DOE 20/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº114  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2024
EDITAL DE CITAÇÃO
O Dr. DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ, e PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO 
PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos SERVIDORES abaixo indicados, que contra eles foram instaurados, no âmbito da Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, Processo Administrativo Disciplinar, sob a acusação do cometimento do ilícito previsto no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974( Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado do Ceará), e, por não terem sido encontrados para CITAÇÃO pessoal, por 
estarem em lugar incerto e não sabido, ficam, nos termos do parágrafo único do art. 214 da Lei Estatutária, pelo presente EDITAL, com o PRAZO DE 15 
(QUINZE) DIAS, CITADOS para apresentarem defesa, e INTIMADOS a se fazerem presentes à sala de audiências da PROPAD/PGE, situada na Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Bairro Edson Queiroz - (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) – TEL (85) 3459-6316 ou 98439-0368, nesta 
Capital, para serem INTERROGADOS nos dias e horas abaixo
VIPROC
PAD
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Nº DA 
PORTARIA
DATA DA PUB. 
DO DOE
DATA DA AUD. 
DE (INTER).
HORA
3999913/2017
112/17
ADRIANA DE OLIVEIRA FEREIRA
304179-1-7
PROFESSORA PLENO I
0797/2017-GAB
10/08/17
02/09/2024
09:00h
7684810/2017
04/18
ADRIANA DE OLIVEIRA 
FERREIRA
304179-1-7
PROFESSORA PLENO I
1369/2017-GAB
12/12/17
03/09/2024
09:00h
E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Primeira Comissão Processante, 
aos 14 dias do mês de maio do ano 2024.
Daniel Quintas dos Santos Colares
PROCURADOR DO ESTADO
PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
O (A ) CONSELHEIRO DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIO MARCIO ALVES VIEIRA , 
matrícula 30003519, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor, símbolo FCR, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 10 de Maio de 2024. AGENCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O (A ) CONSELHEIRO DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOSE DICKSON ARAUJO DE OLIVEIRA, matrí-
cula 00013013, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo FCR, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 19 de Junho de 2024. AGENCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº16/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 16 e inciso VI 
do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados 
no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos) , bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE 
em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de um ano a partir da data da publicação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 17 de maio de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024
Nº
NOME
1
Anna Julia Barbosa da Silva
2
Erika Santana Arruda
3
Maria Clara de Lima
4
Ryan Gabriel Sales Ricciardi
5
Sara Ravera Rodrigues da Silva
6
João Vitor Monteiro dos Santos
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRATADA: 
LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REGIDOS PELA 
CONSOLIDAÇÃO DA LEIS TRABALHISTAS (CLT) PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO EDITAL E 
SEUS ANEXOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240001CGE 
E SEUS ANEXOS, O PROCESSO NUP:41001.000478/2023-10, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL 
DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE 
VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 03 DE JULHO DE 2024, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA 
FORMA DO ART. 106 E 107 C/C O ART. 94 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O VALOR CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA 
NA QUANTIA DE R$ 5.098.839,12 (CINCO MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.20311.03.339037.1.5009100000.0-16578 41100001.04.126.421.20311.03.339037.2.5009100000.0-
571566. DATA DA ASSINATURA: 12 DE JUNHO DE 2024. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE 
E ANÁLIA BUENO DE MELO.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 18001.008310/2024-11, e 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE