DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.11. Caso o cadastro no Transferegov.br esteja na situação pendente,
deve o Órgão Estadual, Distrital ou Municipal promover a sua regularização sob pena
da impossibilidade de celebração do convênio, conforme estabelecido na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33 e suas alterações, de 30 Agosto de 2023;
12.12. No tocante às propostas selecionadas e tramitadas para a celebração
de convênio, na superveniência de circunstância impeditiva à assinatura do
instrumento, como por exemplo, o registro de inadimplência quanto ao pagamento de
precatórios judiciais ou pendências elencadas no extrato do CAUC aplicáveis ao caso
concreto, o Proponente deverá comprovar tê-la sanado no prazo de até o último dia
útil do mês de novembro do respectivo ano.
a) Caso a circunstância referida no caput persista e impeça a celebração do
convênio até fins de novembro do respectivo exercício orçamentário, nos meses de
dezembro, fica a Secretaria Nacional da Juventude autorizada a cancelar a nota de
empenho emitida favor da proposta impedida e remanejar os seus recursos para outra
proposta, bem como, desconsiderar a ordem de classificação das propostas
selecionadas, convocar
propostas reservas
e firmar
convênio com
a que
mais
rapidamente cumpra os requisitos necessários para celebração do instrumento, em
substituição à proposta impedida, com o objetivo de se evitar a perda de recursos
orçamentários da Secretaria.
b) Ocorrida a
substituição prevista no parágrafo
anterior, nenhum
proponente poderá alegar violação de seu direito caso a Secretaria Nacional da
Juventude consume celebração de convênio em benefício de proposta inicialmente em
pior posição na ordem de classificação em relação à sua proposta preterida.
c) Iniciado um novo ano
orçamentário, reestabelece-se a ordem de
classificação inicial, inclusive mantendo as propostas substituídas em sua posição
originária, para fins de celebração de convênios para as propostas selecionadas
remanescentes, o que dependerá de disponibilidade de recursos orçamentários."
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 110096
Nº Processo: 01100.000013/2024-07.
Dispensa Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª
R EG I AO.
Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviços continuados de jardinagem para as unidades da AGU no estado do Piauí.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 19/06/2024 a
19/06/2025. Valor Total: R$ 23.490,00. Data de Assinatura: 19/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 110096
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 00587.000267/2023-58.
Pregão. Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGI AO.
Contratado: 35.102.216/0001-42 - RECONCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.
Objeto: Acrescer ao contrato o valor de R$ 37.972,06 (trina e sete mil novecentos e
setenta e dois reais e seis centavos); prorrogar a vigência do contrato por 60 (sessenta
dias). Vigência: 08/08/2024 a 07/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
262.843,92. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 110096
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 00587.001093/2021-89.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGI AO.
Contratado: 17.856.676/0001-84 - ENERGIZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar por
12 (doze) meses o prazo de vigência. Vigência: 05/07/2024 a 04/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 277.288,32. Data de Assinatura: 14/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 110161
Nº Processo: 00676.001962/2023-38.
Pregão Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO.
DA 1ª REGIAO.
Contratado: 13.153.640/0001-83 - AFS SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Auxiliar Administrativo, para atender
as unidades da Advocacia-Geral da União no Estado de Rondônia, com dedicação exclusiva
de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/06/2024 a
21/12/2026. Valor Total: R$ 3.416.000,00. Data de Assinatura: 20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90003/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00588002058202339. , publicada no D.O.U de 23/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de sistema de geração
distribuída fotovoltaica (usina solar), com tecnologia MPPT Maximum Power Point Tracking
(Rastreador de Ponto de Máxima Potência) na Sede da AGU em Curitiba, localizada na Av.
Munhoz da Rocha, 1247 e respectiva manutenção preventiva anual por 3 anos, nos termos
da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Novo
Edital: 21/06/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Rua Mostardeiro,
483 - Moinhos de Vento Independência - PORTO ALEGRE - RSEntrega das Propostas: a
partir de 21/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
08/07/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
RODRIGO DO CANTO CARDOSO
Pregoeiro
(SIDEC - 20/06/2024) 110097-00001-2024NE000096
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 047/2024. Licenciada: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Confederação Brasileira de Futebol - CBF, CNPJ/MF nº
33.655.721/0001-99. Objeto: Licença dos direitos de captação, fixação, edição exibição e
transmissão dos sons e imagens de dois jogos da Seleção Feminina de Futebol na
competição SheBelieves - Temporada 2024. Valor: Não oneroso. Vigência: a partir da
assinatura, permanecendo válida e eficaz até 10 (dez) dias após a realização da
competição. Assinatura: 09/04/2024. Processo: 0133/2024.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 956030, Nº Processo: 21000019087202444,
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: ASSOCIACAO POPULAR EM
PROL DA CONSTRUCAO DA ADUTORA DO RIO SAO FRANCISCO PARA CAMPO ALEGRE DE
LOURDES - BAHIA CNPJ nº 16812797000161, Objeto: Apoio a realizacao da VIII Exposicao
e Feira de Animais no Municipio de Campo Alegre de Lourdes - BA (VIII EXPOCAL)., Valor
Total: R$ 382.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000075, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 238393, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 19/06/2024 a 19/12/2024, Data de Assinatura: 19/06/2024, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ALMIR PEREIRA DE SOUSA CPF nº ***.875.761-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
911259. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE QUISSAMA, CNPJ nº 31505027000160. Solicitação de
Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 489.480,00, Valor de Contrapartida: R$ 88.386,68,
Vigência:
19/06/2024 a
30/11/2024.
Data
de Assinatura:
30/11/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
MARIA DE FATIMA PACHECO, CPF nº ***.480.437-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Instrumento código 914595.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora:
130141, Convenente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO, CNPJ nº 46634366000113. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 193.500,00, Valor de Contrapartida: 2.500,00,
Vigência: 27/12/2021 a 30/04/2025. Data de Assinatura: 19/06/2024. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO -
SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 110099
Nº Processo: 00589.001579/2024-40.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª
R EG I AO.
Contratado:
08.744.139/0001-51
-
G&E SERVICOS
TERCEIRIZADOS
LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços contínuos de Apoio Administrativo - Auxiliar de Escritório e
Assistente Administrativo NÍvel I para as unidades da AGU no estado de São Paulo, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/06/2024 a
20/06/2026. Valor Total: R$ 21.234.244,56. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).