DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.010189/2020-71
219131562
Pla Comércio de Derivados de
Petroleo Ltda.
DF
.
2
14152.042167/2020-71
219450021
Shox 
do 
Brasil 
Construçoes
Lt d a .
DF
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46653.003582/2013-25
22708472
Afonso Henrique Nunes Garcia
Eireli
MT
. 2
46306.000671/2015-21
206498331
Afrânio Santana De Oliveira
MT
. 3
46306.000771/2015-58
206687613
Agrofito 
Agropecuária
Ltda 
-
Epp
MT
. 4
46653.005439/2013-78
18094473
Agropecuária Morocó Ltda
MT
. 5
46653.005440/2013-01
18094490
Agropecuária Morocó Ltda
MT
. 6
46306.001120/2015-85
207274690
Amt Restaurante Ltda - Me
MT
. 7
46653.003591/2016-69
210110104
Assoc. De Pais E Amigos Dos
Excepcionais
MT
. 8
46306.001454/2014-78
204733481
Auto Posto Lebrão Ltda
MT
. 9
46653.006978/2014-13
205492568
B Da Silva Monteiro - Me
MT
. 10
46653.004315/2014-56
204633141
B. C. De Arruda Laurindo - Me
MT
. 11
46653.000170/2015-03
205715869
Brasil Selecta Com. Distrib. De
Prod. Hortif. Ltda
MT
. 12
46306.001465/2015-39
207580103
C.E.M.De Freitas & Cia Ltda -
Me
MT
. 13
46653.001160/2015-87
205992161
Carine Patrcia Gomes - Me
MT
. 14
46306.001611/2015-26
207829497
Carlos Manoel Do Carmo & Cia
Ltda - Me
MT
. 15
46653.003151/2012-88
22630430
Cláudio Antônio Da Silva
MT
. 16
46653.002864/2014-96
22628258
Cláudio Sparano - Me
MT
. 17
46653.002937/2015-21
206583681
Davi Da Silva Liar
MT
. 18
46653.003200/2016-14
209942941
E. Martins Dos Santos - Me
MT
. 19
46306.001605/2015-79
207075662
Eidna Moraes Rocha
MT
. 20
46653.002739/2016-48
209740213
Fábio Perez Locatelli & Cia. Ltda
- Me
MT
. 21
46653.003498/2016-54
210001526
G. L. Melo - Me
MT
. 22
46653.006988/2013-60
202334406
G. S. Moraes - Me
MT
. 23
46653.005232/2015-65
207405115
Garcia & Barkert Ltda - Me
MT
. 24
46653.005233/2015-18
207405077
Garcia & Barkert Ltda - Me
MT
. 25
46653.004697/2013-37
201751089
Getulio Vilela De Figueiredo
MT
. 26
46653.002011/2015-35
206202423
Gráfica Precisão Ltda
MT
. 27
46653.002012/2015-80
206202440
Gráfica Precisão Ltda
MT
. 28
46653.002013/2015-24
206202393
Gráfica Precisão Ltda
MT
. 29
46653.000012/2015-45
205640915
Graziele Aparecida De Oliveira
MT
. 30
46653.003891/2015-67
206957921
Hcb Produtos Óticos Eireli - Me
MT
. 31
46306.001137/2015-32
207085005
Ibrain Pires De Abreu - Me
MT
. 32
46653.004686/2013-57
201728869
Imperial 
Distribuidora
De
Petroleo Ltda - Epp
MT
. 33
46653.003350/2015-39
206750111
Inref - Indústria De Refeições
Lt d a
MT
. 34
46653.000278/2014-15
202702375
Instituto De Desenv. Humano,
Econômico E Ação Social
MT
. 35
46653.001380/2016-91
209211466
Iuni Unic Educacional Ltda
MT
. 36
46653.006180/2014-63
205199500
Tranim & Tranim Ltda Me
MT
. 37
46212.014206/2017-89
212477561
Elizangela Vieira Kruger Bunn -
Me
PR
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação
do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
.
Empresa
CNPJ
Processo SEI nº
Inscrição no PAT
Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°)
Termo inicial da decisão
. SERRABETUME ENGENHARIA LTDA.
39.365.176/0001-82
13040.200001/2024-11
3262820
Despacho DSST (SEI nº 2238642)
24/02/2022
ROGERIO SILVA ARAUJO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 587, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e
informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de
Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito
( S E N AT R A N ) .
Parágrafo único. Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles definidos para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela SENATRAN são:
I - para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento
contratante do serviço:
. Tipo de Serviço
Unidade de Medida Fa i x a s
Volumes
Valor proposto por tipo de consulta
.
Básica
Com
indicadores
Detalhada
Com Imagem
. Consulta dados de veículo
Consulta dados de condutor
Transação
Eletrônica
Faixa 1
Até 50.000
R$ 0,79
R$ 0,95
R$ 1,40
R$ 2,36
.
Faixa 2
50.001 até 100.000
R$ 0,69
R$ 0,86
R$ 1,24
R$ 2,08
.
Faixa 3
100.001 a 300.000
R$ 0,63
R$ 0,79
R$ 1,08
R$ 1,87
. Consulta dados infrações de trânsito
Faixa 4
300.001 a 600.000
R$ 0,54
R$ 0,69
R$ 0,98
R$ 1,62
.
Faixa 5
600.001 a 1.000.000
R$ 0,48
R$ 0,59
R$ 0,84
R$ 1,47
.
Faixa 6
Acima de 1.000.000
R$ 0,30
R$ 0,49
R$ 0,69
R$ 0,87
II - para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:
. Tipo de Serviço
Unidade de Medida
Valor
. Emissão de CNH ou PID
CNH ou PID emitida
R$ 2,73
. Vistoria ou Inspeção Veicular
Laudo ou Certificado emitido
R$ 2,98
. Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos
Transação Eletrônica
R$ 3,75
. Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque
Por veículo do estoque
R$ 4,97
. Laudo Toxicológico de Condutores
Laudo Toxicológico registrado
R$ 0,63
. Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada)
Serial disponibilizado
R$ 2,13
. Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular
Estampagem confirmada
R$ 5,10
. Registro de Recall (novos e legados)
Por chassi impactado
R$ 7,73
. Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples
Carta simples adicional enviada
R$ 3,28
. Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada
Carta registrada enviada
R$ 9,85
. Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital
Carta com AR Digital enviada
R$ 20,73
. Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT
Veículo Licenciado
R$ 0,28
III - para geração e envio de arquivos específicos diário, semanal, mensal e anual:
. Tipo de Serviço
Unidade de Medida
Valor
. Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições, carroceria, montadora e municípios (diário)
F. G 2 9 8 2 2 DT
R$ 62.180,45
. Informações de veículos novos emplacados (diário)
F. G 2 9 8 2 2 D N
R$ 636.703,84
. Informações de veículos novos emplacados (mensal)
F. G 2 9 8 2 2 M N
R$ 80.647,59
. Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal)
F. G 2 9 8 2 2 U 3
R$ 136.163,00
. Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual)
F. G 2 9 8 2 2 A F
R$ 62.693,39
. Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário)
F. G 2 9 8 2 2 R 4
R$ 153.861,43