DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3487 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Inflacionária, onde, o reajuste de 50,00%(cinquenta pôr cento) 
proposto nessa lei fica bem abaixo do valor apurado no período, que 
foi de 71,00%, estando, portanto, bem abaixo do índice apurado, para 
fins de Reposição de perdas salariais pela Inflação ocorrida no período 
de apuração. Assim, após a aplicação do índice para Reposição das 
Perdas com a inflação no período de 01.01.2012 a 01.01.2024, o qual, 
passará a vigora a partir de 01.01.2025, com os seguintes valores: 
1.a) Subsídio/Vencimentos do(a) Prefeito(a) Municipal: 01.01.2025 = 
R$15.000,00(quinze mil reais) 
  
1.b) 
Subsidio/Vencimentos 
do(a) 
O 
Vice–Prefeito(a) 
Municipal:01.01.2025 = R$7.500(oito mil e quinhentos reais); 
  
1.c) 
Salário/Vencimentos 
dos 
Secretários 
Municipais 
– 
R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), valor esse, que se equipara 
pela Paridade de função e para o fim de Reposição Salarial aos demais 
Cargos Comissionados de segundo escalão da Administração 
Municipal, assim definida pôr lei para esse fim. 
  
Art.4º - Os cargos de Sub-Secretários, poderão receber a título de 
reposição, o mesmo percentual concedido aos Secretários municipais, 
ou seja, até o percentual de 50% (cinquenta pôr cento); 
  
Art.5º - Aos Cargos de Provimento em Comissão do Município de 
Aiuaba, Estado do Ceará, acima discriminados e a eles equiparados, 
poderá ser concedida pelo Prefeito Municipal, uma gratificação de até 
100% do valor do salário/vencimento recebido em Cargo de 
Comissão, a título de ajuda de custo, produtividade e desempenho de 
qualidade na função do Cargo exercido em Comissão, os quais, serão 
objeto de avaliação anual pela administração municipal. 
  
Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão 
orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo. 
  
Art. 7º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 21 de 
junho de 2024. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:DAA4D6B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
RETIFICAÇÃO– DISPENSA Nº 2024.05.02.5 
 
O setor de Licitação de Altaneira/CE, no uso de suas atribuições 
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica 
retificado nas edições do Diario oficial (APRECE) do dia 21 de junho 
de 2024, na seguinte forma: onde se lê: 25 de junho de 2024 as 09,00, 
passará a ser lido: 26 de junho de 2024 as 11:00. Maiores informações 
na sede da Comissão de Licitação, sito na Rua Deputado Furtado 
Leite, n° 272, Centro, nesta Cidade de Altaneira/CE, no horário de 
08:00 às 12:00h, pelo e mail: licialtaneira.ce@hotmail.com.  
  
Altaneira/CE, 21 de Junho de 2024 –  
  
IRANEIDE PEREIRA DE PINHO –  
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:14305029 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, TORNA PÚBLICO O 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2024.01.18.02 DECORRENTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.12.13.01-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA C/REJUNTAMENTO 
NA AVENIDA JOSE ELVIDIO DE ALENCAR E NA RUA 
PADRE 
CICERO: 
SECRETARIA 
DE 
OBRAS 
E 
INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO 
LDTA-EPPLTDA, 
CNPJ: 
09.366.989/0001-26. 
PRAZO 
DE 
DURAÇÃO: ATÉ 18 DE NOVEMBRO DE 2024. ASSINA PELA 
CONTRATADA: MARIA ALVES PONTES. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA.  
  
ANTONINA DO NORTE/CE, 18 DE JUNHO DE 2024. 
 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:04FF8188 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO 2ºADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE 
 
EXTRATO 2ºADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 2ºADITIVO DO 
CONTRATO Nº 2022.06.20.14. O ordenador de despesas da 
Secretaria de Trabalho e Assistência Social, torna público o Extrato 
2ºADITIVO de prorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: 
é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS DE DIVERSAS 
MARCAS, 
PARA 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO 
DE ANTONINA DO NORTE/CE, CONTRATADA: LUIZ JOSE 
DO NASCIMENTO NETO - ME, CNPJ: N°14.180.685/0001-00. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal 
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE, no contrato entre as partes. 
Assina pelo CONTRATANTE: Francisco Arrais da Silva, Ordenador 
de despesas da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, assina 
pela CONTRATADA Luiz José do Nascimento Neto, portador (a) do 
CPF/MF n° 001.814.193-51, 
  
Antonina do Norte-Ceará, 20 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:B62243F5 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO 2° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE 
 
EXTRATO 2° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.29.01 - PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 2° ADITIVO DO 
CONTRATO Nº 2022.06.20.10. A ordenadora de despesas da 
Secretaria Municipal de Educação torna público o Extrato 2° 
ADITIVO de prorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: é 
a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS DE DIVERSAS 
MARCAS, 
PARA 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DAS