DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3487 
 
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podendo realizar quaisquer benfeitorias, independente de autorização, 
desde que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no 
art. 2º, e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao 
bem, sem qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – 
CE. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 21 de junho de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:B88D91FD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DO CONTRATO 20220623.001 
 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, torna 
público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20220623.001, 
decorrente da INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022 – SEMA, a saber: 
OBJETO DO CONTRATO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS 
JURÍDICAS, CLÍNICAS OU HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PARA 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA 
EM 
CÃES 
E 
GATOS, 
COM 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
ATENDIMENTOS 
PRÉ 
E 
PÓS 
OPERATÓRIO, 
COM 
FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.948/2021, QUE 
INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE 
CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. 
  
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade 
a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento 
licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo 
contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período 
referente tendo vigência de 21 de junho de 2024 até 21 de junho de 
2025. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão 
encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores. 
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em 
questão foi assinado em 21 de junho de 2024. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ELTON DE 
OLIVEIRA GONÇALVES. 
ASSINA PELA CONTRATADA: CARLOS DAVID LOUREIRO 
FREIRE. 
  
Russas/CE, 21 de junho de 2024.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:2897F65E 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
002.18.06.2024-DIV 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE 
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.18.06.2024-DIV. 
As Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Russas – CE, 
através da Agente de Contratação torna público para conhecimento 
dos interessados que no próximo dia 05 de Julho de 2024 às 
09h00min 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES: 
EQUIPAMENTOS 
DE 
CLIMATIZAÇÃO, 
MOBILIÁRIOS 
E 
EQUIPAMENTOS 
DIVERSOS, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. Tudo 
conforme especificações contidas no Termo de Referência constante 
dos Anexos do Edital, o qual se encontra disponível nos endereços 
eletrônicos: 
https://compras.m2atecnologia.com.br 
e 
https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA 
ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.  
  
Russas/CE, 21 de Junho de 2024. 
  
Publique-se! 
  
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:7E568A11 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DO CONTRATO 20230612.001-SEMED 
 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
DO 
DESPORTO ESCOLAR, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
DO 
CONTRATO 
20230612.001-SEMED, 
DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.20.03.2023 - 
DIVERSAS, A SABER: 
OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
REBOQUE, EM VEÍCULOS CAMINHÃO “PRANCHA” PARA 
REMOÇÃO 
DE 
VEÍCULOS 
LEVES, 
UTILITÁRIOS 
E 
PESADOS, 
PERTENCENTES 
A 
FROTA 
OFICIAL 
DO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS, VINCULADOS ÀS DIVERSAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR UM PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. 
FINALIDADE DO ADITIVO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR 
FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 
RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA 
REFERIDO POR MAIS 12 (DOZE) MESES. O PRAZO 
CONTRATUAL 
ANTERIORMENTE 
PACTUADO 
SERÁ 
PRORROGADO 
PELO 
PERÍODO 
REFERENTE 
TENDO 
VIGÊNCIA DE 12 DE JUNHO DE 2024 ATÉ 12 DE JUNHO DE 
2025. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O ADITIVO DO CONTRATO EM 
QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 57, INCISO II, 
DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O ADITIVO DO 
CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 12 DE JUNHO 
DE 2024. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: MARIA 
VIEIRA LIMA COELHO 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
VINICIUS 
DA 
SILVA 
MENDONÇA 
  
RUSSAS/CE, 12 DE JUNHO DE 2024.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:941C636C 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20240619.002-SEMA 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
CONTRATO Nº 20240619.002-SEMA