DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062100062
62
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 360, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.212675/2024-23, resolve:
Autorizar a empresa ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. a exercer a atividade de
agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização
SDL-ANP nº 117, de 25 de fevereiro de 2021 e autorização da filial incluída por meio do
Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.
.
CNPJ
.
11.253.257/0001-71
.
11.253.257/0004-14
.
11.253.257/0010-62
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 361, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.213810/2024-58, resolve:
Autorizar a empresa JJ TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA - CNPJ nº 41.493.163/0001-30, a exercer a atividade de transportador-revendedor-
retalhista na navegação interior (TRRNI).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 362, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.212065/2024-20, resolve:
Autorizar a empresa DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A - CNPJ nº
05.315.244/0006-91, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 363, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.222095/2023-63, resolve:
Autorizar a empresa PETROBAHIA S/A a exercer a atividade de agente de
comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº
840, de 11 de novembro de 2019 e das filiais que foram incluídas através do Despacho
SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.
.
CNPJ
.
01.125.282/0001-16
.
01.125.282/0003-88
.
01.125.282/0004-69
.
01.125.282/0006-20
.
01.125.282/0007-01
.
01.125.282/0008-92
.
01.125.282/0009-73
.
01.125.282/0010-07
.
01.125.282/0011-98
.
01.125.282/0016-00
.
01.125.282/0018-64
.
01.125.282/0019-45
.
01.125.282/0020-89
.
01.125.282/0021-60
.
01.125.282/0022-40
.
01.125.282/0023-21
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 364, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições
da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.209696/2024-61, resolve:
Autorizar a empresa CACIQUE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº
03.835.656/0004-65, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR)
localizada a Avenida dos Gaúchos 200, Letra A, Zona Rural, Uruçuí/PI, 64860-000
[Coordenadas 
Geográficas
Aproximadas 
(Latitude,
Longitude): 
-08:16:44,030; 
-
44:33:49,000 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 180,00
m³.
.
TQ
Ø
(m)
Comp.
(m)
Capacidade
(m³)
Classe
Tipo
.
01
2,55
12,00
60,00
II ou III
Horizontal Subterrâneo
.
02
2,55
12,00
60,00
II ou III
Horizontal Subterrâneo
.
03
2,55
12,00
60,00
II ou III
Horizontal Subterrâneo
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 698, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa
AUTO POSTO REDE WILL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.874.976/0001-61, tendo em
vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1027461-
07.2024.4.01.3400.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 699, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPPR0436805
A NASCIMENTO COMERCIO DE GAS LTDA
52.248.063/0001-65
48610.215771/2024-23
.
GLPSP0436799
A. R. DA SILVA GAS
54.924.678/0001-90
48610.215883/2024-84
.
GLPMT0436883
BADU GAS LTDA
53.039.462/0001-89
48610.215979/2024-42
.
GLPSC0436870
CASA DA AGUA LTDA
29.752.338/0001-81
48610.215615/2024-62
.
GLPRJ0436880
CENTRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA
53.630.982/0001-61
48610.215974/2024-10
.
GLPMG0436803
CORCOVADO GAS E AGUA LTDA
54.591.494/0001-55
48610.212609/2024-53
.
GLPMS0436822
DISTRIBUIDORA DE GAS F5 LTDA
53.881.417/0001-77
48610.215841/2024-43
.
GLPDF0436893
EHLM COMERCIO DE GLP E BEBIDAS LTDA
53.278.879/0001-02
48610.216029/2024-35
.
GLPSP0436889
FORTE GAS LEME BEBIDAS & GAS LTDA
55.156.175/0001-84
48610.215994/2024-91
.
GLPMA0436874
FORTE GAS LTDA
36.568.048/0002-29
48610.206717/2024-97
.
GLPPI0436861
I K S MACEDO
49.545.495/0001-23
48610.215710/2024-66
.
GLPMT0436878
IMPERIO GAS E BEBIDAS LTDA
52.203.384/0001-43
48610.215973/2024-75
.
GLPMG0436864
JC GAS LTDA
55.006.422/0001-66
48610.215956/2024-38
.
GLPRJ0436887
JCF GAS LTDA
51.377.184/0001-44
48610.213425/2024-19
.
GLPRS0436891
JORGE OLIVEIRA WEBER LTDA
52.454.814/0001-08
48610.215998/2024-79
.
GLPPE0436783
L ALVES DOS SANTOS GAS
49.953.213/0001-27
48610.212098/2024-70
.
G L P BA 0 4 3 6 8 5 5
S. ALEIXO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
53.761.972/0001-65
48610.215180/2024-56
.
GLPRO0436872
S E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
54.935.482/0001-09
48610.215648/2024-11
.
GLPAM0436868
SAMUEL G DA SILVA
49.242.018/0001-99
48610.211449/2024-25
.
G L P ES 0 4 3 6 8 6 6
THAYLA C PUZIOL LP GAS E AGUA
53.310.252/0001-83
48610.215958/2024-27
.
GLPMG0436885
UNIGAS BH LTDA
55.196.151/0001-59
48610.215980/2024-77
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 700, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SE0247061
AUTO POSTO ALIANCA LTDA
49.597.075/0001-90
48610.215441/2024-38
.
PR/AM0247063
AUTO POSTO CRM LIRIO DO VALE LTDA
49.253.526/0001-72
48610.212891/2024-79
.
PR/MT0247066
AUTO POSTO E CONVENIENCIA ARAGUAIA LTDA
54.016.008/0001-75
48610.216048/2024-61
.
PR/PA0247062
AUTO POSTO IRIPIXI LTDA
50.182.347/0001-70
48610.215026/2024-84
.
PR/SC0247054
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DALPRA LTDA
30.325.268/0004-07
48610.215803/2024-91
.
PR/GO0247057
IGOR AUTO POSTO LTDA
45.966.719/0001-10
48610.215830/2024-63
.
PR/RN0247058
PB COMBUSTIVEIS LTDA
53.930.207/0002-02
48610.216076/2024-89
.
PR/PI0247056
PETROLEO COMBUSTIVEL III LTDA
52.850.058/0001-28
48610.215968/2024-62
.
PR/MG0247064
POSTO CAXUXA MGM LTDA
01.930.849/0006-31
48610.216090/2024-82
.
PR/CE0247055
POSTO J B LTDA
46.017.332/0003-41
48610.215978/2024-06
.
PR/PE0247067
POSTO VITORIA LTDA
54.029.966/0001-80
48610.215165/2024-16
.
PR/RS0247060
SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
91.411.256/0035-96
48610.215153/2024-83
.
PR/RS0247068
SIM REDE DE POSTOS LTDA
07.473.735/0211-89
48610.216097/2024-02
.
PR/MA0247065
SUAPPY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
41.937.091/0002-54
48610.212822/2024-65
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 276, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe e adota, como fundamento
deste ato, o DESPACHO DECISÓRIO SEI 35680434, da Corregedoria deste Ministério da
Pesca e Aquicultura, e o PARECER nº 00025/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo
DESPACHO nº. 02789/2023/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este
Ministério da Pesca e Aquicultura, todos contidos nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização(PAR) nº 21000.049359/2021-98, para imputar as seguintes sanções à
empresa ESPAÇO & FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA. (CNPJ 37.977.691/0007-83), pela
prática do ato ilícito previsto nas alíneas a, f e g do inciso IV; e ilícito previsto no inciso V,
todos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em conformidade com o que
determina os incisos I e II do art. 6º da citada Lei: