DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
XI - adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança no acesso
ao Portal de Periódicos da CAPES, prevenindo, no âmbito de suas instalações e no acesso
remoto, o uso de seu conteúdo de modo indevido ou ilegal ou em desacordo com o
disposto na Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023, especialmente, no que
se refere à tutela dos direitos dos autores e editores e à utilização dos recursos
exclusivamente para fins de ensino e pesquisa;
XII - coibir o uso, para fins comerciais, dos conteúdos disponíveis no Portal de
Periódicos da CAPES, ou, ainda, para quaisquer finalidades que possam violar os direitos
autorais;
XIII - permitir o serviço de comutação bibliográfica entre bibliotecas, pelas
instituições participantes, sob as diretrizes contidas na Portaria Capes nº 275, de 4 de
dezembro de 2023, das quais se destacam:
a) somente poderão ser atendidas as solicitações provenientes de instituições
participantes do PADICT;
b) as instituições poderão enviar conteúdos para atender às solicitações de
comutação bibliográfica entre bibliotecas desde que sejam observados os limites
descritos nas leis de direito autoral aplicáveis;
c) as instituições poderão cobrar do solicitante somente os custos referentes
à reprodução do item e ao seu envio pelo correio, se houver; e
d) as instituições não poderão anunciar ou divulgar a possibilidade de
fornecimento de cópias de documentos disponibilizados no Portal de Periódicos da CAPES.
XIV - incluir a identificação "Selo Portal de Periódicos" (logomarca do Portal
de Periódicos da CAPES) na página principal do sítio eletrônico da instituição participante
e nas apresentações e em materiais impressos e eletrônicos de divulgação em que forem
utilizados os conteúdos disponibilizados no Portal de Periódicos; e
XV - apresentar, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento da
comunicação formal da CAPES, o Termo de Compromisso e o Termo de Nomeação do
Administrador Institucional, assinados pelo(a) Reitor(a) ou Dirigente Máximo(a) da
Instituição ou Titular do órgão.
O não cumprimento de algum item descrito neste Termo ou na Portaria nº
275, de 4 de dezembro de 2023, reservará à CAPES a possibilidade de suspender, a
qualquer momento, o acesso da instituição, órgão ou entidade da administração pública
federal participante do PADICT ao conteúdo disponibilizado pelo Portal de Periódicos da
CAPES, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
LOCAL, DATA.
A S S I N AT U R A
NOME
CARGO (DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA
ADM. PÚBLICA DA UNIÃO)" (NR)
ANEXO II
(Anexo II à Portaria nº 275, de 4 de dezembro de 2023)
"Termo de Nomeação do Administrador Institucional
O(a) NOME DA IES OU ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, representado(a)
pelo(a) Sr(a). NOME DO(A) DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO
ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, sediado(a) no(a) ENDEREÇO, indica como seus
Administradores Institucionais, que coordenarão o Sistema de Gerenciamento de Acesso
- AdminIP, nos termos da Portaria nº 275, de 4 de dezembro de 2023, os seguintes
colaboradores:
Responsável pelo Setor de Biblioteca:
Nome:_____________________________________
Cargo:_____________________________________
E-mail Institucional:__________________________
Telefone: __________________________________
Responsável pelo Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Nome:_____________________________________
Cargo:_____________________________________
E-mail Institucional:__________________________
Telefone: __________________________________
Outros Administradores Institucionais
Nome:_____________________________________
Cargo:_____________________________________
E-mail Institucional:__________________________
Telefone: __________________________________
LOCAL, DATA.
A S S I N AT U R A
NOME
CARGO (DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA
ADM. PÚBLICA DA UNIÃO)" (NR)
(*) Republicada por ter saído no DOU de 18/06/2024, seção 1, pág. 54, com incorreção
no original.
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEMP Nº 119, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.725, de
4 de outubro 2023, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755/2024, que estabelece
diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de
gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da
Gestao e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em
conformidade com o estabelecido em seu art. 57.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 09 a 11/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 13896.723822/2015-61
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S
A EM RECUPERACAO JUDICIAL; e 10314.720244/2018-60 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL, Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI.
DIA 9 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
1 - Processo nº: 10166.724562/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
2 - Processo nº: 13864.720085/2013-51 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13864.720171/2015-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
4 - Processo nº: 19311.720193/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BBC PROCESSADORA S.A.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
5 - Processo nº: 19515.003489/2005-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VIVO PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
6 - Processo nº: 16062.720073/2017-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALLPAC LTDA.
DIA 9 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
7 - Processo nº: 16561.720021/2017-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
8 
- 
Processo 
nº: 
16561.720111/2011-81 
- 
Recorrente: 
ERICSSON
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16561.720039/2016-05 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16561.720052/2013-11 - Recorrente: IHARABRAS SA
INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
11 - Processo nº: 16561.720185/2015-41 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
12 - Processo nº: 10166.726164/2016-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13 - Processo nº: 10166.726966/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14 - Processo nº: 10166.723237/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15 - Processo nº: 10166.728966/2016-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16 - Processo nº: 10166.722603/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
DIA 10 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
17 - Processo nº: 10830.727459/2018-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO CARLOS CHAGAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
18 - Processo nº: 16561.720005/2018-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RAIZEN ENERGIA S.A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
19 - Processo nº: 16327.721530/2012-94 - Embargante: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
20 - Processo nº: 11065.722801/2016-67 - Recorrentes: HARMAN DO BRASIL
INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
21 - Processo nº: 10245.721839/2013-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: STELA MARIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LT DA
DIA 10 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
22 - Processo nº: 10980.726073/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
23 - Processo nº: 16643.720027/2011-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INTERCEMENT BRASIL S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
24 - Processo nº: 10380.730581/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
25 - Processo nº: 16561.720225/2016-36 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
26 - Processo nº: 13830.720422/2017-21 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
27 - Processo nº: 12420.007129/2019-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA
DIA 11 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
28
-
Processo
nº: 10480.730316/2016-01
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10580.728178/2016-64 - Recorrentes: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
30 - Processo nº: 15504.723875/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
31 - Processo nº: 10805.724586/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.
DIA 11 de Julho de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
32 - Processo nº: 10825.721567/2017-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIAS TUDOR M. G. DE BATERIAS LTDA
33 - Processo nº: 16095.720081/2014-08 - Recorrente: BRASIL COMERCIO E
RECICLAGEM DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL