DOE 20/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº114  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC: 02159781/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 
c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 4.569,83 
(Quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) junto a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o n° 05.485.352/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de MOTORISTA, referente ao período de 01 à 21 DE 
Janeiro de 2021, prestados na SRSUL(JUAZEIRO DO NORTE). SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 04917640/2021
A DIRETORA GERAL DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, 
a fim de atender às necessidades do CEO CENTRO, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0030-49, com sede na Rua 24 DE Maio, Bairro: Centro, 
Fortaleza-Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 
63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 789,56 (setecentos e oitenta 
nove reais e cinquenta seis centavos) , junto a empresa SERVNAC FACILITIES E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.875.066/0001-
89, referente ao período de 27 e 28 de Fevereiro de 2021, que teve por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades do CEO CENTRO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA GERAL DO CEO CENTRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC: 02159153/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c 
§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 2.092,02 (Dois 
mil, noventa e dois reais e dois centavos) junto a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 05.485.352/0001-06, 
cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de MOTORISTA, referente ao período de 01 à 21 DE Janeiro de 2021, prestados 
na COADS /CANINDÉ. SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RETIFICAÇÃO N°14/2024
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº50/2024
NUP 24001.028194/2024-41
Considerando a solicitação apresentada às folhas nº 249-252 do Processo NUP 24001.028194/2024-41, para a correção do valor global a ser pago por esta 
Secretaria na Inexigibilidade de Licitação nº 50/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de junho de 2024, tendo como objeto a aquisição dos 
medicamentos VOSORITIDA, 0,56 MG / 0,7 ML, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA + SERINGA PREEN-
CHIDA, FRASCO AMPOLA-VOXZOGO® (item 01) e VOSORITIDA, 1,2MG/0,6 ML, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, 
FRASCO AMPOLA + SERINGA PREENCHIDA, FRASCO AMPOLA-VOXZOGO® (item 02), por um período de 06 (seis) meses, para atendimento 
de demanda judicial, somos pela RETIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2024 para o valor global de R$ 4.320.975,33 (quatro 
milhões trezentos e vinte mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. 
Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0994/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.007191/2024-55, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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