DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
processo nº. 08012.021605/2024-92 e 01413035/2024. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 
01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 04 de agosto de 2024, momento em que se encerra a 
vigência da PORTARIA Nº1373/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito ACETRAN-ATENDIMENTO MÉDICO 
E PSICOLÓGICO PACAJUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 48.609.833/0001-80, estabelecida à Rua Mamede Nogueira, n° 467, Bairro Centro, no 
Município Pacajus, CEP.: 62.870-000, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 4552/CE, e no Conselho Regional de 
Psicologia Nº.11/492C para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposi-
ções legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
CEARÁ, Fortaleza-CE, 12 de junho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA Nº1203/2024 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 08012.021608/2024-26 e 01378868/2024. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período 
de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 19 de julho de 2024, momento em que se encerra 
a vigência da PORTARIA Nº1219/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLÍNICA MÉDICA NORTETRAN 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.253.097/0007-14, estabelecida à Av. Anastácio Braga, n° S/N, Mcentral Itapipoca Pav 2 Box 194, Bairro Centro, no 
Município Itapipoca, CEP.: 62.500-040, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 4672/CE, e no Conselho Regional de 
Psicologia Nº.11/498C para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposi-
ções legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
CEARÁ, Fortaleza-CE, 12 de junho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA Nº1274/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANS-
PORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês JULHO/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1274/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
ALUISIO ANTONIO CHAVES
AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTES
2764-1-3
A
22
ANTONIO WAGNER DA SILVA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006446-1
A/M
46/46
ARISTÊNIA SOUZA PEREIRA LIMA
VISTORIADOR
3006397-X
A
46
DANIEL ECLEDENALDO FERREIRA DE LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006375-9
J
28
DENILSON DE OLIVEIRA CARVALHO
VISTORIADOR
3000383-7
A/H
46/46
JHADYANE RODRIGUES MORAES
VISTORIADOR
3000384-5
A
46
JOÃO PAULO DOS SANTOS CARDOSO VERAS
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
2916-1-7
M
26
LUANA ALVES SENA
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3000354-3
E
46
MARIA TEREZA PAIXÃO ARAÚJO
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
786-1-1
A
46
PEDRO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006179-9
E
32
SAULO SALES ANDRADE DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3006438-0
E
46
VALDIMIRO QUEIROZ SANTIAGO
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
2900-1-7
A/E
28/28
VERONICA MOREIRA DA ROCHA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
376-1-3
A
38
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº497/2023 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rangel 
Pestana, 899 – Sapiranga – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por 
base o citado nos processos de Nº 08012.016601/2024-92, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: repactuação salarial, 
encargos sociais, vale-alimentação e cesta básica, ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 de nº CE000127/2024 no dia 
09/02/2024 com data base em 01º de janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: 284.626,07 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais 
e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL 
MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE;  THALES FONTENELE VARELA - Representante Legal da SEGURO SEGURANÇA LTDA..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 52/2024 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES DIOGO LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de 
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à 
obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do 
Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação 
Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A 
de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regu-
lamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo NUP nº 08012.003461/2024-92. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua 
assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 311.450,00 (trezentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (588) 08200003.26.122.313.11151.06.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 13 de junho 
de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN – CE; Antonio Marcelo Barbosa Mato - CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES DIOGO LTDA, Representante da empresa. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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