DOE 28/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            faturamento anual com obras civis, de experiência em construção, declaração 
de disponibilidade de equipamentos, indicação de pessoal técnico qualificado 
para as obras, comprovação de possuir capital de giro líquido, de solidez de 
situação financeira, e de não incorrência em descumprimento de contratos. Não 
se aplicará margem de preferência a Empreiteiros ou a parcerias, consórcios 
ou associações (PCA) nacionais. 7. Um conjunto completo de documentos de 
licitação em Português pode ser adquirido pelos interessados gratuitamente 
mediante apresentação de um CD virgem na CCC – Comissão Central de 
Concorrências no endereço abaixo discriminado ou pela internet no endereço 
www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações 
no mesmo endereço. A empresa interessada em participar da presente lici-
tação que obtiver o Edital pela internet e/ou meio magnético, deverá forma-
lizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à 
Comissão Central de Concorrências, através do e-mail: ccc@pge.ce.gov.br, 
ou através do fax 55 85 3459.6379, informando os seguintes dados: Nº do 
Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail e Pessoa de Contato. 8. 
As Propostas devem ser enviadas acompanhadas de uma Garantia de Manu-
tenção da Proposta nos valores constantes dos Documentos de Licitação, ao 
endereço (2) abaixo até ás 15h do dia 16 de abril de 2019. Serão rejeitadas 
as propostas entregues com atraso. As propostas serão abertas fisicamente na 
presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente 
no endereço abaixo às 15h do dia 16 de abril de 2019. 9. Os endereços acima 
mencionados são: (1) Departamento Estadual de Rodovias – DER/CE Avenida 
Godofredo Maciel, 3000, Bairro Maraponga, CEP 60.710-001 – Fortaleza 
– Ceará – Brasil. (2) Comissão Central de Concorrências (CCC) Endereço: 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, Bairro Edson Queiroz – CEP: 60811-520 – Fortaleza – Ceará – 
Brasil. Telefone: 55 85 3459.6374, 55 85 3459.6376. Fax: 55 85 3459.6522. 
E-mail: ccc@pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº LPI 
20190002
IG Nº994026000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública 
Internacional - LPI Nº 20190002/DER/CCC/CE de interesse do Depar-
tamento Estadual de Rodovias - PROJETO: PROGRAMA VIÁRIO DE 
INTEGRAÇÃO E LOGÍSTICA – CEARÁ IV – 2a FASE - Projeto Nº: 
BR-L1363 - EMPRÉSTIMO Nº: 3395/OC-BR -Para a Contratação de Obras 
(Pequenos Contratos) de Pavimentação 1. O presente Aviso de Licitação dá 
sequência ao Aviso Geral de Aquisições para esse projeto publicado no U.N. 
Development Business, n0 IDB390-03/17 de 24 de março de 2017. 2. O 
Governo do Estado do Ceará (doravante denominado “Mutuário”) solicitou 
financiamento (doravante denominado “Recursos”) do Banco Interamericano 
de Desenvolvimento (doravante denominado “Banco”), para o custeio do 
Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV – 2a Fase. O Mutuário 
pretende aplicar uma parcela dos Recursos para pagamentos elegíveis no 
âmbito dos Contratos para a aquisição de Obras de Pavimentação objeto da 
Licitação Pública Internacional – LPI Nº 20190002/CCC/DER/CE. 3. Pelo 
presente, o Departamento Estadual de Rodovias – DER/CE, convida Licitantes 
elegíveis e qualificados a apresentar Propostas lacradas para a execução de 
Obras, no seguinte Lote: Lote 1: Pavimentação da Rodovia CE-187, Trecho: 
Entr. CE-187 (Barão de Aquiraz) – Entr. BR-230 (Campos Sales), com 
extensão de 25,96 km; Lote 2: Pavimentação da Rodovia CE-354, Trecho: 
Contorno de Itapipoca, com extensão de 9,05 km; Lote 3: Pavimentação 
da Rodovia CE-263, Trecho: Entr. BR-304 – Jaguaruana, com extensão de 
35,14 km; Lote 4: Pavimentação da Rodovia CE-397, Trecho: Entr. CE-152 
(Palestina) – Poço do Pau, com extensão de 12,64 km. 4. A Licitação será 
realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional 
(LPI) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de 
Obras Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN 
2349-9) e está aberta a Licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos 
Documentos de Licitação. 5. Licitantes elegíveis interessados podem obter 
mais informações com o Departamento Estadual de Rodovias – DER/CE, aos 
cuidados da Comissão Central de Concorrências e consultar os documentos 
de licitação no endereço abaixo das 08h às 12h e 14h às 18h, nos dias úteis. 
6. Os requisitos de qualificação incluem: comprovação de faturamento anual 
com obras civis, de experiência em construção, declaração de disponibi-
lidade de equipamentos, indicação de pessoal técnico qualificado para as 
obras, comprovação de possuir capital de giro líquido, de solidez de situação 
financeira, e de não incoerência em descumprimento de contratos. Não se 
aplicará margem de preferência a Empreiteiros ou a parcerias, consórcios ou 
associações (PCA) nacionais. 7. Um conjunto completo de documentos de 
licitação em Português pode ser adquirido pelos interessados gratuitamente 
mediante apresentação de um CD virgem na CCC – Comissão Central de 
Concorrências no endereço abaixo discriminado ou pela internet no endereço 
www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no 
mesmo endereço. A empresa interessada em participar da presente licitação 
que obtiver o Edital pela internet e/ou meio magnético, deverá formalizar o 
interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à Comissão 
Central de Concorrências, através do e-mail: ccc@pge.ce.gov.br, ou através do 
fax 55 85 3459.6379, informando os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da 
Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail e Pessoa de Contato. 8. As Propostas devem 
ser enviadas acompanhadas de uma Garantia de Manutenção da Proposta nos 
valores constantes dos Documentos de Licitação, ao endereço (2) abaixo até 
ás 9h do dia 17 de abril de 2019. Serão rejeitadas as propostas entregues com 
atraso. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes 
de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 9h 
do dia 17 de abril de 2019. 9. Os endereços acima mencionados são: (1) 
Departamento Estadual de Rodovias – DER/CE Avenida Godofredo Maciel, 
3000, Bairro Maraponga, CEP 60.710-001 – Fortaleza – Ceará – Brasil. (2) 
Comissão Central de Concorrências (CCC) Endereço: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson 
Queiroz – CEP: 60811-520 – Fortaleza – Ceará – Brasil. Telefone: 55 85 
3459.6374, 55 85 3459.6376. Fax: 55 85 3459 6522. E-mail: ccc@pge.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de 
fevereiro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180006
IG Nº990840000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO 
do Pregão Eletrônico nº 20180006, de interesse da Secretaria das Cidades 
– CIDADES, cujo OBJETO é: Serviço técnico para regularização fundi-
ária urbana, no âmbito do Projeto Pró-Moradia, localizado na cidade de 
Fortaleza, totalizando 3.624 imóveis, incluindo as etapas e atividades de 
levantamento físico e cadastro multifinalitários georreferenciados, trabalho de 
mobilização e sensibilização comunitária, coleta e elaboração de documentos 
e banco de dados georreferenciado. MOTIVO: Alterações no edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 17912018, até o dia 21/03/2019 às 9h30min (Horário 
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima 
ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180021
IG Nº993000000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20180021 de interesse da Procuradoria Geral do Estado – PGE, cujo 
OBJETO é: Serviços de manutenção preventiva e corretiva com repo-
sição de peças originais, genuínas ou legítimas e acessórios, para 03 (três) 
motocicletas das marcas Yamaha Bros(02) e Honda Teneré(01), da Procura-
doria-Geral do Estado – PGE, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17502018, até o dia 20/03/2019, às 
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180028
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180028, de interesse da Secretaria do planejamento 
e Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e 
eventuais aquisições de Material de Consumo (Pneus para Veículos de 
Pequeno Porte), todos novos e de primeiro uso, com cadastro reserva de 
fornecedores. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº 17512018, até o dia 26/03/2019, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
26 de fevereiro de 2019.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180040
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20180040 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGAS, cujo 
OBJETO é: Aquisição de um caminhão munk com guindaste, para atender 
as demandas da Gerência de Operação e Manutenção da CEGÁS, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, até o dia 
20/03/2019, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180056
IG Nº992108000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180056, de interesse da Polícia Civil do Estado do 
Ceará – PCCE, cujo OBJETO é: Serviço de remoção e instalação de centrais 
de ar-condicionado nas delegacias e ambientes usados pela administração 
da Polícia Civil do Estado do Ceará, em Fortaleza e Região Metropolitana 
e Interior do Estado, incluindo toda tubulação, tubos esponjosos, furos em 
parede, restauração de paredes e forros drenos e pontos de força. MOTIVO: 
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17592018, até o dia 
20/03/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2019.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº043  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019