DOE 20/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº114  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2024
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2021
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, 220, Bairro 
São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71, 72 e 
81, §1º da Lei nº 13.303/16, c/c arts. 72, 73 e 75, §4º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do 
dia 16 de junho de 2024 a 15 de junho de 2025, bem como a supressão do escopo do objeto do contrato original, mantendo-se apenas os serviços de tráfego 
de gigabyte limitado por banda dos links principal e secundário da CIPP S/A de 1GB, em comum acordo com a contratada, resultando na redução no valor 
do contrato em R$ 509.357,33 (quinhentos e nove mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), cujo impacto irá alterar o valor global 
anual do contrato de R$ 716.357,33 (setecentos e dezesseis mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) para R$ 207.000,00 (duzentos e 
sete mil reais), equivalente a 71,10% do valor original contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
16 de junho de 2024 a 15 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário 
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 14 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo 
Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Antônio Martins Barbosa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
VEIRANO ADVOGADOS. OBJETO: Serviço de assessoria jurídica consultiva judicial e administrativa, em nível nacional, relacionado a Projetos 
Estratégicos da Companhia, incluindo, mas não se limitando, a conhecimento do problema e legislação aplicável, assessoria jurídica em negociações, 
elaboração de todos os pareceres, contratos, notificações, aditivos, documentos, e manifestações que se fizerem necessárias para a viabilidade jurídica dos 
Projetos de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o art. 30, inciso II, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o 
art. 41 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 922.511,00 (novecentos e vinte e dois 
mil, quinhentos e onze reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da 
Companhia. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira, Mauricio 
Negri Machado Paschoal e Augusto Cesar Barbosa de Souza.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
NUP 63000.000127/2024-24
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16. OBJETO: Prestação 
de serviços de locação de veículos, incluindo seguro total, bem como manutenções preventivas e corretivas (ITENS 02 e 03), conforme especificações 
expostas no Termo de Referência, e no Pregão Eletrônico nº 042/2023, que resultou na ARP nº 002/2024, do Ministério Público do Estado do Ceará, aderida 
por esta Secretaria dos Direitos Humanos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2024, oriunda do Pregão Eletrônico 
sob o nº 042/2023, do Ministério Público do Estado do Ceará, partes integrantes e indissociáveis deste Contrato, tudo de acordo com as disposições da Lei 
Federal n° 14.133/2021. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza no Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 3 (três) anos, contados a partir 
da sua assinatura pela contratada, estando sua eficácia condicionada à publicação do seu extrato nos termos do art. 94, da Lei n° 14.133/2021, podendo ser 
prorrogado por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 449.262,72 (quatrocentos e quarenta e nove mil, 
duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.20230.03.339039.1.5009100000.0. DATA 
DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos Direitos Humanos; 
João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - CS BRASIL FROTAS S.A e Paulo Roberto Teixeira - CS BRASIL FROTAS S.A.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em substituição, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, 
e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.075770/2024-14, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO, com fundamento no 
art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, do(a) servidor(a) FRANCISCO BEIJAMIM DE LACERDA, Professor, matrícula(s) nº 11854613, lotado(a) na 
Secretaria da Educação, a partir 01 de abril de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 190/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. 
DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
ANTONIA VANDERLUCY DE OLIVEIRA DA SILVA
ICO
VARZEA ALEGRE,LAVRAS DA MANGABEIRA
22000130193911/K020 DAS-1
18/06/2024 a 18/06/2024
0,5
131,43
0,00
65,72
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA SMAR N1
VEICULO SEDUC
MARCOS JOSE ALVES DA SILVA
ICO
VARZEA ALEGRE,LAVRAS DA MANGABEIRA
22000130196813/K020 DAS-1
18/06/2024 a 18/06/2024
0,5
131,43
0,00
65,72
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA SMAR N1
VEICULO SEDUC
TOTAL: 131,44
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM ICO, 17 de junho de 2024.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,RESPONDENDO
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