DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 353.085
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0318057/2022.
Interessado: JEAN PHILIPPE JEAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certificado de curso à distância sem a informação de avaliação presencial
válido, não cumprindo o disposto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e
portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 353.011
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0318004/2022.
Interessado: CLAUDY RAYMOND.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação de comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e o
requerente apresentou documento que não está previsto na Portaria nº 623, de 13 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso III do
art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 352.961
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0317972/2022.
Interessado: MOHAMED FAISAL HASSAN IBRAHEM ..
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação da legalização do atestado de antecedentes criminais pela Embaixada do
Brasil no país de origem, que não foi apresentado até a presente data, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 352.341
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0317507/2022.
Interessado: SANDRA PACAMIA BEYUMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o pedido foi
apresentado após completar 2 (dois) anos depois de atingir a maioridade civil, e portanto
não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art.
246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 352.006
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0317255/2022.
Interessado: JEAN WESLY ODENA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto
9.199/2017.
Código: 351.731
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0317006/2022.
Interessado: SHIRLEY LÚCIA QUINONES RUIZ BRAUNSTEIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi constatado que os documentos
enviados pela requerente estão em seu nome de solteira, indefere o pedido pelo não
cumprimento do art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e
§2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 351.583
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0316914/2022.
Interessado: Rocio Luís Leon.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e não apresentou a
certidão da Justiça Estadual, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 351.307
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0316706/2022.
Interessado: FAYROUZ AL NBWANI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou declaração válida de prova presencial do curso de língua portuguesa, e
portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECEX/MMA Nº 1.089, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Divulga o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024,
para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 18 da Portaria nº 876,
de 11 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Processo Administrativo nº 02000.010346/2023-46, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, na forma do anexo desta Portaria, o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional relativa ao período de 1º de junho de 2023 a 31
de maio de 2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de
Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. O resultado final da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional é definido pelo Índice de Desempenho Institucional Médio (IDIM),
aferido com base na média aritmética dos índices de desempenho de cada meta definida, obtidos a partir do grau de alcance das respectivas metas e expresso por pontuação
de 0 (zero) a 100 (cem) pontos percentuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ANEXO
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PERÍODO: DE 1º DE JUNHO DE 2023 A 31 DE MAIO DE 2024.
. NOME DO INDICADOR
U N I DA D E
DE MEDIDA
META PARA O
PERÍODO
D ES E M P E N H O
A LC A N Ç A D O
PERCENTUAL
CUMPRIMENTO
DA META
. Proposta técnica de lista de espécies exóticas e invasoras validada e disponível para
análise e aprovação pela CONABIO
Número
01
01
100%
. Número de Unidades de Conservação cadastradas na plataforma do Cadastro
Nacional de Unidades de Conservação - CNUC
Número
2.810
2.951
100%
. Número de municípios com iniciativas para a implantação e estruturação de áreas
verdes urbanas apoiados
Número
62
64
100%
. Apoio a iniciativas estruturantes de incentivo à reciclagem
Número
10
17
100%
. Percentual de estações de monitoramento da qualidade do ar integradas ao Sistema
MonitorAr
%
50%
85,7%
100%
. Servidores capacitados
nos diversos
níveis federativos
para a
formulação e
implementação de políticas de adaptação e mitigação
Número
150
981
100%
. Consumo de HCFCs no Brasil reduzido.
%
51,6%
62,96%
100%
. Organização de Seminários sobre Oceano & Clima
Número
08
18
100%
. Desenvolvimento do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
%
5%
5%
100%
. Número de instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos
recursos pesqueiros
dulcícolas e
costeiros marinhos
e com
comunidades de
pescadores artesanais nas áreas protegidas publicadas
Número
1
1
100%
. Número de pesquisas e desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen
Número
5.000
4.720
94,4%
. Número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Verde
Número
32.000
34.584
100%
. Realização de campanhas de conscientização e mobilização social, por meio de
eventos e
capacitações, para endosso às
ações de revitalização
de bacias
hidrográficas
Número
500
670
100%
. Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD) atualizada, com decreto
publicado.
Número
1
1
100%
. Planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas
brasileiros (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata
Atlântica, Pampa e Pantanal)
elaborados.
Número
2
2
100%
. Área de florestas públicas federais com editais publicados para manejo e exploração
econômica de produtos e serviços florestais pela concessão florestal
hectare
6.800
6.843,43
100%
. Iniciativas de bioeconomia fomentadas
Número
10
10
100%
. Percentual das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal em
regularização ambiental monitoradas
%
40%
100%
100%
. RESULTADO FINAL GLOBAL
99,68%