DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; PROCESSO Nº: 19001.107044 / 2024-63 COGEF OBJETO: 
Contratação de empresa para a prestação de serviços objetivando a gestão centralizada de recursos financeiros pertencentes ao governo do Estado 
e dos seus órgãos e entidades vinculadas em que haja obrigação legal, contratual e de demais termos de ajuste e parcerias celebradas. JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a contratação tendo em vista a existência de contas correntes do Governo do Estado do Ceará mantidas mediante previsão legal, contratual ou 
demais instrumentos congêneres, ou ainda em decorrência de ato normativo do agente detentor dos recursos, em instituição financeira diferente da contra-
tada para gerenciar a Conta Única. Desta feita, faz-se necessária a celebração de contrato com o Banco do Brasil a fim de dar continuidade a prestação de 
serviço de gerenciamento das contas abertas no estabelecimento bancário. Isto posto, dado que determinados recursos financeiros estão consignados junto 
à Instituição Financeira referenciada, o objeto dessa contratação situa-se na esfera da inexigibilidade, sendo inviável realizar licitação. VALOR GLOBAL: 
0,00 ( zero ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá desembolso orçamentário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 
14.133/2021. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0008-68. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano 
Júnior, Coordenador de Gestão Financeira. RATIFICAÇÃO: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PATRICIA MARIA FERNANDES PALACIO, 
matrícula 30002237, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , a partir de 03 de Abril de 2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) KAYQUE DUARTE NUNES DA SILVA , matrícula 
30064887, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 03 de Junho de 2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 18 de 
junho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
 O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA AUXILIADORA SILVA ABRAAO, matrícula 
00011118, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 17 de Maio de 2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 18 de 
junho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 
2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANA MARCIA DE MELO AMARAL , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir 
da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 
2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ATHILA VIEIRA LIMA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , a partir da data da publicação. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.258, de 30 de Agosto de 2019 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, BRUNO MAWTOVANNI ALCANTARA BARROSO , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 18 de 
junho de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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