DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
304.911,71
08.244.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
11089 - Manutenção do Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (MAPP Investimento)
304.911,71
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
304.911,71
TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
99.237.729,59
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto no
Decreto nº 22.180, de 20 de outubro de 1992, alterado pelo Decreto nº 34.419, de 24 de fevereiro de 2014 e pelo Decreto nº 35.992, de 10 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 63000.000516/2024-50, RESOLVE NOMEAR HILTON DO COUTO COHEN, como representante
da Secretaria de Direitos Humanos, no Conselho Penitenciário do Estado do Ceará - COPEN, a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto no
art. 15, §§ 1º do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado no DOE em 26 de março de 2021,
em seu art. 5º e a Resolução n° 901, de 09 de março de 2022. do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; CONSIDERANDO o constante do Processo
n° 07182467/2023 RESOLVE NOMEAR WALTER SÉRGIO DE SOUZA ABREU como Secretário-Executivo do CETRAN/CE. Este ATO entrará em
vigor na data de sua publicação. Fortaleza/Ce, 18 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto
no art. 2º, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 47, de 16 de julho de 2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 191, de 13 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 33.393, de 13 de dezembro de 2019, em seu § 1º do art. 6º; CONSIDERANDO o ato publicado em
1º de fevereiro de 2023, que nomeou os o Presidente do Comitê Executivo de Governança do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará; CONSIDERANDO o constante do NUP nº 10001.006950/2024-77, RESOLVE NOMEAR ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário
da Segurança Pública e Defesa Social, em substituição a SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, na Função de Presidente do Comitê Executivo de
Governança do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a partir de 29 de maio de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2022
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da Casa Civil, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: Empresa G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E CONSUL-
TORIA EM MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.515.680/0001-25, com sede na Av. Washigton Soares, nº 855, sala 809, Edson Queiroz,
CEP 60.811-971, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Henrique Reis da Gama, inscrito no CPF
sob o n.º 771.571.847-53. OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 02 (dois)
de julho de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos NUPs 30001.003025/2024-00 e 30001.005772/2024-74,
no art. 65, §8º e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato 051/2022 vigerá por
mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de julho de 2024. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato não sofrerá alteração até conclusão da análise do
requerimento da Contratada por meio do processo NUP 30001.005772/2024-74. O pagamento advindo do objeto do Contrato será proveniente dos recursos
do (s) próprios órgão (s) e será efetuado até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro
de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e
ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos, ficando ressalvadas as compensações e/ou indenizações às quais
a contratada eventualmente tenha direito em razão de eventos causadores de desequilíbrio econômico-financeiro ocorridos no âmbito dessa avença e até a
presente data, nos termos do art. 65, II, d da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: data da assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura
Cavalcante - CONTRATANTE e Carlos Henrique Reis da Gama – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.005134/2024-53
EXTRATO DE FOMENTO Nº65/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO DE APOIO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
DE PERNAMBUCO - IAUPE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.507.661/0001-04, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 300, Aflitos, Recife-PE, CEP
52.050-035. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto projeto “CONECTA
CEARÁ - DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS DIGITAIS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, UTILIZANDO INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL”, a ser realizado nos dias 19/06/2024 a 19/06/2025, visando melhorar a comunicação entre o governo e os cidadãos, otimizando a divulgação
de serviços e políticas públicas de todas as secretarias do Estado do Ceará, através de uma plataforma digital que utiliza inteligência artificial para enviar
informativos personalizados, de modo a superar o desconhecimento e os desafios enfrentados pelos usuários de programas sociais e políticas públicas do
Estado do Ceará, a fim de alcançar um aumento na inclusão da população nos programas governamentais, reduzir filas de atendimento presencial e melhorar
a eficiência e a qualidade do atendimento ao cidadão, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar
nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais documentos
integrantes do processo administrativo de NUP n° 30001.005134/2024-53. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 9.644.575,00
(nove milhões seiscentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais), em 12 (doze) parcela(s), sendo a primeira no valor de R$ 968.600,00
(novecentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais) e as demais no valor de R$ 788.725,00 (setecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais),
conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.15.335041.1.500910
0000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil, e Prof. Pedro Henrique de Barros Falcão, Diretor do Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco - IAUPE. .
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) GABRIEL PEREIRA ARCANJO, matrícula 3000275X,
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Junho de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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