DOE 20/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº114  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2024
ATIVIDADES
DATA / PERÍODO
Publicação do edital de convocação para o Teste de Aptidão Física
03/09/2024
Realização do Teste de Aptidão Física
13, 14 e 15/09/2024
Publicação do resultado preliminar do Teste de Aptidão Física
17/09/2024
Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Teste de Aptidão Física
18/09 e 19/09/2024
Publicação do resultado definitivo do Teste de Aptidão Física
24/09/2024
Publicação do edital de convocação para Avaliação Psicológica
25/09/2024
Publicação do edital de convocação para a Investigação Social
25/09/2024
Período para preenchimento e envio da Ficha de Informações Confidenciais – FIC da Investigação Social
26/09 a 01/10/2024
Realização da Avaliação Psicológica
06/10/2024
Publicação do resultado preliminar da Avaliação Psicológica
16/10/2024
Prazo para requerimento de Entrevista Devolutiva (Conforme a Resolução nº 002/2016 do CFP, que regulamenta as Avaliações 
Psicológicas em Concursos Públicos e em Processos Seletivos da mesma natureza, será assegurado ao candidato considerado “inapto” 
na Avaliação Psicológica conhecer as razões que determinaram a sua “inaptidão”, bem como a possibilidade de interpor recurso)
17/10 e 18/10/2024
Período de realização da Entrevista Devolutiva (telepresencial)
20/10/2024
Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da Avaliação Psicológica
21/10 e 22/10/2024
Publicação do resultado definitivo da Avaliação Psicológica
30/10/2024
Publicação do edital de convocação para a Avaliação de Saúde e entrega do exame toxicológico
31/10/2024
Publicação dos editais de convocação para o Procedimento de Heteroidentificação (pessoas 
negras) e para a Avaliação Biopsicossocial (pessoas com deficiência)
31/10/2024
Período de realização da Avaliação de Saúde e entrega do exame toxicológico
09/11/2024
Período de realização do Procedimento de Heteroidentificação e da Avaliação Biopsicossocial
10/11/2024
Publicação do resultado preliminar da Avaliação de Saúde e do exame toxicológico
12/11/2024
Publicação dos resultados preliminares do Procedimento de Heteroidentificação e da Avaliação Biopsicossocial
12/11/2024
Publicação do resultado preliminar da Investigação Social
12/11/2024
Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Saúde e do exame toxicológico
13/11 a 24/11/2024
Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação e o da Avaliação Biopsicossocial
13/11 a 24/11/2024
Prazo para recurso contra resultado preliminar da Investigação Social
13/11 a 24/11/2024
Publicação do resultado definitivo da Avaliação de Saúde e do exame toxicológico
19/11/2024
Publicação dos resultados definitivos do Procedimento de Heteroidentificação e da Avaliação Biopsicossocial
19/11/2024
Publicação do resultado definitivo da Investigação Social
19/11/2024
Publicação do Edital de Convocação para Matrícula no Curso de Formação Profissional
21/11/2024
Período de Matrícula no Curso de Formação Profissional (SAP)
22/11 a 23/11/2024
Publicação da homologação das matrículas
26/11/2024
Publicação do edital de convocação para o Curso de Formação Profissional
26/11/2024
INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (Previsão de 90 dias de duração)**
COMISSÃO
( * ) As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Polícia Penal do Estado Ceará 
e do IDECAN. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br.
(**) As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes, a serem publicados no endereço eletrônico www.idecan.org.br.
4. Este Edital vigorará a partir de sua publicação.
Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: NUP 18001.020640/2023–96
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº001/2022/FUNPEN
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO ELETRÔNICO NUP 18001.020640/2023–96, COM FUNDAMENTO FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 65, §8º DA LEI 8.666/93 E, DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, FAÇO O PRESENTE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 
001/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A EMPRESA KONPAX 
CONSTRUÇÕES LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº001/2022/SAP, NO VALOR DE R$ 
99.596,37 (NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). CLÁUSULA SEGUNDA - DA 
RATIFICAÇÃO 2.1. PERMANECEM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º001/2022/SAP, NÃO ALTERADAS POR ESTE 
APOSTILAMENTO. Fortaleza (CE), 13 de junho de 2024. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº110/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 2.930,62 (Dois 
mil, novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), relativo ao processo de Ascensão Funcional da servidora SARAH BEATRIZ DE OLIVEIRA 
ALVES, CPF 606.995.613- referente ao período de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.018924/2024-01. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de junho de 2024. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) VICTOR JOSE PONTES FRANCA, 
matrícula 30002318, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 13 de Junho de 2024. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº100/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso 
XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do 
Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo Viproc nº 07524708/2023, RESOLVE: Art. 1º – Instaurar 
Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 073/SDLR/2005 026968001 (98834), 
firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Umirim. Art. 2º – A 
Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 003/2024, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024, que