DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3487 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da 
administração, com vistas a uma melhor organização da prestação do 
serviço e com a finalidade imediata de atingir o interesse público. 
CONSIDERANDO a legalidade do ato em questão está prevista no 
próprio Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Acopiara (Lei 
n° 1205/2003), que regulamenta a possibilidade da Administração 
Pública, de ofício, proceder com o deslocamento do servidor, nos 
temos do art. 47, Parágrafo Único, inciso I:  
ART. 47 – A remoção é o deslocamento do/a servidor/a, a pedido 
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança 
de sede.  
Parágrafo Único - para fins do disposto neste artigo, entende-se 
por modalidade de remoção:  
de ofício, no interesse da Administração; 
  
CONSIDERANDO que a motivação que fundamenta o interesse da 
Administração Pública deve estar atrelada ao interesse da 
coletividade, com prisma na supremacia e na indisponibilidade do 
interesse público, no sentido de que o agente, no exercício da função, 
não é dono do interesse por ele defendido, por isso está obrigado a 
atuar, não segundo sua própria vontade, mas no modo determinado 
pela lei. 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - Remanejar a servidora Vanessa Leite Lima, gestora em 
saúde pública a fim de prestar os serviços provenientes de seu cargo 
efetivo na UBS CENTRO, a partir do dia 26 (Vinte e Seis) de Junho 
de 2024. 
  
Art. 2° - A sua superior hierárquica será responsável por determinar a 
escala de horários da referida servidora, bem como implantar os 
planos de trabalho e demais atribuições a serem realizadas de acordo 
com o respectivo cargo. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Secretaria Municipal de Saúde de Acopiara – Ceará, em 21 de Junho 
de 2024. 
  
SUHELEM COLARES DE ALMEIDA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:07444CEF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO TERMO 
CONTRATUAL. 
 
Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N.º 2024.05.20.11. Contrato nº 2024.05.27.11 Objeto: 
LOCAÇÃO 
DE 
IMÓVEL 
NA 
SANTA 
ISABEL, 
S/N, 
ACOPIARA-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS 
INSERVIVEIS 
DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Fundamentação Legal: Art. 74. 
Inciso V da Lei 14.133/21. Contratante: SECRETTARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Contratada: R 
E ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA-ME 
Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) 
meses. Data da assinatura: 27 de maio de 2024. 
  
ROSMARI HOLANDA GURGEL ALMEIDA.   
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:25641108 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
EXTRATO TERMO CONTRATUAL. 
 
Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N.º 2024.05.20.07. Contrato nº 2024.05.27.07. Objeto: 
LOCAÇÃO 
DE 
IMÓVEL 
LOCALIZADO 
NA 
RUA 
CAZUZINHA MARQUES, 258, CENTRO PARA INSTALAÇÃO 
E 
FUNCIONAMENTO 
DA 
SECRETARIA 
DO 
MEIO 
AMBIENTE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE. 
Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 14.133/21. 
Contratante: SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE. Contratada: 
FRANCSICO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. Valor: R$ 
25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Vigência: 12 (doze) 
meses. Data da assinatura: 27 de maio de 2024.  
  
MARIA ALDANILA SILVA HOLANDA OLIVEIRA.  
Secretária do Meio Ambiente.  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:A6B1F991 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA CULTURA 
ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO TERMO 
CONTRATUAL. 
 
Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N.º 2024.05.260.06. Contrato nº 2024.05.27.06. Objeto: 
LOCAÇÃO DE IMOVEL NA AV: PAULINO FÉLIX, S/N 
CENTRO-ACOPIARA-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA 
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL HENRIQUE GURGEL 
VALENTE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA CULTURA, 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE. Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 
14.133/21. 
Contratante: 
SECRETARIA 
DA 
CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE. Contratada: ROSALLYN BEZERRA 
LIMA ALMEIDA. Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil 
reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 27 de maio de 
2024. 
  
ARYTHUZA ALBUQUERQUE DE MACEDO.  
Secretária da Cultura Esporte e Juventude. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:7E2724A6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SUPERINTENDENCIA DE 
TRANSPORTE E TRÂNSITO EXTRATO TERMO 
CONTRATUAL. 
 
Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N.º 2024.05.20.02. Contrato nº 2024.05.27.01 Objeto: 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA JOSÉ PEREIRA, Nº 197, 
CENTRO, 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO 
DA 
SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO 
MUNICIPIO DE ACOPIARA. Fundamentação Legal: Art. 74. 
Inciso V da Lei 14.133/21. Contratante: SUPERINTENDENTE DE 
TRANSPORTE 
E 
TRÂNSITO. 
Contratada: 
ROSALYNN 
BEZERRA LIMA ALMEIDA. Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis 
mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 27 de maio 
de 2024.  
  
CRISTIANE CAVALCANTE CANUTO MARTINS.  
Superintendente de Transporte e Trânsito.  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:F726E43F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS EXTRATO TERMO CONTRATUAL. 
 
Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N.º 2024.05.10.04. Contrato nº 2024.05.27.04. Objeto: 
LOCAÇÃO DE IMOVEL NA RUA LUIZ GONZAGA DE