DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
 INTERESSADO: RICARDO RODRIGUES CATANHO DE SENA
 NUP: 10021.003766/2024-37
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segu-
rança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições 
legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria Nº0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário 
Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará Nº004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 
da Lei Federal nº4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº12/2021 e nas definições esculpidas na alínea 
“c”, § 2º, do Decreto Federal nº93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao Coronel QOBM RICARDO 
RODRIGUES CATANHO DE SENA, Matrícula Funcional nº103.503-1-X, a dívida no valor de R$ 61.161,50 ( Sessenta e um mil, cento e sessenta e um 
reais e cinquenta centavos ), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 31/01/2023, conforme Ato de Promoção 
publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº097, de 24/05/2024, na modalidade merecimento, conforme ditames da Lei Estadual nº15.797, de 25 de 
maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício 
Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.
 José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_002_1307/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_002_1307; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 
- PEFOCE ; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE ; IV - CONTRATADA: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - SAAE; V – ENDEREÇO: RUA 21 DE ABRIL, 772 – CEP.: 63.500-00, CENTRO – 
IGUATU/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM SEU RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL A CLÁUSULA 
SÉTIMA DO CONTRATO Nº 2022 002 1307, ITEM 7.4, E PELAS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPRESSAS, DEFINIDORAS DOS DIREITOS E OBRIGA-
ÇÕES E RESPONSABILIDADE DAS PARTES, PELA LEI FEDERAL N° 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DISPOSTO NO SEU ART. 57, INCISO 
II.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DESTE TERMO, A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 12 (DOZE) MESES 
DO CONTRATO Nº2022_002_1307, REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, PARA O NÚCLEO DE 
PERÍCIA FORENSE DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO CEARÁ - IGUATU QUE COMPÕE ESTA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 
– PEFOCE.; IX - VALOR: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ 23.000,04 (VINTE E TRÊS MIL REAIS E QUATRO CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ DE 12 MESES, CONTADO A PARTIR DO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2024 COM TÉRMINO 
NO DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO 
CONTRATO N° 2022_002_1307; XII - DATA: 11/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE E ARISTOTELES BEZERRA VIEIRA – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.116.762,48; PROCESSO Nº10011.001340 / 2024-68 DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada 
para a Área de Vigilância para a Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) JUSTIFICATIVA: A 
Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), criada pela Lei Estadual Nº 14.055/2088, tem como missão implementar políticas eficazes, pesquisas e estudos 
a respeito de perícias técnico científicas no campo da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da identificação humana e perícias 
biométricas, no campo da cibernética e em outras áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas, executadas por peritos oficiais, em 
tempo hábil, demandadas por autoridades policiais ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o processo criminal para a elucidação de 
delitos e contravenções penais, sempre na busca do aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da materialidade e/ou autoria das infrações penais, 
utilizando-se, para tanto, fundamentalmente, de instrumentos técnicos e métodos científicos. Atua ainda, na realização de Perícia médico-legais, em vivos e 
mortos, exame de lesão corporal em presos em flagrante, vítimas de agressões, nos corpos que dão entrada no necrotério entre outras atividades. Destaca-se 
que a Perícia integra a pasta da Segurança Pública do Estado do Ceará – SSPDS, conforme art. 1º, inciso VI, da Lei supracitada da criação do Órgão. Se faz 
necessário a contratação de prestação de serviços de mão de obra Terceirizada na área de Vigilância por 12(doze) meses para o prédio da Perícia Forense do 
Estado do Ceará – PEFOCE. Ressalte-se que a necessidade da demanda se dá em função que os serviços de Vigilância Patrimonial, são essenciais para que 
o Órgão possa desempenhar suas atividades satisfatoriamente e para proporcionar segurança do público em geral, bem como a preservação do patrimônio 
público. Estes serviços devem ser desenvolvidos de forma constante e não intermitente, e, se interrompidos, podem comprometer a continuidade das ativi-
dades da instituição, sob pena de prejuízo ao interesse público. A PEFOCE, tempestivamente, abriu processo licitatório, Viproc nº 01168100/2022, na data 
de 07/02/2022, chegando à Central de Licitações em 08/0//2022. Ocorre que, em decorrência da Representação nº 27862/2022-8, impetrada pela Empresa 
PH Segurança LTDA, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, na data de 27/09/2022, o Pregão nº 20220033 foi suspenso. Atualmente, a referida 
representação encontra-se julgada tendo os autos retornado à Pefoce para continuidade do certame. A presente Dispensa da Licitação torna-se premente uma 
vez que o contrato Administrativo nesta época vigente tem seu término previsto para 03/07/2024 não havendo mais possibilidade de prorrogação do mesmo. 
Solicita a contratação em virtude do término da vigência do contrato nº 2023_001_0512, que tem previsão de finalizar em 03/07/2024, com sua prorrogação 
impossibilitada em virtude de ser originário de Dispensa de Licitação. VALOR GLOBAL: R$ 1.116.762,48 ( Um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos 
e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.421.20145.03.339037.1.5009100000.0. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de nº14.133/21. CONTRATADA: XP SEGURANÇA LTDA. DISPENSA: Manuela Chaves 
Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Perícia Forense do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito 
Geral Adjunto da Perícia Forense do Estado do Ceará.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 005/2024 - AESP
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: 
EMPORIO EVENTUAL LTDA – CNPJ Nº 49.286.066/0001-89; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de organização e 
produção da Corrida de Rua da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência 
do edital n° 20240001 e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO: Pregão Eletrônico nº20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10041.000871/2024-86; 
FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº005/2024 - AESP (SACC 1321898) será de 6 (seis) meses, contado 
a partir da publicação; VALOR GLOBAL: R$136.243,83 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10100008.0
6.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto – 
Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e a Sra. Priscila Consani das Merces Oliveira - Representante Legal da CONTRATADA. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 18 de junho de 2024.
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA ASJUR