DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 061/2024/ISSEC
PROCESSO Nº46042.012296/2024-00 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 
OBJETO: fornecimento de tratamento médico quimioterápico e oncológico com aplicação do medicamento Docetaxel 75 mg/m2, Abiraterona 250 
mg, Prednisona 5 mg e Zoladex 10,8 g, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos 
do processo judicial nº300210-43.2024.8.06.0122, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. CARLOS FÁBIO MOREIRA. VALOR GLOBAL: R$ 
55.956,43 ( cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.
20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido: 7934. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. 
CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA – CNPJ: 01.873.957/0003-77 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido 
pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.012296/2024-00, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº061/2024/ISSEC. Declarada 
pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Consi-
derando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.012296/2024-00 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº061/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 070/2024/ISSEC
PROCESSO Nº46042.012320/2024-01 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Tratamento com Anastrazol 1mg ao dia e Ácido Zoledrônico (zometa) 4mg trimestral a ser aplicado de forma ambulatorial, em clínica onco-
lógica, sem necessidade de internação, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo nº3016505-
67.2023.8.06.0001, queconcedeu tratamento à autora, Sra. RITINHA LIMA DO NASCIMENTO. VALOR GLOBAL: R$ 4.900,00 ( quatro mil e novecentos 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20
848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e suas alterações, 
e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 
Nº01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.012320/2024-01/ISSEC, 
aprovo a presente Dispensa de Licitação nº070/2024/ISSEC. Declarada pela Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), 
matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.012320/2024-01/ISSEC e 
a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº070/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do(s) processo(s) nº22001.006889/2024-47 – NUP / SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal nº103, de 
12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, 
inciso I, art. 77, da Lei Federal nº8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-servidor(a) Lázaro da Silva, CPF nº00405574304, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde Recebia os proventos do(a) cargo/
função de Professor, nível/Referência F, matrícula nº054546-1-1, com óbito em 05/12/2023, pensão mensal no valor de R$ 2.095,34(Dois mil e noventa e 
cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar 
de 70%, a partir de 05/12/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
Raimunda Martins Silva
CÔNJUGE
24452963315
2.095,34
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, 
da Lei Complementar Estadual nº210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
20 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº02091709/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor JOAO FRANCISCO BRUNO LUCAS TANCREDES MORANO, CPF 136.277.753-68, que exerce a função de MEDICO, nível referência 
12, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº40266712, lotado no (a) Secretaria da 
Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/03/2019, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº32.551/2018 (referência 7), com efeitos 
financeiros das referências 8 a 12 conforme o art 5º da Lei nº17.181/2020
R$ 4.794,61
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei Estadual nº9.826/1974 
R$ 479,46
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - Art. 4º c/c Anexo III da Lei Estadual nº14.238/2008 
R$ 156,21
Gratificação de Especialização (35%) - Art. 8º, inciso II, da Lei Estadual nº14.238/2008 
R$ 1.678,11
TOTAL 
R$ 7.108,39
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de junho de 2024
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº254/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE em conformidade com o Decreto nº34.511 de 13 de janeiro de 2022 e Portarias 340/2019, tornar público o resultado das 
referidas Metas Institucionais, entendendo-se que essa Secretaria atingiu os 19,18% das metas institucionais para o período de 01.01.2024 a 30.06.2024, 
conforme anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.