DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº22/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
GERALDO BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar às cidades de Ipueiras e 
Ipú /CE no período de 24 a 28 de junho de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 65,72 
(sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 295,74 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 
4º; Inciso IV, § 2º do art. 4º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza , 18 de junho de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0013/2020
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A.; V - ENDEREÇO: Av. 
Saraiva, Nº 400, S/08 - Vila Cintra - Mogi das Cruzes/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do Contrato e no artigo 65, inciso II, alínea 
“d” da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Ficam reajustados os preços do contrato, a partir de 17/12/2023, no percentual a ser 
aplicado de 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos percentuais); Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 9.143,20 (nove mil, cento e quarenta 
e três reais e vinte centavos), passando o valor global a R$ 497.175,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e setenta e cinco reais e seis centavos); IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 497.175,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e setenta e cinco reais e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas 
pelo presente Termo Aditivo e que com elas não conflitem; XII - DATA: Fortaleza, 12 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera 
Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho, Paulo Roberto Teixeira (Representantes Legais da Contratada). .
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº57/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP: 41001.001328/2023-15, RESOLVE ELEVAR, nos termos do art. 30, da Lei Complementar 
n.º 309 de 11/07/2023, a GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento) 
com vigência a partir de 29/02/2024, do servidor JOSÉ OTACÍLIO DE ASSIS JUNIOR, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, matrícula nº 
3000943-6, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, portador do título de Doutor em Agronomia. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGE Nº88/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2024, a circulação 
fora do expediente do VEÍCULO Chevrolet S10 de placas PMK 2510, a ser guiado pelo motorista GILDEON COSTA BARBOSA e no caso de uma 
contingência, pelo condutor CLAÚDIO MARLUS RODRIGUES ARAÚJO JÚNIOR, a fim de conduzir servidores no dia 18/06/2024, para participarem da 
OFICINA DE RECICLOCIDADES a ser desenvolvida pela equipe da Cagece na CENTRAL 155 localizada em Canindé/CE e novamente, no dia 19/06/2024 
para participarem da III Reunião da Rede de Ouvidorias que acontecerá em Fortaleza/CE. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº157/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o Art.8º, o inciso III do Art. 17, Art. 39 e §2º e 3º do Art.40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
combinado com o Art. 18 da Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, e §1º do art. 5º e art.51 do Decreto nº 29.159, de 19 de janeiro de 2008, resolve 
nomear a conselheira LÚCIA MARIA BESERRA VERAS, para exercer o cargo de direção e assessoramento, de provimento em comissão, de Presidente 
do Conselho Estadual de Educação, integrante da estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação, em substituição a titular Ada Pimentel Gomes 
Fernandes Vieira, em virtude de afastamento por motivos de férias, por um período 15 (quinze) dias a partir do dia 19 de junho a 03 de julho de 2024. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº158/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP: NUP : 
30021.000952/2024-21, resolve designar FERNANDO VIRGÍLIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Graduado em Fisioterapia, especialista em 
Osteopatia Clínica, Mestre em Saúde Coletiva e Doutorando em Saúde Pública, para proceder a verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Messejana, 
localizada na Antônio Gadelha, Nº 621, Bairro: Messejana, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.871-055, objetivando a Renovação do Reconhecimento 
do curso técnico em Estética, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 18 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº27/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
294/2024
 07199009/2023
Cristiane 
Carvalho 
Holanda
CESP
Autoriza a oferta da Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser 
ministrada na modalidade Presencial pela Contemporânea Escola Técnica (Censo Escolar/Inep nº 23270179), Instituição 
sediada na Rua Professor Ricarte, nº 813, Bairro Centro, CEP: 62.930-000, no município de Limoeiro do Norte, e mantida 
por M de F Bento Chaves, com sede no mesmo endereço, com a previsão de ofertar 5 (cinco) turmas por semestre com 30 
(trinta) vagas cada, até 31 de dezembro de 2027, desde que essa Instituição se mantenha credenciada por este Conselho, e 
dá outras providências.
02
295/2024
 07700000/2023
Carlos Kleber 
Nascimento 
de Oliveira
CESP
Credencia o Centro Educacional Prodna (Censo Escolar/Inep no 23281863), Instituição sediada na Avenida Jeremias Pereira, 
no 707, Bairro Centro, CEP: 63.165-000, no município de Nova Olinda, e mantida pelo Centro Educacional Prodna LTDA, 
reconhece o curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser ofertado na modalidade Presencial 
e na forma subsequente ao ensino médio pelo referido Centro, com 80 (oitenta) vagas anuais, até 31 de dezembro de 2026, 
homologa o Regimento Escolar e dá outras providências.