DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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219
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 984, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função
Comissionada Executiva, de mesmo nível e categoria,
no âmbito da Secretaria Nacional de Economia
Popular e Solidária.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, de
1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, no Anexo I ao Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
47975.200249/2024-45, resolve:
Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Projeto II,
código CCE 3.O7, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, por
uma Função Comissionada Executiva, de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da
Coordenação-Geral de Parcerias do Departamento de Parcerias e Fomento da Secretaria
Nacional de Economia Popular e Solidária.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 dias úteis, contados a partir
da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.120917/2020-52
220219800
Empreendimentos 
Educacionais
Anchieta Ltda
BA
.
2
14152.120919/2020-41
220219826
Empreendimentos 
Educacionais
Anchieta Ltda
BA
.
3
46204.007859/2019-72
218041675
Endicon 
Engenharia
de
Instalacoes e Construcoes S.A -
Em Recuperacao Judicial
BA
.
4
46204.007860/2019-05
218041683
Endicon 
Engenharia
de
Instalacoes e Construcoes S.A -
Em Recuperacao Judicial
BA
.
5
14152.117145/2020-71
220182086
E-Parking Estacionamentos Ltda
BA
.
6
46205.013005/2019-15
218791631
Casa dos Relojoeiros Eireli
CE
.
7
46205.013006/2019-60
218791640
Casa dos Relojoeiros Eireli
CE
.
8
14152.096878/2020-65
219979413
FG Indústria e Comércio de Águas
Eireli
CE
.
9
14152.050685/2020-68
219535728
Fiori Industria e Comercio de
Confeccoes 
Ltda
- 
Em
Recuperação Judiciaria
CE
.
10
14152.050920/2020-00
219538077
Fiori Industria e Comercio de
Confeccoes 
Ltda
- 
Em
Recuperação Judiciaria
CE
.
11
14152.071442/2020-63
219731080
Instituto
de 
Idiomas
Santa
Ifigenia Ltda
CE
.
12
14152.071445/2020-05
219731110
Instituto
de 
Idiomas
Santa
Ifigenia Ltda
CE
.
13
14152.071446/2020-41
219731128
Instituto
de 
Idiomas
Santa
Ifigenia Ltda
CE
.
14
14152.071452/2020-07
219731187
Instituto
de 
Idiomas
Santa
Ifigenia Ltda
CE
.
15
14152.094141/2020-16
219952043
Porto
Freire 
Consultoria
e
Servicos Ltda
CE
.
16
14152.094142/2020-52
219952051
Porto
Freire 
Consultoria
e
Servicos Ltda
CE
.
17
14152.094148/2020-20
219952116
Porto
Freire 
Consultoria
e
Servicos Ltda
CE
.
18
46207.007436/2019-22
218393075
A. R. T. Comercial Ltda
ES
.
19
46207.008348/2019-48
218659270
A. R. T. Comercial Ltda
ES
.
20
46207.006097/2019-67
217995641
Ambiental Serra Concessionaria
de Saneamento S.A
ES
.
21
46207.006529/2019-30
217995110
Associacao 
Evangelica
Beneficente Espirito-Santense -
Aebes
ES
.
22
46207.003028/2019-00
217178863
At Fisioterapia Capixaba Ltda
ES
.
23
46207.003546/2019-15
217368841
At Fisioterapia Capixaba Ltda
ES
.
24
46207.007215/2019-54
218322232
CEATT
- 
Centro
de
Estudos
Avancados
de 
Transito
e
Treinamentos Ltda
ES
.
25
46207.007875/2019-35
218533438
CEATT
- 
Centro
de
Estudos
Avancados
de 
Transito
e
Treinamentos Ltda
ES
.
26
46207.005315/2019-46
217806031
Clinica Odontologica Dentepride
Serra ES Ltda
ES
.
27
46207.005691/2019-31
217891501
Clinica Odontologica Dentepride
Serra ES Ltda
ES
.
28
46207.006942/2019-02
218213417
Cofervil Industria e Comercio de
Ferros Vitoria Ltda
ES
.
29
46207.001202/2019-71
216751331
Comercial Motociclo S/A
ES
.
30
46207.007199/2019-08
218238410
Controller Seguranca e Medicina
Ocupacional Ltda
ES
.
31
46207.003724/2019-16
217388957
Darwin Patrimonial Ltda
ES
.
32
46207.004136/2019-91
217518613
Darwin Patrimonial Ltda
ES
.
33
46207.003162/2019-01
217216439
IBG Industria Brasileira de Gases
Lt d a
ES
.
34
46207.004529/2019-03
217619045
Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
.
35
46207.005417/2019-61
217828906
Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
.
36
46207.006999/2019-01
218169957
Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
.
37
46207.008419/2019-11
218603428
Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
.
38
46207.008390/2019-69
218667388
Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
.
39
46207.008391/2019-11
218667221
Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
.
40
46207.000034/2019-05
216516081
J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda
ES
.
41
46207.000068/2019-91
216520045
J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda
ES
.
42
46207.000069/2019-36
216519969
J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda
ES
.
43
46207.000071/2019-13
216519918
J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda
ES
.
44
46207.004040/2018-42
214788644
J. C. Lima & Cia Ltda
ES
.
45
46207.004221/2019-50
217535101
Mario 
Gomes 
Sociedade
Individual de Advocacia
ES
.
46
46207.004440/2019-39
217600395
Mario 
Gomes 
Sociedade
Individual de Advocacia
ES
.
47
46207.005062/2019-19
217722172
Mario 
Gomes 
Sociedade
Individual de Advocacia
ES
.
48
46207.004873/2019-94
217680381
Msb Fisioterapia, Medicina Fisica
e Reabilitacao Ltda
ES
.
49
46207.007495/2019-09
218396881
Multilift Logistica Ltda
ES
.
50
46207.007496/2019-45
218396864
Multilift Logistica Ltda
ES
.
51
46207.008016/2019-63
218551479
Multilift Logistica Ltda
ES
.
52
46207.008017/2019-16
218551371
Multilift Logistica Ltda
ES
.
53
46207.008018/2019-52
218551533
Multilift Logistica Ltda
ES
.
54
46207.008019/2019-05
218551517
Multilift Logistica Ltda
ES
.
55
46207.008020/2019-21
218551622
Multilift Logistica Ltda
ES
.
56
46207.008021/2019-76
218551584
Multilift Logistica Ltda
ES
.
57
46207.008022/2019-11
218551681
Multilift Logistica Ltda
ES
.
58
46207.008885/2019-98
218788321
Multilift Logistica Ltda
ES
.
59
46207.008886/2019-32
218788142
Multilift Logistica Ltda
ES
.
60
46207.009413/2019-52
219000310
Multilift Logistica Ltda
ES
.
61
46207.009414/2019-05
219000221
Multilift Logistica Ltda
ES
.
62
46207.009416/2019-96
219000204
Multilift Logistica Ltda
ES
.
63
46207.007030/2019-40
218256361
Oral 
Unic 
Odontologia 
Serra
Lt d a
ES
.
64
46207.007031/2019-94
218256434
Oral 
Unic 
Odontologia 
Serra
Lt d a
ES
.
65
46207.007655/2019-10
218474199
Oral 
Unic 
Odontologia 
Serra
Lt d a
ES
.
66
14152.009620/2020-37
219125872
Padaria Multi Paes Ltda
ES
.
67
46207.006310/2019-31
217993117
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
68
46207.006311/2019-85
217993192
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
69
46207.006700/2019-19
218144369
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
70
46207.006749/2019-63
218089775
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
71
46207.008164/2019-88
218566166
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
72
46207.008165/2019-22
218565861
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
73
46207.008540/2019-34
218699948
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
74
46207.008542/2019-23
218700016
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
75
46207.008799/2019-85
218750307
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
76
46207.008801/2019-16
218756496
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
77
46207.009301/2019-00
218937962
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
78
46207.009302/2019-46
218937890
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
79
46207.009304/2019-35
218937938
Peiu
Sociedade 
de
Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
.
80
46207.001436/2019-19
216833671
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
81
46207.001437/2019-63
216833752
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
82
46207.001438/2019-16
216833710
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
83
46207.001439/2019-52
216832993
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
84
46207.001440/2019-87
216832772
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
85
46207.001441/2019-21
216833078
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
86
46207.001442/2019-76
216833213
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
87
46207.001443/2019-11
216833256
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
88
46207.002052/2019-13
216957753
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
89
46207.002053/2019-68
216957681
Posto
Sol 
Comercio
de
Combustiveis Ltda
ES
.
90
46207.000852/2019-08
216625840
Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
.
91
46207.000853/2019-44
216625475
Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
.
92
46207.000854/2019-99
216625939
Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
.
93
46207.000855/2019-33
216625751
Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
.
94
46207.000857/2019-22
216625971
Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
.
95
46207.008802/2019-61
218756569
Seaway 
Agencia
Maritima 
e
Operadora Portuaria Eireli
ES