DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA Nº 81-ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Coronel R/1 (0187812235) DURVAL DURÃES NETO, Prec-
CP 96 1962703, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (Campinas- SP), a
partir de 30 de junho de 2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
NOMEAR o Coronel R/1 (0187812235) DURVAL DURÃES NETO, Prec-CP 96
1962703, na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (Campinas- SP), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Técnico ao
Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de julho de 2024.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 82-ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Coronel R/1 (0148281520) PAULO DE SOUSA BORGES,
Prec-CP 96 1957372, no Comando Logístico (Chefia de Material de Aviação do Exército), na
Guarnição de Taubaté-SP, a partir de 30 de junho de 2024, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do art. 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de
2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
NOMEAR o Coronel R/1 (0148281520) PAULO DE SOUSA BORGES, Prec-CP 96
1957372, no Comando Logístico (Chefia de Material de Aviação do Exército), na Guarnição
de Taubaté-SP, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de
Assessor na Operacionalização da Logística de Sistemas de Aeronaves Remotamente
Pilotadas (SARP), no âmbito da Aviação do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de julho de 2024.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 83-ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
NOMEAR o Subtenente R/1 (0196820633) WILLIAM LIMA DOS SANTOS, Prec-CP
96 2011310, no Comando Logístico (Chefia de Material), na guarnição de Brasília-DF, para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico dos
sistemas e processos de catalogação e identificação dos Sistemas e Materiais de Emprego
Militar (SMEM) das classes V (Armamento) e IX (Motomecanizados) na Divisão de
Planejamento, Integração e Controle da Chefia de Material, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2024.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 84-ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Segundo-Sargento R/1 (1181807239) MAURO LEILTON
DO NASCIMENTO, Prec-CP 96 1842848, da Diretoria de Fiscalização de Produtos
Controlados (Brasília-DF), a partir de 30 de junho de 2024, de acordo com a alínea a), do
inciso II, do art. 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de
2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
NOMEAR o
Segundo-Sargento R/1 (1181807239) MAURO
LEILTON DO
NASCIMENTO, Prec-CP 96 1842848, na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
(Brasília-DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar
Técnico
de
Ações de
Contrainteligência
no
Sistema
de Fiscalização
de
Produtos
Controlados, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2024.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 87-ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Coronel R/1 (0165594425) PAULO CÉSAR DUARTE
PASSOS, Prec-CP 96 1604008, do Comando Logístico (Chefia de Material de Aviação do
Exército), na Guarnição de Taubaté-SP, a partir de 31 de julho de 2024, de acordo com a
letra a), do inciso II, do art. 11 da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 88-ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR a
pedido, o Segundo-Sargento R/1
(0204704241) ROBSON
FERNANDO RODRIGUES, Prec-CP 96 1967413, do Comando Logístico (Chefia de Material de
Aviação do Exército), na Guarnição de Taubaté-SP, a partir de 31 de julho de 2024, de
acordo com inciso I do art. 11 da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 90-ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
NOMEAR o Coronel R/1 (0203922745) MARCELO HINAGO, Prec-CP 96 1932821,
no Comando Logístico (Brasília-DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
exercer a tarefa de Analista de Gestão do Comando Logístico, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2024.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 91- ARH/COLOG, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Segundo-Sargento R/1 (0318319746) EVANDRO ROQUE
CAPOANE, Prec-CP 96 1963495, do Comando Logístico (Chefia de Material), na Guarnição de
Alegrete - RS, a partir de 30 de junho de 2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11
da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
NOMEAR o Segundo-Sargento R/1 (0318319746) EVANDRO ROQUE CAPOANE,
Prec-CP 96 1963495, no Comando Logístico (Chefia de Material), na Guarnição de Alegrete - RS,
para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico para
Manutenção de Viatura Blindada no 6º Regimento de Cavalaria Blindado, pelo prazo de 06
(seis) meses, a partir de 1º de julho de 2024.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 50/SSAPC/SAP/SSVP/1-RIO, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700, do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
CANCELAR, a Portaria nº 44-SSIP/1-Rio, de 11 de julho de 2019, publicada no
Diário Oficial nº 140, de 23 de julho de 2019.
CONCEDER PENSÃO CIVIL vitalícia à ROSALINA MONTEIRO DE ARAÚJO, na
condição de companheira designada do instituidor civil aposentado PEDRO PINTO CARDOZO
NETTO, matrícula nº 67.243, falecido em 08 de maio de 2019, tendo como referência atual
o cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, enquadrado no Plano de Carreira do Poder
Executivo; de acordo com o inciso III, Art. 217: e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6,
ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova
redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com o percentual de 100% (cem
por cento), e em conformidade com o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003,
incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012, PARIDADE; com
vigência da Pensão e efeitos financeiros a contar de 08 de maio de 2019, data do óbito do
instituidor, em cumprimento às determinações contidas no Acórdão 431/2024 - TCU - 1ª
Câmara, do Tribunal de Contas da União, de 30 de janeiro de 2024. (1ª RM - SAP/1-Rio).
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 51 SSAPC/SAP/SSVP/1-RIO, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700, do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
CANCELAR, a Portaria nº 36-SSIP/1-Rio-SSAPC, de 19 de junho de 2018,
publicada no Diário Oficial nº 123, de 28 de junho de 2018.
CONCEDER PENSÃO CIVIL vitalícia à OLIMPIA DE SOUZA BRANDÃO, na condição
de cônjugue do instituidor civil aposentado GASTÃO VERISSIMO PEREIRA BRANDÃ O,
matrícula nº 68.224, falecido em 28 de abril de 2018, tendo como referência atual o cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, enquadrado no Plano de Carreira do Poder
Executivo; de acordo com o inciso I, Art. 217: e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada
pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com o percentual de 100% (cem por cento), e
em conformidade com o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela
Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012, PARIDADE; com vigência da Pensão
e seus efeitos financeiros a contar de 28 de Abril de 2018, data do óbito do instituidor, em
cumprimento às determinações contidas no Acórdão 844/2024 - TCU - 1ª Câmara, do
Tribunal de Contas da União, de 06 de fevereiro de 2024. (1ª RM - SAP/1-Rio).
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 9-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 19 JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento à Portaria de Pessoal - C Ex Nº 2244, de 3 MAI 24, que
determinou a promoção de oficial em ressarcimento de preterição em cumprimento de
decisão judicial, resolve:
1- ALTERAR os termos contidos na Portaria nº 111 REFM-SSVM.3/SAP/1-
RIO/SSVP/1, de 08 DEZ 22, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 14 DEZ 22, que
reformou a Cap ELISSANDRA SILVA DOS SANTOS, Prec/CP 02/5154182, Idt 062.441.174-0
EB, por incapacidade temporária para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 01
JAN 23,com fulcro no inciso III do Art. 106 "agregado por mais de 2 (dois) anos", inciso VI
do art. 108, combinado com o art. 56 da Lei 6.880, de 9 DEZ 80, com os proventos
proporcionais de Cap, amparado pelos art. 9º da MP nº 2215-10, de 31 AGO 01, e art. 12
da Lei 13.954, de 16 DEZ 19, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 142/2022 do MPU
X/RIO DE JANEIRO (PMRJ), de 7 ABR 22 e o Parecer Técnico nº325/2022, da Seç Sau/1ªRM,
de 13 MAI 22, homologado pela DSAU em 22 JUN 22 (Incapaz Temporariamente).
2 - CONSIDERAR REFORMADO, Em caráter definitivo, no posto de Major, a Cap
ELISSANDRA SILVA DOS SANTOS, Prec/CP 96/1983451, Identidade 062.441.174-0 EB, em
conformidade com o exposto na Portaria de Pessoal - C Ex Nº 2244, de 3 MAI 24 -
Promoção de Oficial em ressarcimento de preterição em cumprimento de decisão judicial
(Processo nº 5121862-43.2021.4.02.5101 - 6ª Vara Federal/RJ), que promoveu em
ressarcimento de preterição, em cumprimento de decisão judicial, ao posto de Major do
Quadro Complementar de Oficiais, pelo critério de antiguidade, a contar de 25 DEZ 20, a
Cap QCO/R1 (062441174-0) ELISSANDRA SILVA DOS SANTOS contar de 05 NOV 2013.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 92-SAP/1.1/SVP 4, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação contida no Adt Aj G Nr 9 ao Bol Rg Nr 30, de 18 de
abril de 2024, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI
do Art. 108 e inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Subtenente Idt (011287264-3) MÁRCIO EDUARDO DA SILVA, a
contar de 1º de agosto de 2024, com os proventos amparados pelo inciso I do Art. 111, da
Lei nº 6.880/80 e os Art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter
sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme
a Sessão nº 151/2023, Ata nº 164/2024, de 13 de dezembro de 2023, do MPGu I/Juiz de
Fora (H Ge Juiz de Fora) e homologação contida no Parecer Técnico nº 112/2024, de 08 de
maio de 2024, da SSR/4ª RM.Por delegação:
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
PORTARIA Nº 93-SAP/1.1/SVP 4, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação contida no Adt Aj G Nr 9 ao Bol Rg Nr 30, de 18 de
abril de 2024, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 104,alínea a) do inciso II-A do Art.
106, inciso V do Art. 108, § 2º do Art. 109 e § 1º e alínea c), do § 2º do Art. 110 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
1 - REFORMAR o Soldado Idt (040586427-3) PABLO HENRIQUE ORTEGA, a contar
de 1º de agosto de 2024, na graduação de Soldado, com proventos integrais de Terceiro-
Sargento, amparados nos Art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
2 - CONCEDER ao Soldado Reformado Idt (040586427-3) PABLO HENRIQUE
ORTEGA, a contar de 1º de agosto de 2024, o benefício da Remuneração com Base no
Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto na alínea c) do § 2º do Art. 110 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980 e o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no Art. 1º da
Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido.
Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente
e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº 002/2024, Ata nº
003/2024, de 17 de janeiro de 2024, do MPGu II/Belo Horizonte (Cmdo 4ª RM) e
homologação contida no Parecer Técnico nº 123/2024, de 22 de maio de 2024, da SSR/4ª
RM. Conceder, ainda, o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do Art.
6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 1º de agosto de 2024, por ser
portador de doença capitulada em Lei. Por delegação:
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES

                            

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