DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 4/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL
DE 
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 15414.611569/2019-29,
INTIMA AMPARA VEÍCULOS - NEVES & CAVALCANTI CONSULTORIA LTDA, CNPJ
nº 10.528.949/0001-12, e, na qualidade de responsáveis solidários, o Sr. Luís Vinícius Neves
Quintanilha, CPF nº ***.450.547-**, e o Sr. Leo Andrade Cavalcanti de Lima, CPF nº
***.801.507-**, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem da decisão
do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos da SUSEP, que, em 30 de janeiro de 2024, julgou SUBSISTENTE o Processo
Administrativo Sancionador lavrado contra essa sociedade, por infração ao disposto no
parágrafo único do artigo 757 do Código Civil, combinado com o artigo 24 do Decreto-Lei
nº 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa prevista no artigo 11 da Resolução CNSP
nº 393, de 2020, no valor de R$ 79.312,00, tendo em vista o limite definido no caput do
artigo 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 e do inciso IV do artigo 120 da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 59.484,00, já deduzido o desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º,
2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o
cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar
o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2º, da Resolução CNSP
nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
783137/2013
MTUR
PM Eldorado/MS
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
880493/18
M ES P
PM Acaraú/CE
Altera 
vigência:
28/06/2025
T Aditivo:20/06/2024
.
948670/23
MIDR
PM Anhumas/SP
Altera 
contrap: 
R$
27.228,45
T Aditivo:19/06/2024
.
899644/20
MIDR
PM Maracaí/SP
Altera 
vigência:
05/04/2025
T Aditivo:20/06/2024
.
845759/17
M C I DA D ES
PM Santa Cruz Do Rio
Pardo/SP
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:19/06/2024
.
910907/21
M C I DA D ES
PM Fernão/SP
Altera 
vigência:
20/04/2025
T Aditivo:13/06/2024
.
892732/19
MAP
PM CONGO/PB
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:20/06/2024
.
918598/21
M C I DA D ES
PM Tijucas/SC
Aplicação retroativa da
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023
T Aditivo: 20/06/2024
.
894067/19
MTUR
PM Meridiano/SP
Altera 
vigência:
20/06/2025
T Aditivo:18/06/2024
.
899708/20
M C I DA D ES
PM Tanabi/SP
Altera 
vigência:
20/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
893250/19
M C I DA D ES
PM Pontalinda/SP
Altera 
vigência:
20/09/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
911272/21
M C I DA D ES
PM Ibirá/SP
Altera 
vigência:
20/09/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
946120/23
M C I DA D ES
PM 
Augusto
Pestana/RS
Altera 
contrap: 
R$
9.339,17
T Aditivo:20/06/2024
.
913922/21
M C I DA D ES
PM Rio dos Índios/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:31/05/2025
.
946628/23
MIDR
PM 
Lajeado 
do
Bugre/RS
Altera 
contrap: 
R$
99.821,98
T Aditivo:19/06/2024
.
891481/19
M C I DA D ES
PM SERTANEJA/PR
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:20/06/2024
.
893927/2019
MIDR
PM Itacoatiara/AM
Altera 
vigência:
01/04/2025
3º 
Termo 
Aditivo:
20/06/2024
.
782264/13
M C I DA D ES
PM Itumbiara/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
0317934-95/09
M C I DA D ES
PM Itumbiara/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
903565/20
M C I DA D ES
PM Itabela/BA
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
849830/17
MTUR
PM Nova Viçosa/BA
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:20/06/2024
. 906117/2020 1073316-
47
C A I X A / M C I DA D ES
PM 
Marianópolis 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 19/06/2024
. 931489/2022 
-
1083198-45
C A I X A / M C I DA D ES
PM Tocantinópolis/TO
Altera 
contrap: 
R$
2.000,00
T Aditivo: 18/06/2024
. 892983/2019 1067936-
19
CAIXA/MTUR
PM 
Taipas 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 20/06/2024
. 909264/2020 1074950-
99
CAIXA/MTUR
PM 
Taipas 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
31/03/2025
T Aditivo: 20/06/2024
. 875687/2018 1059449-
75
C A I X A / M C I DA D ES
PM Araguaína/TO
Altera 
contrap: 
R$
2.071.678,60 
e
Rendimentos para R$
4.203.143,96
T Aditivo: 20/06/2024
.
875580/18
M C I DA D ES
PM Belmonte/BA
Altera 
vigência:
31/07/2024
Ex-Officio:20/06/2024
.
851341/2017
MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DE
RORAIMA/RR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 03/06/2024
.
893964/19
MIDR
PM QUATIS/RJ
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
909223/20
MTUR
PM
São 
João
da
Barra/RJ
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:20/06/2024
.
837948/16
M C I DA D ES
PM Anastácio/MS
Altera 
vigência:
27/12/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
805884/14
MTUR
PM Anastácio/MS
Altera 
vigência:
25/12/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
787739/13
M ES P
PM Anastácio/MS
Altera 
vigência:
27/12/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
786926/13
M ES P
PM Anastácio/MS
Altera 
vigência:
27/12/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
945384/23
945384/23
PM 
Marechal
Deodoro/AL
Altera 
contrap: 
R$
386.908,20
T Aditivo:20/06/2024
.
884543/19
M C I DA D ES
PM Campo Grande/RN
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
899263/20
MTUR
PM Poço Branco/RN
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
906000/20
M C I DA D ES
PM Jandaíra/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
924129/21
MAP
PM 
Bocaina 
de
Minas/MG
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:20/06/2024
.
0424364-69/14
M C I DA D ES
Estado da Bahia/BA
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
1086159-58
MIDR
PM Quixadá/CE
Alt CP R$ 316.677,61
T Aditivo: 20/06/24
.
0344369-12/10
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
768702/11
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
779860/12
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
794219/13
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
794272/13
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
805745/14
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
816819/15
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
892600/19
M C I DA D ES
Secretaria 
de
Infraestrutura 
do
Estado
da 
Bahia
-
S E I N F R A / BA
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
913548/21
M C I DA D ES
PM Marabá/PA
Altera 
vigência:
15/08/2025
T Aditivo:20/06/2024
.
952201/23
M C I DA D ES
PM
São 
José
de
Ribamar/MA
Altera 
contrap: 
R$
329.235,98
T Aditivo:20/06/2024
.
922242/21
M C I DA D ES
PM 
Palmeiras 
de
Goiás/GO
Altera 
contrap: 
R$
377.927,29
T Aditivo:20/06/2024
.
865578/18
M C I DA D ES
PM Itagimirim/BA
Altera 
vigência:
31/07/2024
Ex-Officio:20/06/2024
.
902810/20
MTUR
PM Belmonte/BA
Altera 
vigência:
31/07/2024
Ex-Officio:20/06/2024
.
887995/19
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE/SUS 
DO
MUNICIPIO 
DE
R ES E N D E / R J
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:20/06/2024
.
912513/21
M C I DA D ES
PM SENTO SÉ/BA
Altera 
vigência:
05/07/2025
T Aditivo:18/06/2024
.
911311/21
MIDR
PM SENTO SÉ/BA
Altera 
vigência:
05/07/2025
T Aditivo:18/06/2024
.
906190/20
M C I DA D ES
PM Lontras/SC
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:19/06/2024
.
883109/19
MINC
PM Blumenau/SC
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:19/06/2024
.
0352398-38/11
M C I DA D ES
PM Jaciara/MT
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
914517/21
MTUR
PM CAPETINGA/MG
Altera 
vigência:
30/04/25
T. Aditivo: 19/06/24
.
897101/19
M C I DA D ES
PM
SÃO 
JOSÉ
DA
BA R R A / M G
Altera 
vigência:
30/04/25
T. Aditivo: 19/06/24
.
820760/15
MTUR
PM DELFINÓPOLIS/MG
Altera 
vigência:
30/04/25
T. Aditivo: 19/06/24
.
806863/14
M ES P
PM Iguatu/CE
Altera 
contrap: 
R$
147.229,71
T Aditivo:20/06/2024
.
931267/22
M ES P
PM
São 
Félix
do
Araguaia/MT
Altera 
contrap: 
R$
14.000,00
T Aditivo:20/06/2024
.
939692/2022
M C I DA D ES / C A I X A
PM
Nova 
Alv.
do
Sul/MS
Alt 
contrap: 
R$
1.914,27
T Aditivo:19/06/2024
.
0408.694-20/2013
MCidades
Estado de PE/COMPESA
Altera 
vigência:
30/06/2025
Termo 
aditivo:
17/06/2024
.
0350.933--71/2011
MCidades
Estado de PE/COMPESA
Altera 
vigência:
22/08/2024.
Ex_officio: 20/06/2024
.
0350908-67/11
M C I DA D ES
Estado do Ceará/CE
Altera 
vigência:
31/10/2024
T Aditivo:20/06/2024
.
798115/13
MTUR
PM Pacatuba/SE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:18/06/2024
.
902810/20
MTUR
PM Belmonte/BA
Altera 
contrap: 
R$
82.100,00
T Aditivo:20/06/2024