DOMCE 25/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3488 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a regulamentação do provimento do cargo 
público comissionado de Diretor Escolar pela Lei Municipal nº 231, 
de 06 de setembro de 2022, cuja investidura deve ser precedida de 
seleção pública simplificada; 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 064/2023-SME, de 03 de 
julho de 2023, que informa a homologação do resultado final da 
seleção pública de provas e de títulos (seleção de gestores escolares 
para lotação nos equipamentos da rede pública municipal de ensino de 
Cariús/CE), regulado pelo Edital nº 006/2023, assim como a 
inexistência de candidato aprovado para nomeação no cargo público 
comissionado de Diretor Escolar da EEIFTI Domingos Nonato de 
Oliveira diante da renúncia ao direito de nomeação do candidato João 
Paulo Nogueira de Souza; 
  
CONSIDERANDO a exoneração da servidora pública Nirreide 
Francisca Rodrigues (Matrícula nº 00103775), ocupante do cargo 
público efetivo de Professora, do cargo público comissionado de 
Diretor Escolar da EEIFTI Domingos Nonato de Oliveira, por meio da 
Portaria nº 059/2024; 
  
CONSIDERANDO que o Ofício nº 041/2024-SME, de 13 de junho 
de 2024, indica o servidor público efetivo (Professor) Francisco 
Venilson Ferreira (Matrícula nº1231) para ocupar o cargo de 
provimento comissionado de Diretor Escolar da EEIFTI Domingos 
Nonato de Oliveira, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da 
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II, da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Cariús/CE) c/c artigo 5º, § 1º, da Lei 
Municipal nº 2310/2022, o servidor público efetivo servidor público 
efetivo (Professor) Francisco Venilson Ferreira (Matrícula nº 1231) no 
cargo público comissionado de Diretora Escolar da EEIFTI Domingos 
Nonato de Oliveira, com lotação na Secretaria Municipal de 
Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 13 de junho de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:A3513FB0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 062/2024. EMENTA: DESIGNA O AGENTE 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA COORDENAÇÃO 
PADAGÓGICA DA EEIFTI DOMINGOS NONATO DE 
OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO 
WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, 
e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar, sem remuneração, 
agente público para Coordenação Pedagógica da EEIFTI Domingos 
Nonato de Oliveira, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Designar, sem remuneração, a agente pública Cícera 
Gonçalves Teles, brasileiro(a), inscrita no CPF sob o nº ***.315.243-
**, para Coordenação Pedagógica da EEIFTI Domingos Nonato de 
Oliveira. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:F1D4AFD1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 013/2024. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO 
DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, no uso das 
atribuições legais, em especial o que preceitua o artigo 98, inciso I, 
alínea a da Lei Orgânica Municipal, e 
  
CONSIDERANDOa política desenvolvida pelo Ministério das 
Cidades, no sentido de que entes federativos promovam detalhamento 
da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano através de 
orientação gerada pela 6ª Conferência Nacional das Cidades, e; 
  
CONSIDERANDOa Portaria MCID n°. 175, de 28 de fevereiro de 
2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência 
Nacional das Cidades; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° Fica convocada a 3ª Conferência Municipal das Cidades, que 
se constitui em Etapa preparatória Municipal da 6ª Conferência 
Nacional das Cidades, a realizar-se no dia 21 de junho de 2024, em 
Cariús/CE, sob a coordenação e presidência do Prefeito Municipal, 
que poderá ser substituído pelo Secretário de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos de Cariús/CE, no caso de eventual ausência ou impedimento. 
  
Art. 2° A Conferência Municipal das Cidades seguirá procedimentos 
e recomendações constantes na Portaria MCID n° 175 supracitada e 
demais orientações que venham a ser emitidas pelo Conselho 
Nacional e Estadual das Cidades, desenvolvendo seus trabalhos a 
partir 
da 
temática: 
“Construindo 
a 
Política 
Nacional 
de 
Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades Inclusivas, 
Democráticas, Sustentáveis e com Justiça Social”. 
  
Art. 3° O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, a 
Comissão Preparatória da 3ª Conferência Municipal das Cidades. 
  
Parágrafo único. Caberá à Comissão Preparatória definir pauta da 
Conferência, critérios para participação e critérios para eleição dos 
delegados para a etapa Estadual, respeitando as diretrizes e as 
definições dos Regimentos da 6ª Conferência Nacional e Estadual das 
Cidades. 
  
Art. 4° As despesas com a realização da 3ª Conferência Municipal 
das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios 
da Prefeitura Municipal. 
  
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS – CEARÁ, em 
19 de junho de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE.