DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
O (A ) CONSELHEIRO DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) GISLENE ROCHA DE LIMA, matrícula 00007315, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Procurador Chefe, símbolo FCR, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGENCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Abril de 2024. AGENCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 33.400.188/0001-14 CONTRATADA: P S DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.306.913/0001-02. OBJETO: Este contrato tem por objeto 
a prestação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) UNIDADES DE RASTREADOR AVL, destinado ao rastreamento dos veículos perten-
centes à Assessoria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações constantes no Termo de Referência da Cotação Eletrônica n° 2023/30981-
VICEGOV. As condições de prestação de serviços e as especificações constantes no Termo de Referência da Cotação Eletrônica n°: 2023/30981-VICEGOV 
integram este contrato independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do 
direito público, em especial as disposições do Art. 75, II e correlatos da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, o Processo Administrativo NUP 
n° 58001.000332/2023-69, a Cotação Eletrônica n°: 2023/30981 e as demais disposições legais aplicáveis à matéria FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 
n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 8.388,00 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A,conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste contrato 
correrão pela fonte de recurso do Tesouro Estadual 00 – Dotação Orçamentária 58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSI-
NATURA: Data da Assinatura Eletrônica SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e Poliana Santiago de 
Sousa, P S DE SOUSA LTDA.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº18001.001381/2024-85, e 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº 
ATO DATADO EM 27 DE MAIO DE 2024
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1
43091409
LUCAS MORAIS DOS SANTOS
28/06/2018
03/07/2018
28/01/2022
2
43088327
MANOEL RICARDO AQUINO DE OLIVEIRA
28/06/2018
03/07/2018
12/08/2021
3
43088556
MANUEL CARLOS FERREIRA DE LIMA
28/06/2018
03/07/2018
26/07/2021
4
43088866
MARCELO DOS SANTOS RIOS
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
5
43088424
MARCIO LIRA PONTES
28/06/2018
03/07/2018
14/07/2021
6
43088513
MARIO HENRIQUE VICTOR BONFIM
28/06/2018
03/07/2018
23/07/2021
7
4309002X
PAULO VICTOR DE OLIVEIRA ARAUJO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
8
43089749
PEDRO HENRIQUE CASTRO DE SOUSA
28/06/2018
03/07/2018
29/01/2022
9
43095560
RENAN BARROSO CARVALHO
28/06/2018
03/07/2018
01/11/2021
10
43097695
RENAN CEZAR MARTINS DE FARIA
28/06/2018
03/07/2018
18/07/2021
11
43094718
RENILSON VIEIRA DE SOUZA FILHO
28/06/2018
03/07/2018
07/07/2021
12
43092960
RODRIGO SILVA ALVES DE OLIVEIRA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
13
43097350
SAMUEL PAIVA SOUSA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
14
43095943
SARA FREITAS DE OLIVEIRA DAMASCENO MACIEL
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
15
4309601X
SHISLENY DO VALE AVELINO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
16
43094629
TARCISIO GERALDO VEREDA DE SOUZA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
17
43096028
TEREZA CAMILA VERISSIMO DE ARAUJO
28/06/2018
03/07/2018
12/07/2021
18
43094874
THIAGO SERGIO DA SILVA BRITO
28/06/2018
03/07/2018
21/07/2021
19
43098039
VANELI FERREIRA DA SILVA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 18001.008108/2023-81, e 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO