DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de junho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.782, de 03 de maio de 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Educação – Seduc e da Agência de Defesa Agro-
pecuária do Estado do Ceará – Adagri no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), na forma dos Anexos I ao V desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1.º, inciso 
III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A fim de contemplar a ação intitulada “Aquisição de Equipamentos e Adequação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral”, ficam 
alterados, para o exercício 2024, os atributos do Programa Educação em Tempo Integral e Complementar ao Ensino Médio, na forma do Anexo V.
Art. 4.º A inclusão dos valores, na forma dos Anexos I a IV desta Lei, e atributos (Anexo V), consignados aos programas e às ações, fica incorporada 
ao Plano Plurianual 2024 – 2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023 e suas atualizações.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, desde que respeitada a regra geral do caput 
do art. 7.° da Lei n.° 18.664, de 29 de dezembro de 2023 (D.O.E. 29/12/2023) – Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicada por incorreção.
ANEXO DA LEI Nº18.782 DE 03 DE MAIO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.150.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. 
USO
VALOR
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.000.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.000.000,00
12.362.144 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO.  
10325 - Aquisição de Equipamentos e Adequação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
1.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
1.569.9200000
1
1.000.000,00
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
1.000.000,00
ANEXO DA LEI Nº18.782 DE 03 DE MAIO DE 2024
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. 
USO
VALOR
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
150.000,00
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
150.000,00
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.  
10326 - Realização da Vigilância Agropecuária Animal
50.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
50.000,00
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.  
10680 - Realização da Vigilância Agropecuária Vegetal
50.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
50.000,00
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.  
12447 - Aquisição e Instalação de Material Permanente dos Núcleos Locais
50.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.753.1200070
1
50.000,00
 TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
150.000,00
ANEXO DA LEI Nº18.782 DE 03 DE MAIO DE 2024
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. 
USO
VALOR
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.000.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.000.000,00
12.362.144 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR AO ENSINO MÉDIO.  
11272 - Construção, Adequação e Aquisição de Equipamentos para Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
1.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
1.569.9200000
1
1.000.000,00
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
1.000.000,00
ANEXO DA LEI Nº18.782 DE 03 DE MAIO DE 2024
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. 
USO
VALOR
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
150.000,00
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
150.000,00
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.  
10651 - Realização de Inspeções Fitossanitárias.
50.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
50.000,00
20.609.214 - FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.  
10690 - Fiscalização de Estabelecimentos que Produzem Alimentos Clandestinamente.
100.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.753.1200070
1
100.000,00
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
150.000,00