DOE 20/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº114 | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2024
ANEXO III A QUE SE REFERE O
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº007/2024-SEDUC/SEPLAG, 22 DE MAIO DE 2024
1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR NIVEL C
Os candidatos relacionados no Anexo II deste Edital deverão acessar o Sistema de Convocação, no endereço eletrônico (http://convocacaoconcurso.seduc.
ce.gov.br) e anexar os documentos listados a seguir.
Não haverá abertura de processo físico na CREDE ou na SEDUC para entrega dos documentos. Todos os documentos deverão ser devidamente anexados
no próprio Sistema na forma prescrita no item 1.3 deste Edital.
Os documentos deverão ser digitalizados frente e verso, na cor original, e enviados pelo mesmo sistema somente no modo PDF.
1.1. Documento de Identificação.
1.2. CPF.
1.3. Certidão de Nascimento (quando solteiro).
1.4. Certidão de Casamento (quando casado).
1.5. Reservista (se do sexo masculino).
1.6. Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP).
1.7. Título Eleitoral.
1.8. Comprovante de endereço.
1.8.1. O candidato convocado tem o dever de manter residência na comunidade indígena onde está localizada a unidade escolar para a qual foi aprovado,
conforme §5º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 18.172, de 22 de julho de 2022.
1.9. Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (1° Titular e único da conta).
1.10. Certidão de Acumulação de Cargos que detém ou não detém cargo/função/ emprego público/ proventos de aposentadoria/ reserva remunerada no
serviço público, expedida pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico http://apps.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/
aceitarTermos.seam), mediante formulário assinado pelo requerente.
1.11. Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida no endereço eletrônico https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral).
1.12. Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido no endereço eletrônico https://www.sspds.ce.gov.br/atestado-de-antecedentes-criminais/).
1.13. Certidão Negativa do Cartório de Crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado,
ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa
certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf).
1.14. Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/).
1.15. Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/).
1.16. Declaração do (a) interessado (a) de que ocupa (ou não ocupa) outro cargo público (ou função/emprego público/proventos de aposentadoria/ reserva
remunerada) no serviço público federal, estadual ou municipal ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava,
ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente:
1.16.1. A declaração será emitida pelo Sistema de Convocação, http://convocacaoconcurso.seduc.ce.gov.br, a partir do preenchimento realizado pelo (a)
candidato (a) dos dados cadastrais pessoais e funcionais, no Sistema de Convocação, sendo de sua inteira responsabilidade a informações por ele (a) inseridas.
Essa declaração deverá ser impressa, assinada e datada para enviar via Sistema de Convocação.
1.17. Declaração da Escala de trabalho, em papel timbrado da instituição pública, contendo os dias e os turnos de trabalho, além dos horários de entrada e
de saída de cada dia/turno, para detentores (as) de outro vínculo público com acúmulo de cargo de forma lícita. (modelo fornecido no endereço eletrônico
http://convocacaoconcurso.seduc.ce.gov.br).
1.18. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso. (modelo
fornecido no endereço eletrônico http://convocacaoconcurso.seduc.ce.gov.br).
1.19. Declaração de que não é aposentado por invalidez. (modelo fornecido no endereço eletrônico http://convocacaoconcurso.seduc.ce.gov.br).
1.20. Declaração de Bens e Valores. (modelo fornecido no endereço eletrônico http://convocacaoconcurso.seduc.ce.gov.br).
1.21. Declaração completa de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão (emitida pela Receita Federal).
1.22. Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária. (modelo fornecido no endereço eletrônico http://convocacao-
concurso.seduc.ce.gov.br).
1.23 TERMO DE CIÊNCIA SOBRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COMPLEMENTAR VIGENTES NO Estado Do Ceará, Disponibilizado
pela Fundação De Previdência Complementar do Estado Do Ceará (CE-PREVCOM). (modelo fornecido no endereço eletrônico http://convocacaoconcurso.
seduc.ce.gov.br).
1.24. Diploma e histórico de nível superior, expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida, em conformidade com a legislação vigente, referente
a cada código de opção do Concurso, conforme Habilitação Profissional exigida para investidura no cargo de Professor, e em conformidade ao Anexo II
do Edital nº 005/2023 GAB-SEDUC/SEPLAG, de 21 de julho de 2023, publicado no DOE 21 de julho de 2023. Arquivo digitalizado frente e verso, na cor
original dos dois documentos:
1.24.1. Anexar junto ao Diploma da Licenciatura Específica o histórico da referida licenciatura;
1.24.2. Anexar junto ao diploma da Formação Pedagógica o histórico completo do curso e o diploma e o histórico do bacharelado.
1.25. Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, após perícia médica
admissional).
2. RELAÇÃO DOS EXAMES A SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO - COPEM
2.1. A realização dos exames a seguir discriminados será custeada pelo próprio candidato.
2.2. Para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Forta-
leza-Ceará, na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários.
a) Hemograma Completo com Plaquetas;
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
c) Dosagens de Glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d) Sumário de Urina;
e) Raio X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo;
g) Audiometria;
h) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico Psiquiatra com o Registro de Qualificação de Especialista(RQE);
i) Eletroencefalograma com laudo;
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia).
k) Laringoscopia com laudo;
l) Os candidatos PcD, além dos exames acima, devem apresentar laudo médico de confirmação da deficiência emitido nos últimos doze meses (original ou
cópia autenticada em cartório).
Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados, poderão ser solicitados pelos peritos das admissões.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.079278/2024-18/IG:1324303
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 023/2023 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEMTI MARECHAL HUMBERTO ALENCAR CASTELO BRANCO inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.514/0678-90, com o endereço Rua Pedro Américo Alves, nº 0, Bairro Alto dos Maia, Município Piquet Carneiro/CE, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada pelo seu Diretora Sra. Ana Maria Barbosa Passos. ; III - ENDEREÇO: Piquet Carneiro/CE; IV - CONTRATADA: LM
CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob nº 51.995.941/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
Leonardo Bruno Dias de Medeiros; V - ENDEREÇO: Piquet Carneiro/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo
de acordo com a Carta Convite de nº 023/2023 publicado no DOE de 22/01/2024 e de acordo com o processo nº 22001.079278/2024-18 e regulamentado
nos Art. 57, §2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações ; VII- FORO: Piquet Carneiro/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade prorrogar os prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DA CONSTRUÇÃO
DE DUAS SALAS DE AULA, da Escola EEMTI MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, conforme orçamento de despesas em