DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: GESSICA ZARZEKA 
OLIVO – GRM MÁQUINAS E LOCAÇÕES ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS (LAVADORA DE ALTA PRESSÃO E PULVERI-
ZADOR ATOMIZADO) DESTINADAS AO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E, NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230009 – SAP, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI 
FEDERAL Nº 8.666/1993, E OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 99.746,20 (NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E 
QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) PAGOS EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA 
FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME 
DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2024) – 18100010.06.421.197.11857.03.449052.1.5009100000.0 - 01695. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; GÉSSICA ZARZEKA 
OLIVO-GÉSSICA ZARZEKA OLIVO – GEM MÁQUINAS E LOCAÇÕES ME E MARIA GORERH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: CÍCERO THIAGO 
GERÔNIMO FREIRE – ME (MJ FERRAGENS). OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, FERRAGENS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS 
E ELETRÔNICOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES PRISIONAIS E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230025/ SAP, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 171.288,25 (cento e setenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) – 18100010.06.4
21.197.11857.03.449052.1.5009100000.0 - 01695. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚ-
JO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;CÍCERO THIAGO GERÔNIMO FREIRE-CÍCERO THIAGO 
GERÔNIMO FREIRE – ME (MJ FERRAGENS) e MARIA GORERH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: KECIA NAYARA 
BARBOSA DA SILVA (KF COMERCIAL). OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, FERRAGENS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E 
ELETRÔNICOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES PRISIONAIS E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (GRUPOS - 01 E 02). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
20230018/SAP, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, 
AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) 
MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 488.089,09 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL OITENTA 
E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PAGOS EM EFETUADO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA 
FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME 
DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2024) – 18100010.06.421.197.11857.03.449052.1.5009100000.0 - 01695. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;KECIA NAYARA 
BARBOSA DA SILVA-KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA (KF COMERCIAL) E MARIA GORERH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
PROCESSO Nº: 18001.014234 / 20224-75 OBJETO: a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de passagens objetivando a utilização no 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza/CE JUSTIFICATIVA: faz necessário tendo em vista abertura de novas vagas de emprego 
aos egressos do Sistema Penitenciário cearense e o crescimento nas demandas desta pasta de Governos, bem como a oferta de novas turmas de capacitação 
profissional pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; a necessidade do forne-
cimento de vales-transportes aos egressos trabalhadores e participantes dos cursos de capacitação profissional objetivando estimulá-los a se deslocarem por 
meio dos transportes públicos do município de Fortaleza, para os locais de trabalho e capacitação profissional, e por fim a proximidade do encerramento 
do prazo de vigência do Contrato n°. 019/2024, que tem por objeto o fornecimento de Vale-Transporte Urbano - encerra em 27 de maio de 2024. VALOR 
GLOBAL: $948.060,00 ( novecentos e quarenta e oito mil e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2024 - 18100010.06.122.421.20158.03.3
39039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/21, CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ÁLVARO CARDOSO 
MACIEL-SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº105/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR a servidora pública estadual CAMILA 
ELISA E SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 3001332-8, que ocupa o cargo de Analista de Desenvolvimento Organizacional, Classe/Ref. AGTU/A/4, lotada 
na Secretaria das Cidades, no que consta no NUP 43001.004302/2024-35, pelos relevantes serviços prestados em relação aos trabalhos de implantação de 
novo ciclo de aplicação do Modelo de Governança e Gestão Pública (Gestaopublicagov.br) (antigo MEG-Tr/GestãoGov), período de avaliação de 01/01/2022 
a 31/12/2022. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se
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PORTARIA N°107/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso 
XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do 
Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo SUITE NUP nº 43001.004326/2024-94, 
RESOLVE: Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 112/
CIDADES/2014 (931055), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE VARJOTA. Art. 2º – A