DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO
PARTES: União e Organização Abelard de Rezende Dutra Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Organização
Abelard de Rezende Dutra Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Entre Rios de Minas/MG
(Processo nº 53500.085054/2021-03).
DATA E ASSINATURA: 18 de junho de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação
Social Eletrônica.
ANDERSON
JOSÉ
DUTRA, Sócio-administrador da
Organização Abelard de Rezende Dutra Ltda.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e AM CIDADE DE FORTALEZA
LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a emissora AM
Cidade de Fortaleza Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela
Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da
Portaria nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Maracanaú/CE. (Processo nº 53000.013888/2014-11).
DATA E ASSINATURA: 18 de junho de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Miguel Dias de Souza Filho
- Sócio Administrador da pessoa jurídica interessada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e RÁDIO SERRANA LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Serrana Ltda., em
cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Araruna/PB. (Processo nº 53900.029906/2014-32).
DATA E ASSINATURA: 18 de junho de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Olenka Targino Maranhão
Pedrosa - Sócia Administrador da Rádio Serrana Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 230/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de
fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53569.001590/2024-12, em
razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo
relacionadas da extinção, por meio do ATO Nº 9496, DE 19 DE JUNHO DE 2024,
publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 20/06/2024, por cassação, das
autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, em razão da não manutenção das condições indispensáveis para outorga de
Serviço de Interesse Restrito. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados.
Os
boletos podem
ser obtidos
por meio
do sistema
Boleto, no
endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que
chegue ao conhecimento dos
interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Processo de Cassação
. PARGEX
VIGILANCIA
E
SEGURANCA PRIVADA LTDA
14.266.939/0001-07
Serviço
Limitado
Privado
53569.000939/2024-91
.
COLOSSUS MINERAÇÃO LTDA.
08.040.141/0004-92
Serviço
Limitado
Privado
53569.000950/2024-51
. J. EUDES FERREIRA COMERCIO,
TRANSPORTE
DE
NAVEGACAO
EIRELI
07.233.475/0001-77
Serviço
Móvel
Marítimo
53569.000945/2024-48
. T R M DA S ROCHA E CIA
LT DA
08.291.127/0001-19
Serviço
Limitado
Privado
53569.000625/2024-98
. RIO
TURIA
SERVICOS
LOGISTICOS LTDA
06.023.849/0001-67
Serviço
Limitado
Privado
53569.000859/2024-35
.
R M O BRITO
34.884.387/0001-08
Serviço
Móvel
Marítimo
53569.000623/2024-07
. L.
M.
S.
VIGILANCIA
E
SEGURANCA PRIVADA LTDA
08.531.731/0002-56
Serviço
Limitado
Privado
53569.000860/2024-60
. R & R
SERVICOS FLORESTAIS
LT DA
03.914.265/0001-93
Serviço
Limitado
Privado
53569.000358/2024-59
. LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDA
85.518.900/0002-69
Serviço
Limitado
Privado
53569.000678/2024-17
. CODELCO
DO
BRASIL
MINERACAO LTDA.
04.667.009/0004-54
Serviço
Limitado
Privado
53569.000952/2024-40
. CONSTRUTORA
NORBERTO
ODEBRECHT S A
15.102.288/0305-02
Serviço
Limitado
Privado
53569.000861/2024-12
.
VALE S.A.
33.592.510/0015-50
Serviço
Limitado
Privado
Serviço Limitado
Móvel Privativo
53569.000858/2024-91
.
AEROCLUBE DE SANTAREM
23.044.522/0001-90
Serviço
Limitado
Móvel Aeronáutico
53569.000683/2024-11
. COBRA - CENTRO ONCOLOGICO
BRASILEIRO LTDA
02.756.031/0001-00
Serviço
Móvel
Aeronáutico
53569.000943/2024-59
.
AMAZON LOGISTICS LTDA
02.663.393/0001-49
Serviço
Limitado
Privado
Estações
Itinerantes
53569.001869/2023-15
. FLORAMAZON IND E COM DE
MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI
08.516.662/0001-20
Serviço
Móvel
Marítimo
53569.000690/2024-13
.
DOMINGOS R FREITAS LTDA
11.509.099/0001-78
Serviço
Limitado
Privado
53569.000600/2024-94
. TOP
GAN
SERVICOS
DE
VIGILANCIA LTDA
09.092.426/0001-97
Serviço
Limitado
Privado
53569.000854/2024-11
.
M V PIRES E CIA LTDA
07.621.504/0001-78
Serviço
Móvel
Aeronáutico
53569.000857/2024-46
.
TARP TAXI AEREO LTDA.
03.794.180/0001-19
Serviço
Móvel
Aeronáutico
53569.000738/2024-93
. STN-SEGURANCA E
VIGILANCIA
LT DA
28.191.987/0001-98
Serviço
Limitado
Privado
53569.000652/2024-61
.
SARAIVA & CIA LTDA. ME
83.581.033/0001-08
Serviço
Limitado
Privado
53569.000732/2024-16
. L.
M.
S.
VIGILANCIA
E
SEGURANCA PRIVADA LTDA
08.531.731/0001-75
Serviço
Limitado
Privado
53569.000742/2024-51
.
J. L. REFLORESTAMENTO LTDA
03.496.177/0001-19
Serviço
Limitado
Privado
53569.000472/2024-89
.
RCR-CONSTRUCOES E SERVICOS
LT DA
63.835.078/0001-46
Serviço de Radiotaxi
Especializado
53569.000438/2024-12
. NAVEGAÇÕES MARINHO EIRELI -
ME
24.043.471/0001-45
Serviço
Móvel
Marítimo
53569.000626/2024-32
.
COOPERATIVA TIMONESE DOS
TAXISTAS - COOTITAXI
178.481.76/0001-09
Serviço de Radiotaxi
Privado
Serviço de Radiotaxi
Especializado
53569.000603/2024-28
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá, tendo
em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local
incerto e não sabido, INTIMA a SONDA COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 06.146.747/0001-39, nos
termos do § único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Res.
nº 612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (PADO) nº 53569.001084/2024-15, para apurar infração ao
art. 83, incisos I e IV, do Regulamento de Avaliação de Conformidade e de Homologação
de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019, sujeitando-o
às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997. A DEFESA poderá ser apresentada
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 82, inciso II, do RIA, contados da data de
publicação deste edital. As razões de defesa poderão ser apresentadas em qualquer
unidade da Anatel, identificadas com o CPF ou CNPJ da entidade e assinado pelo
interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que
comprove a sua condição. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a
esta intimação. A íntegra da Intimação pode ser acessada por meio do site da Agência:
www.anatel.gov.br/institucional/index.php/publicacoes-eletronicas.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS CNPJ: nº 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1 Processo nº TLB-PRO-2024/01130 Contrato n° TLB-CTR-2024/00045
Data de Assinatura: 20/06/2024.
Contratada: INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - IBGC.
CNPJ/MF: 00.114.868/0001-12
Objeto: Associação da telebras ao instituto brasileiro de governança corporativa - ibgc.
Valor total: R$ 13.477,00 (treze mil, quatrocentos e setenta e sete reais)
Vigência: 20/06/2024 até 31/12/2024.
Fundamentação Legal: inciso II, §1º, do art. 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada e
combinada com
as disposições constantes do CAPÍTULO III - DA
CONTRATAÇÃO DIRETA, constantes do inciso II, §1º, do art. 113 do Regulamento de
Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
e legislação complementar.
Signatários: p/ Telebras: Diego Vasconcelos Costa (Gerente de Integridade, Riscos,
Conformidade e Controle Interno) e Wallyson Lemos Dos Reis Oliveira (Diretor de
Governança), p/ Contratada: Marcia Cristina Pinto De Aguiar (Diretora de Marketing) e
Reginaldo Ricioli (Diretor de Operações). Brasília, 20 de junho de 2024 - George Arnaud
Tork Façanha - Gerente de Compras e Contratos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n° TLB-PRO-2024/03100
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Sec Power Comercial, Importadora e
Exportadora Ltda.
Objeto: Aquisição EMERGENCIAL de Baterias para T3SAT para atendimento de
CALAMIDADE NO RS
Valor total: R$ 14.340,16 (quatorze mil, trezentos e quarenta reais e dezesseis
centavos).
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016 e artigo 112, inciso XV,
do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).
Aprovado por: George Arnaud Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações
com Investidores). Brasília, 20 de junho de 2024. George Arnaud Tork Façanha Gerente de
Compras e Contratos G erência de Compras e Contratos
CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº TLB-EDT-2024/00005 -TB
A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados que
fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº TLB-EDT-2024/00005 processo
n° TLB-PRO-2024/00769 cujo objeto é a contratação de seguro contra danos e perdas
durante 12 (doze) meses para o SGDC em órbita, observadas as disposições técnicas do
Anexo 1 - Wording do Seguro do Satélite em Órbita, conforme Termo de Referência e seus
Anexos, com abertura marcada para o dia 05/07/2024, às 10:00 horas. O edital poderá ser
consultado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, no Comprasnet,
www.gov.br/compras/pt-br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas
201 a 224 - Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 2027-1316.
Brasília, 19 de junho de 2024.
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos