DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062000023
23
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas institucionais globais do Ministério das Comunicações para a avaliação do desempenho institucional, referentes
ao 5º (quinto) ciclo, compreendido entre 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades de Ciência e Tecnologia - GDACT,
da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Ministério, quando em exercício nas atividades inerentes às atribuições do
respectivo cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
METAS GLOBAIS PARA O CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GDPGPE, GDACE, GDAIE E GDAC T.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM
PERÍODO: 1º DE JUNHO DE 2024 A 31 DE MAIO DE 2025
.
UA
Descrição da Meta
Objetivo
Estratégico
Vinculado
Indicador
Fórmula de Cálculo
Unidade de
Medida
Meta
Prevista
. S ECO E
Novos canais de televisão em tecnologia digital autorizados.
Promover a
expansão
da oferta de serviços de
rádio e TV aberta
Número de novos canais de
TVD
e
RTVD
digitais
autorizados
Número de novos canais
autorizados
Unidade
350
. S ECO E
Encaminhar à apreciação presidencial proposta de Decreto da
regulamentação aplicável à TV 3.0
Estimular
o
desenvolvimento
de
inovações
e
novas
tecnologias
que
favoreçam
a
transformação do setor
de
radiodifusão
brasileiro
Minuta de Decreto incluída
no
SIDOF
-
Sistema
de
Geração e
Tramitação de
Documentos
-
Unidade
1
. SETEL
Prover meios de conexão à internet a escolas, unidades de saúde,
aldeias indígenas, postos de fronteira, quilombos e comunidades
em estado de vulnerabilidade social.
Promover
a
inclusão
digital e a conectividade
significativa
Quantidade de novos pontos
de acesso à internet Wi-Fi
Brasil instalados.
Somatório de novos pontos
atendidos pelo Wi-Fi Brasil.
Unidade
1.000
. SETEL
Ampliar a oferta de conectividade à internet por meio de rede
subaquática implantada na Região Amazônica e contribuir para a
implementação de políticas públicas de inclusão digital, educação,
pesquisa, saúde e defesa, dentre outras.
Promover
a
inclusão
digital e a conectividade
significativa
Integração entre o Programa
Amazônia
Integrada
e
Sustentável (PAIS) e o Projeto
Amazônia Conectada (PAC).
Somatório
da
integração
entre o PAIS e o PAC.
Unidade
1
. SETEL
Prover
meios
de
disponibilização
de
equipamentos
recondicionados a Pontos de Inclusão Digital, formar profissionais,
preferencialmente em estado de vulnerabilidade social, na área de
TIC e tratar resíduos eletrônicos
Promover
a
inclusão
digital e a conectividade
significativa; e promover
o desenvolvimento das
habilidades digitais
da
sociedade
Quantidade de novos Centros
de
Recondicionamento
de
Computadores apoiados.
Somatório
de
novos
instrumentos firmados para
apoiar
Centros
de
Recondicionamento
de
Computadores.
Unidade
8
. SETEL
Aprovar instrumentos de aplicação dos recursos do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
Apoiar a pesquisa, o
desenvolvimento
e
a
inovação
em
telecomunicações.
Quantidade de
Planos de
Aplicação de Recursos e de
Contratos de Financiamento
aprovados
pelo
Conselho
Gestor do Funttel.
Somatório de Planos de
Aplicação de Recursos e de
Contratos de Financiamento
aprovados pelo Conselho
Gestor do Funttel.
Unidade
7
. SETEL
Apoiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas
relativos aos serviços de telecomunicações, à elaboração do plano
geral de metas de universalização, e ao desenvolvimento da
Internet no País, em conjunto com diversos órgãos e entidades das
esferas pública e privada.
Promover
a
inclusão
digital e a conectividade
significativa
Quantidade de instrumentos
emitidos
ou
estudos
realizados.
Soma dos instrumentos ou
estudos realizados
Unidade
2
. SETEL
Aprovar instrumentos de regulamentação, instituição e aplicação
dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust).
Promover
a
inclusão
digital e a conectividade
significativa
Quantidade de instrumentos
aprovados.
Soma
dos
instrumentos
aprovados.
Unidade
3
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 9.463 - Processo nº 53516.001940/2024-58: AEROPAR SERVICO E COMERCIO DE
AERONAVES LTDA, CNPJ nº 44.470.622/0001-59.
Nº 9.464 - Processo nº 53516.001941/2024-01: BY THE BOOK INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ
nº 09.463.393/0001-44.
Nº 9.465 - Processo nº 53516.001945/2024-81: RAMEZ ANDRAUS JUNIOR, CPF nº ***.432.288-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.116, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.003285/2024-10. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº
07.282.377/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.250, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53504.003276/2024-11. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-
88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 8.606, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 24.089.583/0001-37, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 8.678, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SOCIEDADE MONTENSE
DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 20.897.492/0001-77, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 8.717, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EXPANSÃO
CULTURAL, CNPJ nº 21.299.292/0001-85, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 8.764, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Outorgar autorização de uso das
radiofrequências a RICARDO YOSHIO
MURAOKA, CPF nº ***.626.526-**, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.847 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO, CNPJ nº 24.996.845/0001-47, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.848 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 23.278.690/0001-40, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.920 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ANCHO CATERING LTDA, CNPJ
nº 26.111.728/0001-84, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.921 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à S A A E - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 02.230.481/0001-57, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.922 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à SAFM MINERAÇÃO LTDA, CNPJ
nº 09.325.670/0002-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO