DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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11
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. PI
Floriano
20230801095721 Construtora
12204699000190 12204699000190 AMELIA LIRA 2
incisos I e II
150
. PI
Floriano
20230801115552 Construtora
07718869000115 07718869000115 CO N J U N T O
HABITACIONAL CAJUEIRO
ETAPA II
incisos I e II
72
. PI
Piripiri
20230801002820 Construtora
08610757000109 12104468000105 CAMPO BELLO I
incisos I e II
128
. PI
Piripiri
20230810130606 Construtora
20347539000129 21093977000170 CONDOMINIO 
CAMPO
BELO III
incisos I e II
128
. PR
Guarapuava 20230713114912 Ente Público
76178037000176 76307024000150 VIDA DIGNA 2
incisos I e II
99
PORTARIA MCID Nº 583, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as
propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da
Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID
nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO
.
UF
MUNICÍPIO
P R OT O CO LO
TIPO DE PROPONENTE
CNPJ PROPONENTE
CNPJ TOMADOR
NOME DO EMPREENDIMENTO
META DO ART. 1º DA PORTARIA
MCID 
Nº 
727, 
DE 
2023,
CO R R ES P O N D E N T E
U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.
PI
Água Branca
20230801004831
Construtora
34503188000102
34503188000102
RESIDENCIAL NOVA BRASÍLIA I
incisos I e II
50
.
PI
Água Branca
20230801005622
Construtora
34503188000102
34503188000102
RESIDENCIAL NOVA BRASÍLIA II
incisos I e II
50
.
PI
José de Freitas
20230703171529
Construtora
63513204000146
63513204000146
RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS I
incisos I e II
100
.
PI
José de Freitas
20230703175214
Construtora
63513204000146
07247216000103
RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS II
incisos I e II
93
.
PI
José de Freitas
20230703180903
Construtora
63513204000146
07247216000103
RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS III
incisos I e II
84
.
PI
União
20230801164200
Construtora
24667970000103
24667970000103
RESIDENCIAL JARDINS I
incisos I e II
50
.
PI
União
20230801170136
Construtora
24667970000103
24667970000103
RESIDENCIAL JARDINS II
incisos I e II
49
.
PI
União
20230801002838
Construtora
24667970000103
24667970000103
RESIDENCIAL SAO PEDRO I
incisos I e II
50
.
PI
União
20230801003338
Construtora
24667970000103
24667970000103
RESIDENCIAL SAO PEDRO II
incisos I e II
27
PORTARIA MCID Nº 584, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as
propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da
Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID
nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO
.
UF
MUNICÍPIO
P R OT O CO LO
TIPO DE PROPONENTE
CNPJ PROPONENTE
CNPJ TOMADOR
NOME DO EMPREENDIMENTO
META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID
Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE
UNIDADES HABITACIONAIS
.
BA
Camaçari
20230703003826
Construtora
13959986000173
13959986000173
VERDES HORIZONTES I
incisos I e II
192
.
BA
Camaçari
20230703010301
Construtora
13959986000173
13959986000173
VERDES HORIZONTES II
incisos I e II
192
.
BA
Feira de Santana
20230703003123
Construtora
73661472000169
73661472000169
RESIDENCIAL VIVENDAS PANORAMA I
incisos I e II
200
.
BA
Feira de Santana
20230703004207
Construtora
73661472000169
73661472000169
RESIDENCIAL VIVENDAS PANORAMA II
incisos I e II
200
.
BA
Vitória da Conquista
20230706171741
Construtora
01024192000139
01024192000139
RESIDENCIAL VILA ELISA II
incisos I e II
144
.
MA
Porto Franco
20230718121837
Construtora
42328288000178
42328288000178
RESIDENCIAL JARDIM PORTO FRANCO II
incisos I e II
50
.
PE
Caruaru
20230801001640
Construtora
24491239000170
24491239000170
RESIDENCIAL NOVA BARAÚNA 1
incisos I e II
240
.
RJ
Volta Redonda
20230801003919
Construtora
17088147000188
17088147000188
RESIDENCIAL THEREZINHA GONCALVES
incisos I e II
112
.
RN
São 
Gonçalo 
do
Amarante
20230703051808
Construtora
03407182000108
03407182000108
RESIDENCIAL MARIA BELO ETAPA 2
incisos I e II
240
.
RN
São 
Gonçalo 
do
Amarante
20230703044651
Construtora
03407182000108
03407182000108
RESIDENCIAL TEODOSIO HENRIQUE DE PAIVA
incisos I e II
240
.
SE
Canindé 
de 
São
Francisco
20230811153521
Construtora
32815029000118
32815029000118
MORADAS DO SAO FRANCISCO
incisos I e II
100
.
SE
Itabaiana
20230704170655
Construtora
07268812000161
07268812000161
RESIDENCIAL SERAPIAO ANTONIO DE GOIS II
incisos I e II
214