DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 1.830, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade
com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017,
e com o constante no Processo nº 48500.007938/2022-60, decide por extinguir e
arquivar o Processo Administrativo nº 48500.007938/2022-60, tendo em vista o pedido
do interessado para o encerramento do processo, nos termos do previsto no art. 14,
§1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 162, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Estabelece a prorrogação de prazos dos processos
e dos títulos minerários
na circunscrição da
Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude
do estado de calamidade pública decorrente dos
eventos climáticos de chuvas intensas no Estado
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II, e VIII, e
pelo art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art.
2º, incisos II e VIII, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada
na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do
Congresso
Nacional,
e
com
base
no constante
dos
autos
do
processo
nº
48051.003554/2024-75, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados até 2 de janeiro de 2025 os prazos e os títulos
minerários vencidos e vincendos entre 1º de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024,
relativos a processos minerários cujas áreas estejam na circunscrição da Gerência
Regional do Rio Grande Sul.
Parágrafo único. A prorrogação referida no caput não se aplica a obrigações
e prazos relacionados a:
I - editais de disponibilidade de áreas;
II - recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM;
III - pagamento da Taxa Anual por Hectare;
IV - obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de
barragens de mineração; e
V - outras obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à segurança,
à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da
sociedade.
Art. 2º A prorrogação de prazos prevista nesta Resolução não impede:
I - a continuidade de atividades, caso os titulares estejam em condições,
ainda que parcialmente, de realizar suas operações;
II - a realização de atos pelos administrados no âmbito dos citados
procedimentos para continuidade de sua regular tramitação; e
III - a análise pela ANM dos processos sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos I e II do caput devem
observar as disposições do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº
9.406, de 12 de junho de 2018, e demais normas vigentes da ANM.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
D ES P AC H O
Relação nº 47/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena
de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução
. 48403.931365/2014-85
Nexa Recursos Minerais S.A.
. 48403.931364/2014-31
Nexa Recursos Minerais S.A.
. 48070.948171/2021-57
Fernando Lucena Pereira dos Santos Junior.
. 48069.926316/2021-06
Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926319/2021-31
Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926322/2021-55
Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926328/2021-22
Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926380/2021-89
Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
. 48069.926313/2021-64
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926314/2021-17
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926315/2021-53
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926321/2021-19
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926381/2021-23
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926506/2020-34
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926507/2020-89
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926508/2020-23
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926512/2020-91
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926513/2020-36
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926514/2020-81
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926515/2020-25
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926517/2020-14
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926535/2020-04
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926536/2020-41
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926537/2020-95
Ljmpr Mineradora Ltda. Me.
. 48069.926330/2021-00
Ljmpr Mineradora Ltda. ME.
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 285/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
831.581/2019-JH AREEIRA E COMERCIO DE MINERAIS EIRELI
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
832.302/2007-VALE S.A.-OF. N°22148/2024/DIFIP-MG/ANM
831.075/2012-GLOBRAX TRADING LTDA-OF. N°22150/2024/DIFIP-MG/ANM
834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA-OF. N°22153/2024/DIFIP-MG/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.660/2008-COELHO COMERCIO DE MINERAIS E SERVICOS DE MAQUINAS
LTDA-OF. N°22157/2024/DIFIP-MG/ANM
832.037/2018-GL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA-OF. N°22193/2024/DIFIP-
MG/ANM-
830.130/2021-NEW
MINING
MINERACAO
LTDA-OF.
N°22219/2024/DIFIP-
MG/ANM
830.120/2021-NEW
MINING
MINERACAO
LTDA-OF.
N°22221/2024/DIFIP-
MG/ANM
832.758/2016-MARCIO JOSE DE CASTRO-OF. N°22457/2024/DIFIP-MG/ANM
832.554/2021-MARCIO JOSE DE CASTRO-OF. N°22451/2024/DIFIP-MG/ANM
831.839/2016-VITORIA MINAS BRASILEIRA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-
OF. N°22690/2024/UAPM-MG/ANM
831.498/2017-MS
DIAMONTS
MINERAÇÃO
COMERCIO
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°22721/2024/UAPM-MG/ANM
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
830.834/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°4406/2021
830.058/1990-TEODORA CARRILHO CORRÊA-ALVARÁ N°1060/1993
833.637/2012-MINERAÇÃO
DUCAL INDUSTRIA
E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ
N°9901/2015
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
832.758/2016-MARCIO JOSE DE CASTRO- AI N°1090/2024/DIFIP-MG/ANM -(
Processo Referência:48054.930978/2024-84)
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.930/2016-VENDOME MINE MINERACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E
PESQUISA LTDA- Área de 1041,58 ha para 633,92 ha-Diamante (gema) e Areia (construção
civil)-Presidente Olegário e João Pinheiro/MG
831.528/2013-MIRIAN RODRIGUES DA CUNHA- Área de 458,2 ha para 49,29 ha-
Areia (construção civil)-Arinos e Urucuia/MG
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
831.654/2020-JOSÉ ELIAS NETO-AI N°1098/2024/UAGV-MG/ANM -( Processo de
cobrança:48054.930986/2024-21)
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
830.313/1998-MOSAICO
SÃO
TOMÉ
LTDA
ME-OF.
N°19695/2024/UAPC-
MG/ANM
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
830.979/1979-J18 MINERACAO LTDA- AI N° 1099/2024/UAGV-MG/ANM -(
Processo de referência:48054.930987/2024-75)
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
830.720/2000-GILMAR CESAR IRENO
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.559/2012-DRAGA RIO
PARACATU LTDA
EPP-OF. N°22417/2024/DIOUT-
MG/ANM
831.871/1998-ROCHA
040
MINERACAO
LTDA-OF.
N°22535/2024/DIOUT-
MG/ANM
832.354/2002-MINERAÇÃO ROCHA VERDE
LTDA-OF. N°22594/2024?/GER-
MG/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
830.313/1982-VERMELHAO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF.
N°22154/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806)
832.485/2005-Stone Gold Mineração Eireli.- AI N°1097/2024/UAGV-MG/ANM -
(Processo de cobrança:48054.930985/2024-86)
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 286/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 282/2024, de 19 DE JUNHO DE 2024 - Processo
nº 833.128/2011 - Titular ITINGA MINERACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s)
de FRANCISCÓPOLIS/MG
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
D ES P AC H O
Relação nº 287/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "b" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data
de sua publicação:(276)
831.526/2020 - NACIONAL DE GRAFITE LTDA - ALVARÁ N° 5248/2024 - 03
anos - Retifica o ALVARÁ N° 1543/2021, publicado no DOU de 10/03/2021
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
5249/2024-832.389/2021-PAULO RODRIGUES ANDRADE-
5250/2024-831.039/2024-GILSON GOMES SAMPAIO-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
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