DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
do SENAI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN
para as seguintes despesas: aquisição de estações de trabalho e reestruturação dos equipamentos de gerenciamento e comunicação dos computadores das
unidades prisionais do Complexo Itaitinga I, II e Complexo Aquiraz I, processadores INTEL core I5 para a modernização do Parque de Equipamentos de
TIC da secretaria; instalação das coberturas e reforma da Unidade Prisional de Ensino, capacitação; e transferência de receita financeira para o Fundo Rota-
tivo do Estado do Ceará - FUROPEN. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ,
entre projetos e atividades, para adequação do Parque Tecnológico e pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA,
entre projetos e atividades, para supervisão de assistência técnica e extensão rural – ATER, apoio ao desenvolvimento territorial rural sustentável da agricul-
tura familiar, apoio à implementação de tecnologia social de acesso à água, formação e capacitação de agricultores familiares e aquisição de máquinas e
equipamentos para o funcionamento do abatedouro público do município de Tauá. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender
demanda de pagamentos a ETICE e assistência técnica e extensão rural as famílias em situação de extrema pobreza. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar, dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para as seguintes despesas: Projeto
URUANAN - área reformada do Pirangi; apoio ao desenvolvimento de políticas públicas em áreas de assentamento, reassentamentos, comunidades origi-
nárias, comunidades tradicionais e áreas rurais do Estado do Ceará; regularização fundiária estratégica; levantamento físico e cadastro multifinalitário
georreferenciados e geração de peças técnicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: custear o Programa Alfabetização na Idade Certa, manutenção e funciona-
mento das escolas de ensino médio em tempo integral e complementar; construção do Centro de Documentação da Secretaria da Educação; construções de
escolas estaduais de ensino médio rural, de centros de educação infantil, de escolas de ensino médio regular e escolas de ensino integral; reformas de escolas
municipais e aquisições de mobiliários escolares, bibliotecas móveis, materiais didáticos e fardamentos escolares. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas:
contratos de gestão, complemento para pagamento de gratificação de desempenho institucional - GDI no mês de junho de 2024 no HGF, HIAS, HCAS, HSJ,
HSMM, HEMOCE; pagamento de convênios/termos de ajuste/termos de fomento com os municípios e instituições filantrópicas; atender despesas com
cirurgias eletivas referentes ao programa de redução de filas; construção de unidades básicas de saúde, aquisição de equipamentos, aquisição de veículos,
aquisição de centrais de ar condicionado e despesas com medicamentos e dieta nutricional judicializados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para as seguintes despesas: apoio cultural para a realização do chitão dos Inhamuns,
realização de evento cultural – Maracanaú, Memorial Patativa do Assaré, modernização do Espaço Museológico, programação cultural e festival do Programa
Ceará sem Fome. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre
projetos e atividades, para quitação da medição e para pagamentos futuros do Projeto Malha D`Água – Sistema Banabuiu – Sertão Central. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME para
as seguintes despesas: manutenção de serviços administrativos, manutenção de energia e aquisição de equipamento – CLUSTER. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atender a Coordenadoria de Políticas Públicas para realização de apoio a institui-
ções e organizações da sociedade civil, necessidades da Coordenadoria de Eventos da Casa Civil para a prestação de serviços de publicidade. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos
e atividades, para as seguintes despesas: manutenção dos serviços administrativos, obrigações tributárias e contributivas; aquisição de matérias para câmaras
para transmissão ao vivo de programas; e serviço de sinal digital (HD) com multiprogramação em 51 estações de retransmissão. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos
e atividades, despesa auxílio financeiro a pesquisadores e modernização da infraestrutura de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e
atividades, para atender o convênio Tecnova transversal com recursos FINEP e atender aos projetos do Programa Cientista Chefe. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e
atividades, para inclusão produtiva na cadeia reversa de equipamentos eletroeletrônicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentá-
rias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para pagamento dos contratos de promoção e marketing turístico nos eventos
nacionais e internacionais que a SETUR realiza, participa, apoia, patrocina e contribui, direcionados à promoção do Estado do Ceará e aquisição, instalação
de material permanente de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para realizar repasse para o Fundo Estadual da Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE para tratar da aquisição de 01 (um) veículo, tipo van, mínimo
16 lugares, para atendimento das demandas de transporte da CGE e pagamento de contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir neces-
sidades com aquisição de material esportivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS
CIDADES – SCIDADES para as seguintes despesas: construção de fogões sustentáveis para famílias de baixa renda; pagamento das obras do PISF; repasse
de recurso financeiro, por meio de convênios e instrumentos congêneres em execução e em formalização junto às prefeituras municipais nas 14 regiões.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender reforma
do calçadão do município de Granjeiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID,
entre projetos e atividades, para regularizar orçamento e reserva orçamentária do Regime de Previdência Social – RPPS. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas:
manutenção de TI/ETICE com pagamento de links, internet das unidades da SPS e sede, computação em nuvem; pagamento de despesas das unidades
regionalizadas de acolhimento institucional para idosos e crianças, adolescentes e jovens em situação de violações de direitos e o serviço de família acolhe-
dora; implantação e manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes - alta complexidade e despesa de terceirização e manutenção veicular
para dar continuidade a serviços de orientação e apoio das políticas sobre drogas à população cearense por meio de um veículo com consultório equipado e
climatizado e com equipe multiprofissional em praças, parques, bairros, eventos e municípios e pagamento do cartão Ceará sem Fome. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA para aquisição de
equipamentos e material permanente para as entidades apoiadas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: execução qualificada da gestão, apoio
técnico aos serviços sócio assistenciais da proteção social especial de média e alta complexidade e pagamento do Cartão mais Infância Ceará. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para desapropriação
de área, implantação de negócios e novos investimentos para o Estado, e desapropriação de imóvel em Horizonte. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para execução dos contratos de gestão,
complexo ambiental e gastronômico da Sabiaguaba e teleférico do horto. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA para realização das políticas públicas voltadas a pesca e aquicultura através do contrato de gestão
executado pelo Instituto Agropolos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS
HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para custear o cronograma de desembolso do convênio de despesa relacionado à execução do Programa
Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH e atender as necessidades do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Amea-
çados de Morte (PPCAAM/CE). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ
– FEICE para atendimento das iniciativas a serem celebradas por meio de termos de fomento, em ações voltadas para a pessoa idosa com vistas a garantir
os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder
Executivo para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
Anual – LOA 2024, Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complemen-
taridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. CONSIDERANDO a autorização
dada ao Poder Executivo para alterar, mediante decreto, a codificação das ações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº
18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de
21 de julho de 2023. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado,
Tribunal de Justiça, Secretaria da Infraestrutura, Polícia Civil, Polícia Militar, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública
e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da
Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do
Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Meteorologia e
Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Cearense de Apoio
ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado,
Fechar