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DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-001327.2023.12.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: FLÁVIA VILAS BOAS DE MOURA, SUSCITADO(A): MARCELO GOSS NEVES,
NOTICIADO(A): ANJOS SOLUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE FLORIANÓPOLIS E
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-004654.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA ,
SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000381.2024.02.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): SOFIA VILELA DE MORAES E SILVA, SUSCITANTE: MURILLO CESAR BUCK
MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000440.2024.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITADO(A): HELENA DUARTE ROMERA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000881.2024.12.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIANO LIMA LEIVAS, SUSCITADO(A): SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO
CARONE GOMES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000462.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: SILVIO BELTRAMELLI NETO, SUSCITADO(A): BRUNO AUGUSTO AMENT,
NOTICIADO(A): LOJAS CEM SA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000240.2024.15.003/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA
CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
PAJ-000609.2024.15.006/1
- 
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): REGINA DUARTE DA
SILVA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
PAJ-000642.2024.15.006/6
- 
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI
VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL
MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR
MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-003119.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-004307.2024.02.000/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-004350.2024.02.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITADO(A): CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-001647.2024.03.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): VITOR BAUER
FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-000198.2024.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO, SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES
ALCÂNTARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo
PP-003338.2015.15.000/2 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ,
INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE
PIRACICABA E REGIÃO, NOTICIANTE: VINICIUS FERRREIRA MACIEL - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo IC-001654.2011.02.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME KANASHIRO
BOLDRIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA SABRINA DOS SANTOS ,
NOTICIANTE: LARISSA THOMAZ DE OLIVEIRA , NOTICIANTE: ADRIANA BATISTA CARVA L H O,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALEANDRO BROL O,
NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIANTE:
ALINE
ALMEIDA DE
OLIVEIRA
MOREIRA,
NOTICIANTE: ALINE ROBERTA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: AMANDA SANTOS DEL GIUDICE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANA PAULA SMITH, NOTICIANTE: ANDERSON DE
JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: ANDERSON DE JESUS FERNANDES, NOTICIANTE: SOB
SIGILO,
NOTICIANTE: BIANCA
CRISTINE COSTA
SABINO,
NOTICIANTE: SOB
SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CARLOS EDUARDO
BANDEIRA GOMES DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: CAROLINA EBERHARDT DO AMARAL,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CLÁUDIO DURANTE
JUNIOR,
NOTICIANTE: CRISTIANE
ROSSI,
NOTICIANTE:
CYNTHIA OLIVEIRA
DA
PAZ,
NOTICIANTE: DANIELA
FERNANDES NEVES,
NOTICIANTE: DANIELA
LOPES BONAFIN,
NOTICIANTE: DANILO DE MOURA IBIAPINO, NOTICIANTE: DANILO DIAS DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: DAYANE EMANUELLE SOUZA DOS SANTOS, NOTICIANTE: DENISE SANCHES
GRANJA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: EDUARDO SIGAKI
HUDSON, NOTICIANTE: ELAINE MARIA DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
FABIANA
ARANA, NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIANTE: FABIO
DANIEL
MARETTI,
NOTICIANTE: FABIO HSIN HWEI SU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIG I LO,
NOTICIANTE: FERNANDA VITÓRIA SANTOS BERTOLINI, NOTICIANTE: FERNANDO LIMA
CORRÊA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GUILHERME NASCIMENTO MAGA L H Ã ES ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: HELOISA MACEDO
MARTINS, NOTICIANTE: HUGO HENRIQUE REIS RAPOSO, NOTICIANTE: JAILSON NEVES
GOMES DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
JOSEANE SPOSITO ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: KÁTIA DOS SANTOS RIBEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: LARISSA KEIKO ICHIMURA
FERREIRA, NOTICIANTE: LARISSA SILVA ARAÚJO, NOTICIANTE: LEONARDO NUNES DA SILVA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: LETICIA DO NASCIMENTO MALTA, NOTICIANTE:
LUCIANO ALVES SANTOS, NOTICIANTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MAÍRA
BUENO DE MORAES, NOTICIANTE: MARCELINA VIEIRA LIMA, NOTICIANTE: MARIA EDUA R DA
DE SOUZA BARBOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIANA DOMINGUES
ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MATEUS CEZÁRIO DA SILVA, NOTICIANTE:
MATHEUS DO NASCIMENTO GERHARDT, NOTICIANTE: MAURO CAVALCANTE, NOTICIANTE:
MICHEL TONI ROST, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MONICA APARECIDA
FERREIRA GALANCIAK, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT DA 15ª REG I ÃO,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIANTE: NATÁLIA
GONÇALVES MENEZES GUERRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PALOMA GARCIA
KLEIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RENATA BATISTA
RODRIGUES, NOTICIANTE: RENATA RIGO SILVA , NOTICIANTE: RENATO ALEXANDRE DA
SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RODRIGO MOREIRA
CALVET, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
SECURITÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: TALES PASCHOALIN LEÃO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TAMIRIS AMARAL DOS SANTOS GUILHERME,
NOTICIANTE: TATIANE FERNANDES DE MATOS, NOTICIANTE: THAMIRES COSTA VIEIRA
IANSEN, NOTICIANTE: VICTOR HUGO MOURA NASCIMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: WANDERSON PRADO DOS SANTOS, NOTICIANTE: YASMIN LIMA PINTO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 132, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº
33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e
nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art.
3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº
15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos fundamentos
expostos nos autos do Processo nº 00200.003294/2024-51, aplica à empresa SANDRA DE
AQUINO DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.547.701/0001-13, a penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois)
dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa
centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156,
ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso
I, do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 24.3. do Edital
do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no
inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos
nos autos do Processo nº 00200.006139/2024-96, aplica à empresa VERSATTIL CO M É R C I O
DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.634.191/0001-90, a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois)
dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e
setenta centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
DECISÃO PRESI Nº 70, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIAO, no uso das
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe SEI
0004118-32.2024.4.06.8000, torna pública a decisão que autoriza e dá continuidade às
providências para o aproveitamento da lista de candidatos do concurso público vigente no
Tribunal Regional Eleitoral do Pará, visando o provimento de 26 (vinte e seis) cargos de
"Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação"
do quadro de pessoal do TRF da 6ª Região, uma vez que preenchidos todos os requisitos
exigidos pela Lei 14.226/2021, pela decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0007278-
76.2023.2.00.0000 e pela jurisprudência do TCU.
Des. MÔNICA SIFUENTES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB Nº 266, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera o Artigo 6º e revoga o Artigo 7º da Resolução
CFB Nº 196/2018, publicada no D.O.U. Seção 1, pág.
81 de 22/01/2018, em conformidade com o Acórdão
1925/2019 - TCU - Plenário.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº
56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998;
CONSIDERANDO
a necessidade
de atualização
das
normas relativas
às
anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;
CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, que dispõe sobre a
necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos
profissionais; resolve:
Art. 1º O caput do artigo 6º da Resolução CFB Nº 196/2018 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 6º - A requerimento do interessado cada Conselho Regional de
Biblioteconomia expedirá certidão dos respectivos registros, inclusive para atendimento da
exigência contida no § 1º do Art. 30 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993."
Art. 2º O artigo 7º da Resolução CFB Nº 196/2018 fica revogado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LIMA CORDEIRO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFB Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera
o artigo
3º da
Resolução
CFB nº
262,
publicada no D.O.U. Seção 1, págs. 124 e 125 de
27/09/202, em conformidade
com o Acórdão
1925/2019 - TCU - Plenário.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº
56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998;
CONSIDERANDO
a necessidade
de atualização
das
normas relativas
às
anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;
CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, que dispõe sobre a
necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos
profissionais; resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução CFB nº 262 de 19 de setembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As taxas e serviços passam a vigorar conforme os valores abaixo:
a) Expedição de Carteira de Identidade Profissional - R$ 75,60;

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