DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA SEAS Nº277/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e que seja realizado a transferência para a Semiliberdade de Crateú-
s-CE, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº277/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOSE CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES 
SOCIOEDUCADOR
3000117-6 
II
SOBRAL-CE
CRATEUS-CE
07/06/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº286/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, a socioeducadora ANTÔNIA JULIANA MAIA FONSECA, matrícula nº3002045-6, para exercer a função de Coordenador de Segu-
rança, no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma 
Lei Complementar, substituindo a socioeducadora Francisca Daniele Gomes Moura, matrícula nº3001056-6, a qual exerceu a referida função até o dia 31 
de maio de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. O(s) ADMITIDO(S) consta(m) da relação anexa. OBJETO: A presente prorrogação dos serviços do(s) 
admitido(s) destina-se à execução das atividades de socioeducador (discriminado(s) na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo 
modelo de gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo (SINASE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 
de dezembro de 2016; Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar 
Estadual nº169; Lei Complementar Estadual nº228, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 2020; Edital Nº003/2021 (SEAS/SEPLAG); 
e Constituição Estadual. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A prorrogação é por prazo determinado, de 
12 meses, a iniciar-se a partir do dia 1º de junho de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 
de julho de 2016; alterada pela Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016; e Edital Nº003/2021 
(SEAS/SEPLAG), publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2021. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio 
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). DATA DA ASSINATURA: 1º de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: 
ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDENTE DA SEAS, E O(S) CONSTANTE(S) DA RELAÇÃO ANEXA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO
DADOS DO(S) ADMITIDO(S) CONFORME CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016; LEI COMPLEMENTAR Nº228/2021; E EDITAL Nº003/2021 (SEAS/SEPLAG), 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2021.
2º ADITIVO AO CONTRATO - SOCIOEDUCADOR SOBRAL
NOME
CPF
FUNÇÃO
PERÍODO DA PRORROGAÇÃO
ALBER DE SA GOMES
049.044.073-85
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ALEX DIAS MENDES
872.836.383-34
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ALISSON DAMASCENO CARLOS
975.130.083-53
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
AMADEUS SIQUEIRA DA SILVA
000.044.733-10
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ANDRE PARENTE SOUSA
007.550.023-00
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA
830.395.973-53
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ANTONIO MARCOS SILVA PIMENTEL
033.867.103-01
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ANTONIO SAVIO VASCONCELOS FREITAS
049.951.743-11
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ANTONIO WELLINGTON DA SILVA DE LIMA
028.247.263-00
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
ARISTIDES OLIVEIRA MENDES
862.653.183-49
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
AURICELIO DOS SANTOS CONSTANCIO
813.694.683-34
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
BENEDITO EMILTON PAULINO DO NASCIMENTO
012.473.933-48
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
BRENO AVILA SOUZA CHAVES DA SILVA
047.119.003-90
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
BRUNO MOTA DOS SANTOS
046.863.913-69
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
CARLOS ADAILSON FERNANDES SOUSA
074.847.283-57
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
EDUARDO BRUNO SABINO DE OLIVEIRA
024.397.173-71
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
EXPEDITO ANDERSON FLORENCIO DA PAZ
044.100.793-79
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FELIPE KAUAN XIMENES RODRIGUES
032.553.513-24
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO ARAGAO FILHO
461.234.663-72
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO BRENDO CRUZ RODRIGUES
032.488.313-75
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO DE AGUIAR OLIVEIRA
049.026.933-80
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO EDNARDO DE ABREU SILVA
627.934.623-49
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO ELDER RODRIGUES DA SILVA
017.924.733-62
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO ELIVALDO SOUSA LOPES
083.062.033-80
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO ITALO DO CARMO TAVARES
061.107.333-18
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO JOERNO DA SILVA BORGES
015.048.503-43
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO LUCAS JANUARIO BALBINO SALES
078.758.523-82
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025
FRANCISCO MARDONIO FELIPE GOMES
038.382.833-33
Socioeducador Masculino
01/06/2024 a 31/05/2025