DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.875, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.035894/2024-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à BENICE DE NOVAIS FRANZOI, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ALFREDO FRANZOI, ocupante do cargo de Motorista Oficial,
matrícula SIAPE nº ***49**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 04 de abril de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de abril de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.881, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.019996/2024-69, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a SONIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade
de ex-companheira, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do
ex-servidor HELIO RAIMUNDO DE SOUZA CORREIA RIBEIRO, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***32**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
26 de fevereiro de 2024, com fundamento no inciso V do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de fevereiro de 2024..
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.885, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 13083.045433/2022-87, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA DAS GRACAS MONTENEGRO,
matrícula SIAPE nº 0156199, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, originária do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, aposentada conforme PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº
4889, de 18 de maio  de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 19 de maio
de 2023, Seção 2, página 35, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 40, § 1º, item
III, alínea "a" da CF/88, com a redação dada pela EC. 41/2003, combinado com o art. 3º da
EC. 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 05 de setembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.887, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.013212/2024-99, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria da servidora MARIA INES
FRANCISCA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0934234, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 10,
§ 1º, item I, da EC. 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.888, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.046848/2024-17, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MANUELLA ALVES VELLOSO, na qualidade de filha
menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor SALVADOR JOAO VELLOSO, ocupante do
cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº ***74**, do quadro
de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 06 de junho de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de junho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.892, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.105920/2023-74, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora DALVA APARECIDA CASTRO,
matrícula SIAPE nº 2301512, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de
Rondônia, aposentada conforme PORTARIA Nº  2104, de 24 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 01 de março de 2021, Seção 2, página 19,
a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de maio de 2020.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.895, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.141951/2021-81, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria do Senhor MARIO GORO MATSUSHITA matrícula
SIAPE nº 1079462, ocupante do cargo de Professor - Ex-Território, Nível Superior, Classe D,
Padrão 404, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, aposentado conforme
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10083, de 31 de agosto de 2022
publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 01 de setembro de 2022, Seção 2, páginas 44
e 45, a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III E IV da Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 3º da Emenda constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de janeiro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.897, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.046430/2024-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ARTHUR JOSHUAN DOS ANJOS LAGO, na qualidade
de filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor JOSE NEY RUFO DO LAGO, ocupante
do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***11**, do
quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
falecido em atividade, em 01 de junho de 2024, com fundamento no inciso VI, alínea "a",
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de junho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.900, DE 21 DE JUNHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.127930/2023-71, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria do Senhor MARIO ESEQUIEL FLENIK, matrícula
SIAPE nº 1150012, ocupante do cargo de Auxiliar Administrador, Nível Superior, Classe S,
Padrão III, originário do quadro de pessoal do extinto Ministério da Economia., aposentado
conforme PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 5.609, de 27 de maio de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 100, de 28 de maio de 2021, Seção 2, página 13, com vistas
a aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 30 de março de 2021.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.902, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.043959/2024-71, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ELISABETE RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor PAULO CESAR GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***83**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 15
de maio de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de maio de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.910, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.019189/2024-09, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a IARACY RAMOS DOS SANTOS, na qualidade
de filha do ex-Soldado Primeira Classe da Polícia Militar do antigo Distrito Federal
UBIRAJARA FARIAS TROVÃO, matrícula SIAPE nº 1452612, na cota-parte de 1/3, com
fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, §
3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742,
de 2021. A vigência é a partir de 13/06/2019, em observância à prescrição quinquenal do
pedido administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.928, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.019868/2024-70, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ALAIDE FERREIRA, na qualidade de filha, na
cota-parte de 1/1, do ex-Soldado, com soldo de Cabo, da Polícia Militar do antigo Distrito
Federal DALBERTO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1424084, com fundamento legal no art. 7º
da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de
2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de
14/06/2024, data do falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE