DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
PORTARIA CAE Nº 9/ARC, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21
de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de
Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de
Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados
no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 20/CAE/2021, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS
EIRELI, inscrita no CNPJ 32.612.587/0001-86, na modalidade de Suspensão Temporária
de Participação em Licitação e o Impedimento de Contratar com o COMAER, pelo
período de 3 (três) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da inexecução total
do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2020NE806763, de 30/07/2020, com
base no item 14 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 81/CAE/2020, de
20/05/2020, tudo fundamentado nos arts 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993, 7º e 9º
da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 2.1.3 e 2.1.12, letra "c" da ICA 12-23/2023, tudo
devidamente apreciado no Parecer Administrativo 12/ARC/2024, de 1º/03/2024 da
Assessoria de Risco Contratual e ratificado no Despacho Decisório nº 72/ARC/1581, de
19/06/2024 do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM CEL INT
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Realoca, permuta, altera a denominação e altera a categoria de Funções Comissionadas Executivas
- FCE e de Cargos Comissionados Executivos - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Fa m i l i a r .
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023,
e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023-70, resolve:
Art. 1º Realocar, alterar a denominação e alterar a categoria, no âmbito da Secretaria-Executiva/SE e Gabinete do Ministro - GM, das seguintes Funções Comissionadas Executivas
- FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE:
.
ORIGEM
D ES T I N O
. Unidade
imediatamente
superior
Denominação
da
unidade e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação do
cargo
Unidade
imediatamente
superior
Denominação
da
unidade e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar
Gabinete
do
Ministro - GM
FCE 2.07
Assistente
Gabinete
da
Secretaria-
Executiva
Gabinete
da
Secretaria- Executiva
SE
FCE 2.07
Assistente
. Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar
Gabinete
do
Ministro - GM
FCE 2.13
Assessor
Secretaria-Executiva
Gabinete
da
Secretaria- SE
FCE 1.13
Chefe
de
Gabinete
.
Secretaria-Executiva
Gabinete
da
Secretaria-Executiva
CCE 1.13
Chefe
de
Gabinete
Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar
Gabinete do Ministro
- GM
CCE 2.13
Assessor
Art. 2º Realocar e alterar a denominação, no âmbito da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais, do seguinte e Cargo Comissionado Executivo
- CCE:
.
ORIGEM
D ES T I N O
. Unidade imediatamente
superior
Denominação da unidade e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
Unidade imediatamente
superior
Denominação da unidade
e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. Secretaria de Territórios
e
Sistemas
Produtivos
Quilombolas
e
Tradicionais
Departamento de Reconhecimento,
Proteção de Territórios Tradicionais
e Etnodesenvolvimento - DEPROT
CCE 2.10
Assessor
Técnico
Secretaria de Territórios
e Sistemas
Produtivos
Quilombolas
e
Tradicionais
Gabinete da Secretaria de
Territórios
e
Sistemas
Produtivos, Quilombolas e
Tradicionais - SETEQ
CCE 2.10
Assessor
Técnico
Art. 3º Permutar, no âmbito da Subsecretaria de Mulheres Rurais os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
.
ORIGEM
D ES T I N O
. Unidade
imediatamente
superior
Denominação da unidade e
sigla
Código
do
cargo/função
Denominação do
cargo
Unidade
imediatamente
superior
Denominação
da
unidade e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. Coordenação
de
Mapeamento
Rural
-
CO M A P
Divisão de Monitoramento
de Ações - DIMON
FC E 1 . 0 7
Chefe
Coordenação de Fomento
à Produção - COFOP
Divisão
de
Associativismo
-
DIASSO
CCE 1.07
Chefe
Art. 4º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de
que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 534, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Estabelecimento de novo prazo para pagamento
de Crédito Habitacional
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado com o art. 104,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023 e
na Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro de 2023;
Considerando o pedido formulado pela Superintendência Regional do Rio de Janeiro
- SR(RJ) junto aos autos do Processo Administrativo nº 54000.111832/2023-84; resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento das parcelas dos contratos de
Crédito Habitacional firmados com assentados(as) dos Projetos abaixo especificados,
todos do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 03 (três) anos, sem prejuízo dos
rebates até então concedidos, aos(as) beneficiários(as) abaixo relacionados(as):
PA FAZENDA DO SALTO
1 - ALINE APARECIDA FERREIRA, CPF: ***.748.577-**, Código Beneficiário(a):
RJ003300000097;
2
-
CELSO
RODRIGUES
BELTRANE,
CPF:
***.965.057-**,
Código
Beneficiário(a): RJ003300000107;
3 - NEILSON ALVES PEREIRA, CPF: ***.896.487-**, Código Beneficiário(a):
RJ003300000100;
4 - PAULO ROBERTO DE SOUZA, CPF: ***.607.917-**, Código Beneficiário(a):
RJ003300000102;
5 - SIRLEI QUIRINO DE SOUZA, CPF: ***.443.388-**, Código Beneficiário(a):
RJ003300000111.
PA JOÃO BATISTA SOARES
1
- CARLOS
ALBERTO
PEREIRA
ESTEVES, CPF:
***.552.987-**,
Código
Beneficiário(a): RJ000424200025;
2
-
CLARIM
MOURA
DOS
SANTOS,
CPF:
***.467.657-**,
Código
Beneficiário(a): RJ000424200068;
3
-
CLEILZA
SOUZA
LIMA
GRAÇA,
CPF:
***.273.918-**,
Código
Beneficiário(a): RJ000424200050;
4
-
CLEUZA
DA
SILVA
FERNANDES,
CPF:
***.340.947-**,
Código
Beneficiário(a): RJ000424200063;
5 - ELIZETE DE FATIMA NUNES PEREIRA, CPF: ***.728.967-**, Código
Beneficiário(a): RJ000424200059;
6 - EVERALDO SALES BATISTA, CPF: ***.544.177-**, Código Beneficiário(a):
RJ000424200043;
7 - GENILDA BENTO DE BARROS, CPF: ***.535.804-**, Código Beneficiário(a):
RJ000424200070;
8 -
ISABEL DOS SANTOS
GUIMARÃES, ***:
109.451.017-**, Código
Beneficiário(a): RJ000424200060.
PA UNIÃO, TERRA E TRABALHO
1 - EDMAR GOMES DOS SANTOS ALONSO, CPF: ***.379.927-**, Código
Beneficiário(a): RJ000425800004;
2 - JOSE FRANCISCO PAULINO, CPF: ***.481.707-**, Código Beneficiário(a):
RJ000425800007;
3 - KELI ASSIS DE
SOUZA FIGUEIREDO, CPF: ***.189.507-**, Código
Beneficiário(a): RJ000425800005;
4 - MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA, CPF: ***.756.397-**, Código
Beneficiário(a): RJ000425800001;
5 - RITA DE CASSIA RODRIGUES, CPF: ***.832.707-**, Código Beneficiário(a):
RJ000425800003.
PA VISCONDE
1 - CLAUDETE DOS SANTOS OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF: ***.591.667-**,
Código Beneficiário(a): RJ003700000119;
2
- CLAUDINEIA
ALVARENGA HENRIQUES,
CPF: ***.935.127-**,
Código
Beneficiário(a): RJ003700000146;
3 - DELAIR AZEVEDO VIEIRA, CPF: ***.581.707-**, Código Beneficiário(a):
RJ003700000114;
4 - EDSON DE OLIVEIRA,
CPF: ***.301.067-**, Código Beneficiário(a):
RJ003700000155;
5
-
ELMO
BELONIA,
CPF:
***.538.227-**,
Código
Beneficiário(a):
RJ003700000162;
6 - ERIAN CANDIDO DE MURIS, CPF: ***.200.207-**, Código Beneficiário(a):
RJ003700000180;
7 - LEODITE VILELA DE SOUZA, CPF: ***.239.237-**, Código Beneficiário(a):
RJ003700000175;
8
-
MARIA
DALVA
BRAGA
DAFLON,
CPF:
***.115.747-**,
Código
Beneficiário(a): RJ003700000157;
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