DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº116 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 53/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
CLASSE AB QUIXELO LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de
Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos
à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará,
vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profis-
sional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de
janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando
a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações;
Processo nº 10079325/2021 e Processo NUP nº 08012.004116/2024-76. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR
GLOBAL:R$ R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA
(20109) 08200003.26.122.313.11151.02.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 13 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS:
MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN – CE; Francisco Rogerio Costa da Silva - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
CLASSE AB QUIXELO LTDA, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2024
PROCESSO Nº: 08012.019005 / 2024-64 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro Dispensada a licitação para a contratação emergencial por 12 (doze)
meses, nos seguintes termos: visando assegurar a CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA(S) ÁREA(S) DE VIGILÂNCIA DESTE DETRAN/CE NA CAPITAL E INTERIOR DO CEARÁ
em favor da Empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.036.171/0001- 73, que apresentou
a melhor proposta no valor global estimado para o período. JUSTIFICATIVA: Considerando que o SERVIÇO é enquadrado como CONTÍNUO, conforme
art. 13 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, tendo em vista que o serviço de vigilância é imprescindível para resguardar a integridade do patrimônio institu-
cional e de terceiros sob guarda deste Departamento, responsável por todos os veículos apreendidos através da fiscalização de Trânsito no Estado do Ceará,
levando-se em conta as estruturas prediais e o grande fluxo de pessoas e veículos que transitam nas dependências do Órgão. Ficar sem a prestação do serviço,
aumenta o risco de possível invasão, furtos, roubos de bens e outros sinistros nas dependências dos prédios do DETRAN/CE; Considerando o andamento do
Pregão Eletrônico nº. 2022/0021, Processo VIPROC nº 03948439/2022, para contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados
de vigilância, que conforme Parecer PROLIC/PGE/CE nº 264/2023, datado de 13/04/2023 (anexo), houve impugnação e a suspensão do Edital do Pregão,
e nesta data encontra-se na PGE/CE para providências cabíveis, conforme tramitação do VIPROC (anexa) e considerando os prazos legais, o Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, corre o risco de ficar sem a prestação do serviço, pois mesmo na melhor das hipóteses, não haverá tempo hábil para o
início das atividades de vigilância da nova contratada, vencedora do pregão; DETRAN - DEPARTAMENTO ES. Considerando a realização de um ESTUDO
TÉCNICO PRELIMINAR que apresenta a melhor solução, sendo a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO devido a agilidade na contratação emergencial
e a continuidade dos serviços imprescindíveis à administração. Considerando a realização de um ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR que apresenta a melhor
solução, sendo a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO devido a agilidade na contratação emergencial e a continuidade dos serviços imprescindíveis à
administração. VALOR GLOBAL: R$ 12.653.241,16 ( doze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 24072). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artio
75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
17.036.171/0001-73. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE DOCUMENTO NR 2860010
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20240007/CEGÁS/REGIDA PELA LEI 13.303/2016
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e,
considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Especial de Licitação 02, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação
regida pela Lei Federal nº 13.303/2016, com critério de julgamento Menor Preço, Edital nº. 20240007/CEGÁS, processo nº. 08596354/2023, cujo objeto é
a contratação de serviços de engenharia para instalação e reforma de estações de regulagem de pressão e medição, melhoramento de redes de distribuição
de gás natural em aço carbono, polietileno de alta densidade e poliamida PA12, em regime de julgamento por menor preço. Assim, nos termos da legislação
vigente, Art. 155, § 2º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo. ADJUDICADO e HOMOLOGADO em
favor da empresa VM ENGENHARIA LTDA, com o valor global de R$ 2.039.570,41 (dois milhões trinta e nove mil quinhentos e setenta reais e quarenta
e um centavos). COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 18 de junho de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº43/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA MARIA CAROLLYNE MATOS BATISTA, matrícula 30000862, Orientadora de Célula da célula de politicas
de flora/ceflor da SEMA, a viajar em objeto de serviço a cidade de São Paulo-SP, no período de 17 a 19 de junho de 2024, a fim de participar do evento
presencial de lançamento do “MapBiomas Fogo - Coleção 3”, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de cinquenta por cento, no valor de R$ 177,42 (cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos),
no valor total de R$ 443,55 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) de acordo o artigo 12º e seu § 1º; do Decreto nº 35.922, DOE
de 04/04/2024, e uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com alínea “III”, do
art. 2º; do Decreto nº 35.922, DOE de 04/04/2024, e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-SÃO PAULO-FORTALEZA, no valor de R$ 3.096,35
(três mil, noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º e seu § 1º ; do Decreto nº 35.922, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registra-se e publique-se.
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PORTARIA Nº47/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação, à noite, sábados, domingos e feriados,
dos seguintes VEÍCULOS: L200 TRITON de placas SBR7H37 e SBR7J37; L200 TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285;
HILUX de placas HYV2556, HYV2566, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779,
HZA7149, HZA7049;RENAULT SANDERO de placas OIE9057, AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL de placa OIG4055;
MOTO HONDA de placas OIL3389,OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, CAMINHÃO de placa POG8488, SPRINTER
de placa POI5299, RANGER de placas SBT8E99, SBT4D99, SBT5A99 e SBT5H99 durante os meses de Julho e Agosto de 2024. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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