DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3487
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X- consolidar as informações das atividades, projetos e programas da
FEC para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPA e dos Relatórios Gerenciais;
XI- exercer outras atividades correlatas.
Art. 21 - A Diretoria Financeira da FEC será composta por seu
Diretor e dois servidores, dos quais:
I- um assessor-contábil;
II- um técnico-administrativo;
§1º - A composição dos quadros de servidores da assessoria da
presidência da FEC deverá atender ao disposto no art. 19 e parágrafos
da Lei Municipal nº 587/2024.
CAPÍTULO
V
–
DAS
DISPOSIÇÕES
FINAIS
E
TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Ocorrendo a extinção da FEC, por qualquer motivo, seus
bens e direitos revertem integralmente ao Município de Chaval.
Art. 23 - Este Estatuto após aprovado mediante Decreto, deve ser
registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta
Comarca, de acordo com a legislação.
Art. 24 - Cabe ao Conselho de Administração, quando convocado
pelo Presidente da FEC, propor a reforma total ou parcial deste
estatuto, a qual deve enviar, por intermédio de ofício, à consideração
superior do Prefeito Municipal, para apreciação e providências
cabíveis.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 20 de
Junho de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:99F3CA00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 005.2023.02.27.016 - PE – DIV -SRP proveniente da
Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico n.º 2023.02.27.016 - PE –
DIV - SRP cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE
CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE
SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB, TOTALMENTE
INTEGRADA,
INCLUINDO
SERVIÇOS
DE
GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES, CONTROLE DE
SALDO,
HISTÓRICO
DE
PUBLICAÇÕES,
SUPORTE
TÉCNICO E TREINAMENTO DE USUÁRIOS JUNTO A
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO-CE,
CONFORME
AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO
TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, DO EDITAL, conforme
descrição a seguir:
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CONTRATADA: LINKAGE PUBLICIDADE TECNOLOGIA E
SERVIÇO LTDA – ME.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
FUNDAMENTA-SE
ESTE
CONTRATO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.27.016-PE-
DIV-SRP, DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE
17/07/2002 – LEI QUE REGULAMENTA O PREGÃO, PELO
DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000, ALTERADOS PELOS
DECRETOS Nº 3.693, DE 20/12/2000 E Nº 3.784, DE 06/04/2001,
DECRETO Nº 5.450, DE 31/05/2005 E TEM COMO SUBSIDIARIA
A LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES –
LEI DE LICITAÇÕES, DA LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990 –
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECRETO Nº
6.204/07, LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2006, LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 07 DE AGOSTO DE
2014, LEI FEDERAL Nº 155/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016,
LEI FEDERAL 12.440 DE 07 DE JULHO DE 2011 QUE ALTERA
O TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 05 DE ABRIL
DE 2017 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES E, AINDA, PELAS
DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL E
SEUS ANEXOS.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE MAIO DE
2024.
VALIDADE DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR GLOBAL: R$ 54.684,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL,
SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0902.08.122.0401.2.040
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO MAICON DA
SILVA
ALBANO
–
SECRETÁRIO
DO
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL (RESPONDENDO).
ASSINA PELA CONTRATADA: SHIRLEY MENEZES CHAVES
MOURA.
CHOROZINHO–CE, 02 DE MAIO DE 2024.
ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO
Secretário do Trabalho e Assistência Social ( Respondendo)
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:333BC51E
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO
O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 009.2023.02.27.016 - PE – DIV -SRP proveniente da
Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico n.º 2023.02.27.016 - PE –
DIV - SRP cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE
CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE
SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB, TOTALMENTE
INTEGRADA,
INCLUINDO
SERVIÇOS
DE
GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES, CONTROLE DE
SALDO,
HISTÓRICO
DE
PUBLICAÇÕES,
SUPORTE
TÉCNICO E TREINAMENTO DE USUÁRIOS JUNTO A
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO
DE CHOROZINHO-CE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
DO
TERMO
DE
REFERÊNCIA ANEXO I, DO EDITAL, conforme descrição a
seguir:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.
CONTRATADA: LINKAGE PUBLICIDADE TECNOLOGIA E
SERVIÇO LTDA – ME.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
FUNDAMENTA-SE
ESTE
CONTRATO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.27.016-PE-
DIV-SRP, DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE
17/07/2002 – LEI QUE REGULAMENTA O PREGÃO, PELO
DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000, ALTERADOS PELOS
DECRETOS Nº 3.693, DE 20/12/2000 E Nº 3.784, DE 06/04/2001,
DECRETO Nº 5.450, DE 31/05/2005 E TEM COMO SUBSIDIARIA
A LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES –
LEI DE LICITAÇÕES, DA LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990 –
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECRETO Nº
6.204/07, LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2006, LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 07 DE AGOSTO DE
2014, LEI FEDERAL Nº 155/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016,
LEI FEDERAL 12.440 DE 07 DE JULHO DE 2011 QUE ALTERA
O TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 05 DE ABRIL
DE 2017 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES E, AINDA, PELAS
DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL E
SEUS ANEXOS.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE MAIO DE
2024.
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