DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3487 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               107 
 
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e o Art. 7º 
da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
RESOLVE 
Art. 1º DESIGNAR para atuar como membros da Equipe Técnica de 
Planejamento de Contratação Anual (PCA), para agir de acordo com 
os ditames da Lei Nº 14.133/2021, e o Decreto Nº 140/2024, de 15 de 
janeiro de 2024, que regulamenta a Lei no Município de Saboeiro, 
os(as) seguinte(s) servidor(es): 
 
I - ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA SOUSA, inscrito no CPF nº 
000.***.***-62, representando a Secretaria da Saúde; 
II - VERA LÚCIA MARTINS DO CARMO, inscrita no CPF n.º 
107.***.***-71, representando a Secretaria da Educação; 
III - MARIA DEUVANIR DE SOUSA CARDOSO, inscrito no CPF 
n.º 746.***.***-34, representando a Secretaria da Assistência Social, 
Trabalho e Juventude; 
IV – ILDERLANDIO FERREIRA ARAUJO, inscrito no CPF n.º 
846.***.***-72, representando a Secretaria da Administração e 
Planejamento (Fundo Geral). 
Art. 2º Os Membros desta Comissão serão os responsáveis por 
elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), de acordo com o Art. 
9º e seguintes, além do Anexo VIII do Decreto N° 140/2024, de 15 de 
janeiro de 2024, que regulamenta a Lei N° 14.133/2021 no âmbito do 
Município de Saboeiro. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria Nº 025/2024 de 24 
de janeiro de 2024, publicada na edição nº 3384 do Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará, na data de 26/01/2024. 
  
Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 21 de junho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 200 anos. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:FF8859F8 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO N° 156/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 
140/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, QUE 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 
01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA, 
AUTÁRQUICA 
E 
FUNDACIONAL 
VINCULADOS 
AO 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SABOEIRO/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,e com 
fulcro no Art. 64 da Lei Orgânica do Município e demais legislações, 
no que compete ao Prefeito Municipal expedir decretos e 
regulamentos para fiel execuções de leis. 
DECRETA 
Art. 1º ALTERA parcialmente a redação do caput do Art. 2° do 
Anexo VIII – Plano Anual de Contratações, do Decreto Municipal n° 
140/2024, de 15 de janeiro de 2024, publicado na edição nº 3383 do 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, na data de 
25/01/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2° Que poderá ser até a data de 31 de dezembro de cada 
exercício, os órgãos e as entidades que poderão elaborar os seus 
planos de contratações anuais, os quais conterão as estimativas para 
as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, 
incluídas: [...]” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 21 de junho de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 anos 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:9E63EADC 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
 
Espécie:Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem 
ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das 
consignações em folha de pagamento. 
CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SABOEIRO - CE, localizada na 
Tv. Sen. Miguel N° 15, bairro Centro, CEP: 63.590-000, SABOEIRO-
CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.946/0001-87; 
CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro 
Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – 
MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36. 
Data Assinatura:19/06/2024. 
Vigência:prazo de60 (sessenta) meses. 
Objeto:O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a 
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual 
e material da empresaCEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a 
cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, 
pelaCEDENTEàCESSIONÁRIA, 
do 
sistemaDIGITALCONSIGMódulos do Consignante e Servidor, de 
propriedade daCEDENTEa fim de possibilitar a operacionalização e 
controle das consignações no âmbito da Administração Direta e 
Indireta doMUNICÍPIO DE SABOEIRO - CE, junto aos servidores 
municipais e às consignatárias conveniadas. 
Foro: Comarca de SABOEIRO, Estado do Ceará.  
Publicado por: 
Jonas Gomes Pereira 
Código Identificador:358211E5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 
 
A Ilma. Senhora Maria Robervânia Alves Feitosa–Ordenadora de 
despesas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana 
do Cariri/Ce, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no 
artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, faz publicar o extrato resumido do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº12.06.2024.01-INEX, a seguir: FUNDAMENTO 
LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 
E DECRETO MUNICIPAL Nº 0204001/2024 DE 02 DE ABRIL DE 
2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO 
“MANIM VAQUEIRO” NO DIA 16 DE JULHO DE 2024 PARA 
A FESTA DA PADROEIRA SENHORA SANT’ANA, NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADO: 
MANIM VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrito 
no CNPJ sob o nº 44.470.316/0001-12; VALOR GLOBAL: R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:39FE0998 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE 
SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes 
legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal 
n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo 
n° 08691/2020-8, RESOLVE conceder Aposentadoria Especial do