DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos
termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa GO. MED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ n°: 17.114.621/0001-07, pelo presente Edital, informando,
na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do
Processo Administrativo 25351.903591/2024-03, para que apresente, no prazo de 30 (trinta)
dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser
encaminhada 
por
meio 
do
Sistema 
Solicita,
disponível 
no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811,
sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa,
pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Venda de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota
Técnica nº 39/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
GO. MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
17.114.621/0001-07
25351.935078/2018-25
Em 19 de junho de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos
termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa GO. MED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ n°: 17.114.621/0001-07, pelo presente Edital, informando,
na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do
Processo Administrativo 25351.904905/2024-87, para que apresente, no prazo de 30 (trinta)
dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser
encaminhada 
por
meio 
do
Sistema 
Solicita,
disponível 
no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811,
sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa,
pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Venda de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota
Técnica nº 53/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
GO. MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
17.114.621/0001-07
25351.904905/2024-87
Em 19 de junho de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos
termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa GO. MED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ n°: 17.114.621/0001-07, pelo presente Edital, informando,
na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do
Processo Administrativo 25351.904954/2024-10, para que apresente, no prazo de 30 (trinta)
dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser
encaminhada 
por
meio 
do
Sistema 
Solicita,
disponível 
no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811,
sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa,
pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Venda de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota
Técnica nº 56/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
GO. MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
17.114.621/0001-07
25351.904954/2024-10
Em 19 de junho de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 110816
Número do Contrato: 38/2022.
Nº Processo: 53115.020628/2020-52.
Concorrência. Nº
2/2021. Contratante: SECRETARIA DE
COMUNICACAO SOCIAL/PR.
Contratado: 53.877.851/0001-83 - INTERNACIONAL PR LTDA. Objeto: Este termo aditivo
tem por objeto a alteração da parte contratada em decorrência da cisão empresarial da
FSB Comunicação e Planejamento Estratégico LTDA, para fins de execução do contrato
38/2022 passando a ser executado pela empresa: CONTRATADA: INTERNACIONAL PR LTDA,
inscrita no CNPJ: 53.877.851/0001-83, com sede na SHS Quadra 06 Conjunto A bloco E sala
712, Asa Sul, Brasília-DF CEP: 70.36-000, neste ato representada pela Sra. Laura Angel
Febles, conforme atos constitutivos da empresa.
Vigência: 21/06/2024 a 01/04/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.000.000,00.
Data de Assinatura: 21/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024).
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 0171/2024. Objeto: Aquisição de licenças de solução de mixagem e modelagem
de vídeo - vMix. Fundamento Legal: art. 29, inciso II e art. 40 da Lei nº 13.303/2016 e pelo
Art. 13, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da EBC. Nota de
Empenho: 2024NE001032, no valor total de R$ 66.243,00. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC, CNPJ: 09.168.704/0001-42. Contratada: CLAUDEIR AP A R EC I D O
RIBEIRO, CNPJ: 18.410.879/0001-05.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90.009/2024
Processo: 0518/2023.
A pregoeira comunica aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico n°
90009/2024, o qual sagrou-se vencedor o Licitante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL
SEGUROS S.A - CNPJ: 07.021.544/0001-89.
MÔNICA TAVARES L. CAMPOS
Pregoeira
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/PRESI/CONTRATO Nº 042/2024. CONTRATANTE: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. CONTRATADA: RAFAEL FRANCISCO NEVES SILVA - CNPJ/MF:
11.901.624/0001-04. Objeto: serviços de elaboração, conferência e atualização de cálculos
judiciais e/ou administrativos em demandas de interesse da EBC. Fundamento Legal: Lei
13.303, de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Brasil de
Comunicação S/A, Decreto nº 10.193, de 2019. Do Valor Total Global: R$ 27.936,00. Início:
18/06/2024. Vigência: 12 meses. Assinatura: 18/06/2024.
DIRETORIA DE CONTEÚDO E PROGRAMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 041/2024. CONTRATANTE: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. CONTRATADA: RR TREVO REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ/MF:
44.959.207/0001-63. Objeto: Serviços de assinatura banco de imagens eletrônicas e vídeos,
via acesso web, incluindo licenciamento de uso de mídias disponibilizadas e suporte técnico
visando atender às necessidades da EBC. Fundamento Legal: Lei 13.303, de 2016,
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Brasil de Comunicação S/A,
Decreto nº 10.193, de 2019. Do Valor Total Global: R$ 42.000,00. Início: 19/06/2024.
Vigência: 12 meses. Assinatura: 19/06/2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/PRESI/CONTRATO Nº 044/2024. CONTRATANTE: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. CONTRATADA: PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA -
CNPJ/MF: 03.958.504/0001-07.
Objeto: contratação
de empresa
especializada em
CHECKING DE PROGRAMAÇÃO DE CANAL DE TELEVISÃO para monitoramento contínuo das
24 horas diárias de toda a programação dos canais de televisão da EBC e da sua
multiprogramação, transmitidos em sinal de TV aberta, com geração a partir de Brasília/DF
- Canais 2.1 (TV Brasil), 2.2 (Canal Gov), 2.3 (Canal Educação) e 2.4 (Canal Saúde).
Fundamento Legal: Lei 13.303, de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Empresa Brasil de Comunicação S/A, Decreto nº 10.193, de 2019. Do Valor Total Global: R$
363.999,84. Início: 20/06/2024. Vigência: 12 meses. Assinatura: 20/06/2024.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Instrumento código 901246. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/RN, CNPJ nº 04256238000133.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 163.500,00, Valor de Contrapartida: 13.500,00,
Vigência: 29/12/2020 a 06/08/2024. Data de Assinatura: 21/06/2024. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO -
SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO