DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 937747. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade
Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, CNPJ nº
15834732000154. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.518.388,88, Valor de
Contrapartida: 189.342,90, Vigência: 24/01/2023 a 24/01/2026. Data de Assinatura:
19/06/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
/ ADRIANA MELO ALVES - Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e
Territorial
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 937635. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade
Gestora:
53000, 
Convenente:
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DE
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO E DA PESCA - SEDAP, CNPJ nº 05054945000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 2.937.600,00, Valor de Contrapartida: 117.504,00, Vigência: 24/01/2023 a
24/01/2026. Data de Assinatura: 19/06/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ADRIANA MELO ALVES - Secretaria Nacional de
Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
920961. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE DOM MACEDO COSTA ,
CNPJ nº 13827019000158. DILATAÇÃO DE PRAZOS, POR 12 MESES, PARA CONCLUSÃO DO
OBJETO PROPOSTO. Valor Total: R$ 4.810.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00,
Vigência:
12/07/2024 a
12/07/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2021.
Signatários:
Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: EGNALDO PITON
MOURA, CPF nº ***.616.725-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
910507. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER,
CNPJ nº 11361896000150. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 9.531.085,62,
Valor de Contrapartida: R$ 34.617,15, Vigência: 14/07/2024 a 14/07/2027. Data de
Assinatura:
31/12/2021. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: MARCONE VICENTE DOS SANTOS, CPF nº ***.650.674-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 893872/2019; Processo nº 59000.029541/2019-
81. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica e o Município de Borba, do Estado do Amazonas, inscrito no CNPJ/MF nº
04.477.568/0001-59. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 09 de novembro de
2024. Data e assinatura: 20/06/2024, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de
Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Simão Peixoto Lima - Prefeito Municipal, SIAPE: 11115
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 443001
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02501.001677/2021-82.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
58.619.404/0008-14 - SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
LTDA. Objeto: REAJUSTE CONTRATUAL com fundamento na Cláusula Sexta do referido
Termo de Contrato, de acordo com a variação do ICTI, referente ao período de 04/2023 a
03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.567.235,04. Data de Assinatura:
21/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 43/2024 - UASG 193002
Número do Contrato: 21/2012.
Nº Processo: 59400.006205/2010-19.
Concorrência. Nº 2/2011. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS
SECAS. Contratado: 13.424.192/0001-05 - EIT CONSTRUCOES S/A -. Objeto: Por força do
presente termo aditivo, o prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses,
contados a partir do dia 26.06.2024, com fundamento no §1º do art. 57 da lei nº
8.666/1993. Por força do presente termo aditivo o prazo de vigência fica prorrogado por
mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26.06.2024. Vigência: 26/06/2024 a
26/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 242.791.595,13. Data de Assinatura:
21/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024).
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 236/2024 DNOCS/CEST/AL Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si
celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO; Objeto: O objeto do presente
Acordo de Cooperação Técnica é a execução de colaboração mútua entre o DNOCS e a
Prefeitura para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo
DNOCS, a ser executado no Município conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho em anexo: 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA, SIADS - 23072774; CHASSI:
XUG08700PNPA01280 Ano Fabricação: 2023, Ano Modelo: 2023, Diesel; Prazo: 12 meses,
a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 20/06/2024; Assinam: Juliano
Ribeiro Balbino, Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas, Aldo Ênio Borges, Prefeito
Municipal; Processo nº 59413.000327/2024-58.
Nº 203/2024 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si
celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39
e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TERRA PRODUTIVA (ACOTERRA) DE TREMEDAL-BAHIA, CNPJ
14.925.103/0001-77; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto
estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a ASSOCIAÇÃO para cooperação técnica
de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo
independentemente de transcrição: 1 (UM) TRATOR T ZEOQ 696038635 |COR:
AZUL|MARCA: NEW HOLLAND |NOTA FISCAL Nº 427.209 FL 1/1SÉRIE 20 |CHASSI:
HCCZTL80HPCJ66825 |MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO DE COMBUSTIVEL
DIESEL COM TRAÇÃO 4X4 : 6297003 |MODELO: TL5.80| SERIE: T548C413247|NUMERAÇ ÃO
DO TOMBAMENTO SIADS: 23115467 |EMPRESA CHN INDUSTRIAL BRASIL LTDA E 1 (UMA)
GRADE ROMHA CR 14 X 26 X 6,0 |MANCAL A GRAXA | SÉRIE GRA02738/2024 | NOTA
FISCAL 23.356 SÉRIE 1 FOLHA 1/1 | SIADS: 23115541; Prazo: 01 ano, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes,
mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 17/06/2024; Assinam: Rafael
Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia e Eriolando Pereira de
Oliveira, Presidente da Associação; Processo nº 59404.000740/2024-21.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo nº 20/2024/CEST/BA ao Acordo de Cooperação Técnica nº
762/2022 que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº
00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO DE FUNDO DE PASTO DOS PEQUENOS PRODUTORES
DO SITIO BARRA NO MUNICÍPIO DE REMANSO/BA, CNPJ 03.609.303/0001-02; Objeto: O
objeto deste Termo Aditivo é a prorrogação por mais um ano dos seguintes bens a
Associação: 1 (Um) TRATOR AGRÍCOLA SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12 F+12 R/R 02 CTPT 06
CTPF PNEU 90 OLD DESGN / NOTA FISCALNº 000146.887FL 1/1SÉRIE 2 /CHASSI:
CYWDR1126357MS |MOTOR: 4100ELT14K1120849 |NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS:
23111832- EMPRESA YANMAR SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA; 1 (Uma)
GRADE ARADORA- CÓDIGO GAC245 1426 | NOTA FISCAL Nº 002134 | SÉRIe 2/2014 |
NUMERAÇÃO
DO TOMBAMENTO
SIADS:
23115377|
EMPRESA RK
INDÚSTRIA
DE
IMPLEMENTOS AGRÍCOLA EIRELI; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
8.883/94; Data da Assinatura: 18/06/2024; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho,
Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, João Cicero Justiniano de Souza, Presidente da
Associação e Pedro da Silva, Tesoureiro da Associação; Processo nº 59404.000537/2022-93.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 533013
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 59004.001232/2021-21.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA .
Contratado: 10.757.593/0001-99 - THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA.
Objeto: Prorrogação contratual por 06 meses, referente ao período de 20/06/2024 a
20/12/2024.. Vigência: 20/06/2024 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
105.571,10. Data de Assinatura: 20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
OITAVO TERMO ADITIVO CONVÊNIO Nº 836149/2016 Processo 59800.000235/2016-02.
Convenentes: 
A
Superintendência 
do 
Desenvolvimento 
do
Centro-Oeste, 
CNPJ
13.802.028/0001-94 e o Município de Cuiabá/MT, CNPJ 03.533.064/0001-46. Objeto:
Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por mais 12
meses, até 22/6/2025. Data e Assinaturas: 21/6/2024, Luciana Barros de Sousa -
Superintendente, CPF ***.288.903-**, Emanuel Pinheiro - Prefeito, CPF ***.004.501-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 05/2022
Contrato n. 05/2022. N. Processo: 59800.002575/2020-46. Contratante: Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. CNPJ: 13.802.028/0001-94. Contratada: R7
FACILITIES- MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 meses do prazo de vigência do Contrato. Fundamento Legal:
Artigo 57, inciso II da Lei n. 8666/1993 e demais normas correlatas. Vigência: 23/06/2024
a 23/06/2025. Data da Assinatura: 20/06/2024
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo n.º 59336.001161/2024-57; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de
Convênio TransfereGov.br nº 957718/2024, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e o MUNICÍPIO DE
POÇÃO/PE, CNPJ nº 10.265.429/0001-64, no valor original de R$ 412.076,71; sendo R$
400.000,00 à conta do CONCEDENTE e R$12.076,71 a título de contrapartida; 2) Nomes dos
signatários e domicílio: SUDENE, JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO, Diretor de
Administração, domiciliado em Recife/PE; e do Município de Porção/PE, EMERSON
CORDEIRO VASCONCELOS, Prefeito, domiciliada em Poção/PE; 3) Resumo do Objeto:
Pavimentação de vias públicas no Município de Poção/PE; 4) Prazo de vigência: 1.095 dias,
contados a partir da assinatura do instrumento, condicionada sua eficácia à publicação em
resumo, no Diário Oficial da União; 5) Data da Assinatura: 21/06/2024.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59560.001337/2020-93.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 0.002.00/2021, que entre si
fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF e o Distrito de Irrigação de Mandacaru - DIMAND. DO OBJETO: O presente
termo tem por objeto a delegação da cobrança e da arrecadação da tarifa de água
referente ao uso das infraestruturas de irrigação de uso comum, conhecida também como
tarifa de água K1 (uso), à Organização de Agricultores Irrigantes (OI) - DIMAND - Distrito de
Irrigação de Mandacaru, com base na Portaria MDR nº 2.005/2020. DA TARIFA DE ÁG U A
K1: A parcela K1 da tarifa de água, correspondente ao uso das infraestruturas de irrigação
de uso comum do projeto Público Irrigação (PPI), será fixada anualmente pela CODEVASF
para o Projeto. A sua arrecadação junto aos usuários será efetuada pela OI. Os recursos
oriundos da arrecadação do K1 serão mantidos pela OI em conta bancária específica,
conforme subitem 6.3.4 deste Termo. A CODEVASF poderá autorizar a aplicação dos
recursos oriundos da arrecadação do K1, pela OI, em atividades de sua competência, em
conformidade com critérios por ela estabelecidos, através de planos de trabalho
previamente aprovados pela empresa e considerando ainda critérios de acesso através de
avaliação do Projeto por indicadores de desempenho, de acordo com o item 5 do presente
Termo. No caso de inadimplência de usuários quanto ao pagamento da tarifa de água K1,
deverão ser adotadas pela OI as sanções administrativas cabíveis, observando o art. 38 da
Lei n° 12.787/2013, adotando ainda medidas administrativas e/ou judiciais para cobrança
das faturas em atraso, informando a CODEVASF os resultados das medidas. DA
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições que não colidam
com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2024 - MARCELO ANDRADE
MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD
NETO - Diretor da AI - CODEVASF. DEUZIVAL SARAIVA DE SOUZA - Presidente do Conselho
de Administração - DIMAND.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59560.000784/2019-91.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso nº 0.076.00/2019, que entre
si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF e o Distrito de Irrigação do Perímetro de Maniçoba - DIM. DO OBJETO: O
presente Instrumento tem por objeto aditar o Contrato de Cessão 0.076.00/2019,
acostado à peça 1, fls.309/324, do Processo 59560.000784/2019- 91-e, para delegação
da cobrança e arrecadação da tarifa de água denominada "K1 uso" referente ao uso das
infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio a produção, à Organização de
Agricultores Irrigantes/OI - DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO DE MANIÇOBA -
DIM, conforme previsto no artigo 5º da Portaria nº 2.005, de 22 de julho de 2020 do
Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR. DA TARIFA DE ÁGUA K1: A parcela K1 da
tarifa de água, correspondente ao uso das infraestruturas de irrigação de uso comum
do projeto Público Irrigação (PPI), será fixada anualmente pela CODEVASF para o
Projeto. A sua arrecadação junto aos usuários será efetuada pela OI - DISTRITO DE