DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
E que a Miastenia Gravis é uma doença rara, autoimune neuromuscular em que os nervos e os músculos são afetados com episódios de fraqueza muscular. 
Considerando que o medicamento Mytelase ® trata-se de um medicamento importado, não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – 
ANVISA, e não é distribuído no mercado interno brasileiro. E assim, por tratar-se de um fármaco importado, não há ata de registro de preços. Solicitamos 
a aquisição do medicamento Ambenonium Cloridrato 10 mg - Mytelase ® através de importação, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso IV, 
alínea ‘m’, pelo período de seis meses conforme quantitativo atualizado abaixo: (...)  VALOR GLOBAL: R$ 12.620,31 ( doze mil seiscentos e vinte reais 
e trinta e um centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 e 8223 - 24200744.10.3
02.171.20586.03.339039.1.5009100000.0.3.01;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, alínea “m” do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021  
CONTRATADA: LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA  DISPENSA: 17/06/2024 - Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho  RATIFICAÇÃO: 17/06/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.    
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.036777/2024-46
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº68/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº106/2024 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 68/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE IGUATU/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº68/2022, que 
tem como objeto repasse de recursos para a realização de procedimentos médico hospitalares aos usuários do SUS no município de Iguatu/CE; O presente 
instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando no dia 23 de junho de 2024 e findando em 26 de junho de 2025; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 13/06/2024 - Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho e Ednaldo de Lavor Couras.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.038671/2024-87
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº70/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº105/2024 - 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 70/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 70/2022, 
que tem como objeto repasse de recursos financeiros para o apoio de ações na área de saúde para o município de Eusébio/CE; O presente instrumento será 
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias iniciando no dia 22 de junho de 2024 e findando em 19 de dezembro de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 
( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 13/06/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho E 
Acilon Gonçalves Pinto Junior.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.020757/2024-53
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº83/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 75/2024 - 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 83/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), E O MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE; II - OBJETO: ajustar o Plano de 
Trabalho, alterando o valor da contrapartida municipal, referente ao Convênio nº 083/2022, que tem como finalidade objetivo o repasse de recursos para 
apoio de ações na área de saúde do Município de Russas/CE.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará (DOE) ; V - DATA E ASSINANTES: 21/05/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Sávio Gurgel Nogueira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.037577/2024-19
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº179/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 103/2024 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 179/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do 
Convênio nº 179/2022, que tem como objeto repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde para o município de Lavras da Mangabeira/CE. O 
presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias iniciando no dia 11 de junho de 2024 e findando em 08 de dezembro de 2024 ; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e 
em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 11/06/2024 - Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho e Ronaldo Pedrosa Lima.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.037578/2024-55
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº180/2022
I - ESPÉCIE: Doc.nº104/2024 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 180/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio 
nº 180/2022, que tem como objeto repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde para o município de Lavras da Mangabeira/CE; O presente 
instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias iniciando no dia 12 de junho de 2024 e findando em 09 de dezembro de 2024; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 11/06/2024 - Luiz Otavio Sobreira 
Rocha Filho E Ronaldo Pedrosa Lima.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC:02153600/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante 
Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 
4.130,40 (Quatro mil, cento e trinta reais e quarenta centavos) junto a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 
05.485.352/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de MOTORISTA, referente ao período de 01 à 21 DE Janeiro 
de 2021, prestados na COADS /CAMOCIM. SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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