passe a ser, doravante, a regra
de referidos dados"; V - Para determinar, ainda, medida sugerida pelo Núcleo de Processos
Estruturais da Presidência desta Corte para "[...] que o Poder Executivo, em articulação com
os demais
entes e entidades
competentes, apresente, no
prazo de 90
dias, a
complementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da
Amazônia Legal, com propostas de medidas concretas, para: a) processar, de acordo com
cronograma e planejamento a serem desenhados pelos atores envolvidos, as informações
prestadas até a presente data ao Cadastro Ambiental Rural e aprimorar o processamento
de informações a serem coletadas no futuro, preferencialmente com o uso de análise
dinamizada;" e b)integrar os sistemas de monitoramento do desmatamento, de titularidade
da propriedade fundiária e de autorização de supressão de vegetação, ampliando o controle
automatizado do desmatamento ilegal e a aplicação de sanções;" VI - Para determinar à
União a elaboração de relatórios semestrais sobre as ações e resultados das medidas
adotadas na execução do PPCDAm, a serem disponibilizados publicamente em formato
aberto; e VII - Para determinar que o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário,
integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), monitore os processos com grande
impacto sobre o desmatamento, em conjunto com este Tribunal. Por fim, por maioria, o
Tribunal entendeu por não determinar à União a regulamentação do uso do Fundo Social
previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010, vencidos, nesse ponto, os Ministros André
Mendonça (Relator), Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto
Barroso (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Flávio Dino. Plenário, 20.3.2024.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. MODIFICAÇÃO FÁTICA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO
ESTADO DE COISAS EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DAS AÇÕES. PAULATINA
RETOMADA DA NORMALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O
COMPLETO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional é uma técnica que
deve ser vista cum grano salis e com a devida preocupação de ser manuseada como
um "soldado de reserva", a ser convocado quando resta manifesta situação patológica
de
falência
estrutural da
política
pública
de
proteção
e efetivação
de
direitos
fundamentais.
2. Houve evolução nas políticas públicas voltadas à proteção do meio
ambiente,
consubstanciadas
na
implementação
de
medidas
de
combate
ao
desmatamento ilegal, desde a implementação de ações de fiscalização ambiental, até
operações contra o corte e a comercialização de madeira ilegal, contra a invasão,
desmatamento e garimpo ilegal em terras indígenas, bem como o reforço de outras
medidas atinentes à promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado da
Amazônia e do Pantanal.
3. A despeito do esforço para retomada das políticas públicas de proteção
ao meio ambiente, o reduzido tempo de implementação das novas medidas ainda não
foi suficiente para alcançar a plena normalidade constitucional, mas se percebe
processo de constitucionalização ainda em curso.
4. Tratando-se da concretização de política pública transversal, a proteção ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado reclama a atuação coordenada de diversos órgãos
e entidades da Administração Pública, na medida em que somente mediante atuação
concertada de todo o Poder Público será alcançada a plena conformidade constitucional em
matéria ambiental na Amazônia e Pantanal, inclusive com previsões orçamentárias e abertura
de créditos extraordinários.
5. Julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental
743, 746 e 857.
6. Pedidos julgados parcialmente procedentes para determinar que: i) o Governo
Federal apresente, no prazo de 90 dias, um plano de prevenção e combate aos incêndios no
Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar
os incêndios e para prevenir que novas devastações. Referido plano deverá ser apresentado
ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará as atividades de coordenação e supervisão
das ações decorrentes da execução da presente decisão; ii) o Governo federal apresente
plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e
Combate aos Incêndios Florestais - PREVFOGO, a ser apresentado ao CNJ, também no prazo
de 90 dias; iii) o Governo Federal e Estaduais divulguem detalhadamente os dados
relacionados ao orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do
meio ambiente relativos aos anos de 2019 e 2020; iv) o Ibama e os Governos Estaduais, por
meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, tornem públicos, em até 60 dias, os
dados referentes às autorizações de supressão de vegetação e que a publicidade passe a ser,
doravante, a regra de referidos dados; v) o Governo Federal, em articulação com os demais
entes e entidades competentes, apresente, no prazo de 90 dias, a complementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal - PPCDAm, com
propostas de medidas concretas, para: a) processar, de acordo com cronograma e
planejamento a serem desenhados pelos atores envolvidos, as informações prestadas até a
presente data ao Cadastro Ambiental Rural e aprimorar o processamento de informações a
serem coletadas no futuro, preferencialmente com o uso de análise dinamizada; e b) integrar
os sistemas de monitoramento do desmatamento, de titularidade da propriedade fundiária e
de autorização de supressão de vegetação, ampliando o controle automatizado do
desmatamento ilegal e a aplicação de sanções; vi) o Governo Federal elabore relatórios
semestrais sobre as ações e resultados das medidas adotadas na execução do PPCDAm, a
serem disponibilizados publicamente em formato aberto; vii) o Observatório do Meio
Ambiente do Poder Judiciário, integrante do CNJ, monitore os processos com grande impacto
sobre o desmatamento, em conjunto com este Tribunal.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 746
(2)
ORIGEM
: 746 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. FLÁVIO DINO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (04935/DF, 30746/ES,
63511/PE, 428274/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: U N I ÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: LABORATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA - OC
A DV . ( A / S )
: SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO (14711/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: WWF - BRASIL
A DV . ( A / S )
: ALESSA SUMIE NUNES NOGUCHI SUMIZONO (76606/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL
A DV . ( A / S )
: MAURICIO GUETTA (61111/DF)
AM. CURIAE.
: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB
A DV . ( A / S )
: LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
AM. CURIAE.
: GREENPEACE BRASIL
A DV . ( A / S )
: PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO (164056/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE
A DV . ( A / S )
: GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
A DV . ( A / S )
: DENISE DOURADO DORA (19054/RS)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL
A DV . ( A / S )
: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286/MS, 22286-A/MS, 321174/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes;
pelo amicus curiae Associação Civil Alternativa Terrazul, o Dr. Rafael Echeverria Lopes;
e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União.
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.12.2023.
Decisão:
Após a realização das
sustentações orais, o julgamento foi
suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr.
Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Greenpeace Brasil, a Dra. Angela
Moura Barbarulo; pelo amicus curiae Laboratório do Observatório do Clima - OC, o Dr.
Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra.
Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o
Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 7.12.2023.
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que 1) julgava
procedentes os pedidos formulados nas arguições de descumprimento de preceito
fundamental 743, 746 e 857: I - contidos nos itens i) da ADPF 743, "a." da ADPF 746 e "a)"
da ADPF 857, à luz da fundamentação exposta tanto na presente assentada, quanto por
ocasião do julgamento da ADPF n° 760 e da ADO n° 54, para que o Governo federal
apresente, no prazo de 90 dias, um "plano de prevenção e combate aos incêndios no
Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou
mitigar os incêndios que já estão ocorrendo e para prevenir que outras devastações dessa
proporção não sejam mais vistas", devendo o referido plano ser apresentado ao Conselho
Nacional de Justiça, que deverá centralizar as atividades de coordenação e supervisão das
ações decorrentes da execução da presente decisão; II - contido no item x) da ADPF nº 743
para que o Governo federal apresente um "plano de recuperação da capacidade
operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais -
PREVFOGO", devendo o plano ser apresentado ao CNJ, também no prazo de 90 dias, nos
mesmos moldes fixados no item anterior; III - contidos nos itens vii) da ADPF n° 743 e "e."
da ADPF n° 746, que almejam a divulgação, de modo detalhado, de dados relacionados ao
orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente
pelos Estados e pela União durante os anos de 2019 e 2020; IV - contido no item xii) da