DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “EnvelheSer Ativo 2ª edição”, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. IX – VALOR GLOBAL: A Administração Pública, 
por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$408.419,52 (quatrocentos e oito mil 
quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. X – DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2024, podendo 
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200001.14.241.101.12061.15.335041.1.669.920000
0.1 XII – DATA DA ASSINATURA: 06/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e 
Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC-CE.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA – MEPCT
EDITAL DE SELEÇÃO Nº001/2024
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve HOMOLOGAR O RESULTADO 
FINAL do Processo Seletivo de Peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará, regido pelo Edital de Seleção nº 001/2024 
do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura – CEPCT. 1. DO RESULTADO FINAL 1.1. Resultado Final da Seleção de Peritos do Mecanismo 
Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, na seguinte ordem: número de posição, nome do(a) candidato(a), vaga (AC = ampla concorrência; VR = vaga 
reservada), N1 – nota obtida na fase de análise de currículo, N2 – nota obtida na fase de entrevista, nota total e resultado.
POSIÇÃO
NOME DO(A) CANDIDATO(A)
VAGA
N1
N2
TOTAL
RESULTADO
1ª
SATTVA BATISTA GOLTARA 
AC
16,5
10,0
26,5
APROVADA
2ª
FRANCIANE DA SILVA SANTOS OLIVEIRA 
AC
16,0
10,0
26,0
APROVADA
3ª
MARIA ELCELANE DE OLIVEIRA LINHARES
AC
16,0
9,4
25,4
APROVADA
4ª
ANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA MELO
AC
15,0
9,8
24,8
APROVADA
5ª
ALESSANDRA FELIX XAVIER
VR
15,0
9,6
24,6
APROVADA
6ª
AMANDA OLIVEIRA DA SILVA 
VR
15,0
9,4
24,4
APROVADA
7ª
MAYRÁ LOBATO PEQUENO
AC
16,0
7,8
23,8
CLASSIFICÁVEL
8ª
ADRIANA ABREU DE SÁ
AC
15,0
5,5
20,5
CLASSIFICÁVEL
9ª
RENAN SANTOS PINHEIRO
AC
7,0
10
17,0
CLASSIFICÁVEL
10ª
NATHALIA FLORÊNCIO FREIRE  
VR
14,0
2,8
16,8
CLASSIFICÁVEL
11ª
SERGIO BARROS ONOFRE
AC
6,5
6,5
13,0
CLASSIFICÁVEL
2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. O resultado final desta Seleção Pública fica homologada na data de sua publicação. Fortaleza, 20 de junho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.018204/2023-24, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de 
maio de 2017, RESOLVE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL 
do(a) servidor(a) EMANUELLE MENDES DE SOUSA DANIEL, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, 
matrícula(s) nº 47852617, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM ENSINO DE 
BIOLOGIA - PROFBIO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, de forma integral, por 60 (sessenta 
dias), no período de 01 de Outubro de 2023 a 29 de Novembro de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), 
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas 
de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.008475/2023-71, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de agosto de 2023, do Ato datado de 31 de agosto de 2022, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 02 de setembro 
de 2022 que autorizou o AFASTAMENTO para participar do curso MESTRADO EM LETRAS ministrado pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, 
o(a) servidor(a) FRANCISCO ROQUE MAGALHAES NETO, matrícula 30292111, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério, nível F, lotado(a) no(a) CAIC MARIA ALVES CARIOCA, no município de Fortaleza/CE, da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.039645/2024-41, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 
de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017 – GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO da servidora MONIKA ALENCAR ROCHA, que ocupa o cargo de Professor, 
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula nº 47895618, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso 
MESTRADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pela UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT, pelo período de 31 de maio de 2024 a 28 de fevereiro de