DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 169, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 20, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e suas
alterações, e de acordo com o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado
com o art. 63-C, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes colaboradores como membros da Comissão
Especial de Avaliação e Alienação de Bens da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
e Gestão de Ativos:
I - Hailton dos Santos Silva, matrícula SIAPE nº 1298856 - Presidente da
Comissão;
II - Aline Alonso Arja de Almeida SIAPE nº 1215320 - Membro e Presidente
Substituta da Comissão; e
III - Denise Pereira Batista de Morais, matrícula SIAPE nº 3342130 - Membro.
Art. 2º Compete aos membros da Comissão Especial de Avaliação e Alienação
de Bens:
I - auxiliar os leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos - SENAD no controle e na alienação de bens móveis e imóveis
apreendidos ou sequestrados, nos termos do Manual de Avaliação e Alienação de Bens da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e das competências definidas pelo art. 21,
Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e;
II - diligenciar junto aos leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD para que sejam realizadas as tarefas de
avaliação, vistoria, publicidade, visitação, venda, entrega do bem, recolhimento de valores
e transferência patrimonial, entre outros atos acessórios à alienação, prévios ou
posteriores ao leilão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 170, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com
base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº 02/2023/SENAD/MJSP,
Processo SEI n.º 08129.007646/2023-88, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias
firmadas, no âmbito do Edital de Chamamento Público SENAD/MJSP nº 02/2023, responsável
pelo monitoramento do conjunto de parcerias celebradas como resultado da seleção.
Art. 2º À Comissão de Monitoramento e Avaliação compete, em especial:
I - propor o aprimoramento dos procedimentos;
II - propor a padronização de objetos, custos e indicadores;
III - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;
IV - avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos
seguintes servidores e colaboradores:
I - Lívia Miranda Müller Drummond Casseres, Coordenadora-Geral de Justiça
Étnico-Racial na Política sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, que a coordenará:
II - Luiz Paulo Bastos da Silva, Coordenador-Geral de Políticas para a Juventude
Negra da Diretoria de Políticas de Combate e Superação do Racismo do Ministério da
Igualdade Racial;
III - Gizele Geralda Garcia Feitoza, Coordenadora-Geral de Gestão do Fundo da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
IV - Juliana Vicente de Freitas, Especialista em Direitos Humanos e Relações
Étnico-Raciais do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC e membro
do Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário - CDES C .
§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação, para subsidiar seu trabalho,
poderá solicitar assessoramento técnico de especialista externo.
Art. 4º Deverá se declarar impedido, qualquer membro da Comissão de
Monitoramento e Avaliação que tenha, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação
do Edital de Chamamento Público SENAD nº 02/2023, participado como associado,
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade
Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção
configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art.
50, I, II e III, do Decreto nº 8.726/2016).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 145, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, CAMILA FALCHETTO ROMERO para exercer o encargo de substituta
eventual no cargo de Gerente de Projeto, código (CCE 3.13), do Conselho Diretor da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, atualmente ocupado por Davi Teófilo Nunes
Oliveira, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância
do cargo, ficando revogada a Portaria nº 40, de 27 de março de 2024, publicada em 28 de
março de 2024, edição 61, seção 2, página 51.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 430, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 99.274, de 6 de junho
de 1990, que trata do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006051/2023-75, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 467, de 5 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 8 de maio de 2023, seção 2, página 50 e 51, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................................................
.........................................................................................
III - Amapá:
a) .....................................................................................; e
b) suplente: Cássio Vinícius Rodrigues de Lemos;
..........................................................................................
XIX - Rio de Janeiro:
a) titular: Renato Jordão Bussiere; e
b) suplente: Silvia Marie Ikemoto;
.........................................................................................." (NR)
"Art. 3º ........................................................................
.....................................................................................
VII - Entidades municipalistas de âmbito nacional:
.........................................................................................
d) suplente: Paula Carolina Paes Guarido - Frente Nacional de Prefeitas e
Prefeitos." (NR)
"Art. 4º ........................................................................
..........................................................................................
V - Setor Florestal:
...........................................................................................................
d) suplente: Adriano Scarpa Tonaco - Indústria Brasileira de Árvores."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 431, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 5.151, de 22 de julho de
2004, e nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023; na Portaria nº 8, de 04 de janeiro de 2017,
do Ministério das Relações Exteriores; no artigo 7º, do TÍTULO V do Contexto Legal do
Acordo de Cooperação Técnica Internacional, e o constante dos autos do processo nº
02000.011044/2023-95, resolve:
Art. 1º Fica designado o Sr. MARCOS SORRENTINO, matrícula SIAPE nº 2375917,
Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania, para exercer o encargo de
Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - Estratégia Nacional de
Educação Ambiental.
Art. 2º Fica designada a Sra. ISIS AKEMI MORIMOTO, matrícula SIAPE nº
401111365505, Diretora, Substituta, do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania,
para exercer o encargo de Diretora Nacional, Substituta, do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional - Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
Art. 3º Fica designada a Sra. THAÍS FERRARESI PEREIRA matrícula SIAPE nº
2763200, Coordenadora Geral de Educação Ambiental e Cidadania, para exercer o encargo
de Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - Estratégia
Nacional de Educação Ambiental.
Art. 4º Fica designada a Sra. NADJA JANKE matrícula SIAPE nº 1923364, Chefe
de Projeto II, para exercer o encargo de Coordenadora Nacional, Substituta, do Projeto de
Cooperação Técnica Internacional - Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 37.400, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA
nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor:
PEDRO MARIANO MARTINS PONTES, Coordenador-Geral de Cooperação Bilateral,
da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério, para participar da
Reunião da Mesa Diretora do Fórum de Ministros do Meio Ambiente da América Latina e
Caribe, em Lima, Peru, de 08 a 09 de julho de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado.
DANIEL PINHEIRO VIEGAS
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 428, DE 21 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência
subdelegada pelo art. 13 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024 e tendo em vista o
Processo nº 02000.006612/2024-17, resolve:
Declarar a vacância, a pedido, a partir de 14 de junho de 2024, do cargo de
Agente Administrativo, classe "C", padrão "I", código de vaga nº 423756, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, ocupado por LUCAS DE BRITO ANDRADE GARCIA, matrícula SIAPE
nº 1763703, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.089, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar VANESSA POZZI ZOCH, matrícula SIAPE nº 1156461, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Licenciamento
Ambiental Corretivo, da Coordenação de Apoio ao Licenciamento Ambiental, da Diretoria
de Licenciamento Ambiental Federal, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1091, DE 05 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, VANESSA POZZI ZOCH, matrícula SIAPE nº 1156461, do
encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da
Divisão de Licenciamento Ambiental Corretivo, da Coordenação de Apoio ao Licenciamento
Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental Federal, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.275, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, do
Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no DOU de 14 de junho 2022; e considerando o disposto
na Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição da servidora LILIAN FERREIRA DE SOUSA, matrícula
SIAPE nº 1572426, Analista Ambiental do quadro de pessoal do Ibama, para suprir
demanda do Departamento de Cooperativismo, Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e
Certificação da Produção Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e
Soberania Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nos
termos do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 9º do Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, conforme processo 02001.009564/2023-28.
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