DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RESCISÃO Nº04/2024.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N°946/2023, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, E A EMPRESA BRAMED 
COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 
600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-440, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pelo Secretário-Executivo 
Administrativo-Financeiro, SR. LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO, com fulcro nos incisos I e XII, do art. 78, c/c o inciso I do art. 79, todos da 
Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL do instrumento em questão, em conformidade 
com os elementos contidos no Processo NUP nº 24001.039215/2024-54, resolve rescindir unilateralmente o Contrato no 946/2023, que tem por objeto aqui-
sição de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA, celebrado com a empresa BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.345.933/0001-30, 
com sede na Rua Mario Passos Costa, 378, Campo Grande, Cariacica - Espírito Santo, CEP: 29146-430.
Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais 
efeitos.
Fortaleza/CE, 21 de junho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – SEAFI
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº24/2019 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1323365
I - ESPÉCIE: Celebração do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2019 (SACC 1112378); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em 
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 
nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 24/2019-SSPDS (SACC Nº 1112378); Nos termos que constam no NUP 10001.004831/2024-80; Nas 
normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na Nota Técnica 
nº 32/2024 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente aditamento tem por objeto conceder a repactuação do 
Contrato nº24/2019-SSPDS (SACC 1112378), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho 2024/2024, Nº CE000392/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares 
do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às 
seguintes categorias: Suporte Oper. Em Hardware e Software, Programador Pleno, Analista de Sistema/Suporte níveis I, II, III e IV; IX – VALOR GLOBAL: 
O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000522/2023, passa de R$ 345.053,52 (trezentos 
e quarenta e cinco mil e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para R$ 360.988,06 (trezentos e sessenta mil novecentos e oitenta e oito reais e 
seis centavos), e o valor anual passa de R$ 4.140.642,26 (quatro milhões cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), para 
R$ 4.331.856,76 (quatro milhões trezentos e trinta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). O valor global do presente aditivo, 
considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2024/2024, no período de 01/01/2024 até 30/11/2024 (final da vigência contratual), é 
de R$ 175.279,94 (cento e setenta e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir da data da sua assinatura até o término da vigência do contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 13 de 
junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza-CE, em 13 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº2773/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar e receber armas na PEFOCE, bem como coletar material e protocolar 
expedientes na Delegacia Geral; conforme processo nº 08601463/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 04/12/2023, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2773/2023-DIFIN DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Inspetor
V
26/10/2023
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
GILENO DE SOUSA ARAÚJO
Inspetor
V
26/10/2023
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº2776/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Juazeiro do Norte, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de pegar viatura reserva na Localiza, bem como outras demandas junto 
a administração da PCCE; conforme processo nº 08979482/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 04/12/2023, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2776/2023-DIFIN DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
FRANCISCO HELIO GOMES
Inspetor
V
17/11/2023
Juazeiro do Norte para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
FERNANDO JOSÉ RODRIGUES DE FRANÇA
Inspetor
V
17/11/2023
Juazeiro do Norte para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº2777/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de São João do Jaguaribe, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de buscar o restante dos móveis da Delegacia junto ao DEPAF; 
conforme processo nº 08441822/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 04/12/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.