DOMCE 25/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3488 
 
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estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais 
da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações 
e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços; 
  
III – Solicitar exames complementares de rotina, de rastreamento e de 
seguimento do paciente, desde que enquadrados nos Programas de 
Saúde Pública e Diretrizes Clínicas aprovadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde de Icapuí; 
  
§ 1° - As prescrições de medicamentos e solicitações de exames 
complementares pertinentes à atividade de enfermagem se encontram 
descritas nos Anexo I e II desta Portaria, conforme determinam os 
programas e diretrizes do Ministério da Saúde; 
  
§ 2° - As prescrições de medicamentos e as solicitações de exames de 
rotina deverão ser feitas em receituário/formulário padronizado da 
Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Icapuí, com os dados 
completos do paciente, devidamente assinadas e carimbadas com a 
identificação do Conselho de Enfermagem – COREN - CE, data da 
prescrição e em letra legível; 
  
§ 3° - A prescrição de medicamentos por Enfermeiros está restrita aos 
Enfermeiros lotados no programa saúde da Família de Icapuí, que 
serão dispensados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, 
na Atenção Básica de acordo com a Lei Nº. 7498/86, Art. 11, não 
podendo ser utilizada em ambiente hospitalar; 
  
Art. 6°- Será constituída uma Comissão de Acompanhamento e 
Avaliação, visando a implantação e a implementação dos protocolos 
de assistência no âmbito do Município de Icapuí. 
  
Art. 7°- São Programas de Saúde Pública e Diretrizes Clínicas 
aprovadas pela Secretaria de Saúde de Icapuí, que justificam a relação 
dos medicamentos padronizados e constantes nesta portaria: 
  
I – Programa de Controle da Tuberculose; 
II – Programa de Controle da Hanseníase; 
III – Programa de Diabetes; 
IV – Programa de Hipertensão Arterial; 
V – Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher; 
VI – Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança; 
VII – Programa de Atenção Integral à Saúde do Adulto e Adolescente; 
VIII – Programa de Assistência às Infecções Sexualmente 
Transmissíveis – IST’s/HIV/AIDS; 
IX – Programa Farmácia Viva; 
X – Programa de Vigilância Epidemiológica; 
XI – Estomaterapia: Estomias, feridas e incontinência; 
  
§ 1º - Considera-se também, em face de sua importância e 
resolutividade para a saúde pública, o manejo clínico da Dengue, das 
Doenças Exantemáticas, da Influenza, COVID-19, das condições 
associadas a Hipertensão Arterial e a Diabetes, como: dislipidemia e 
pé diabético; 
  
§ 2º - Considera-se, também, em face de sua importância e 
resolutividade para a Saúde Pública, a Atenção Integrada às Doenças 
Prevalentes na Infância (AIDPI) da Organização Pan Americana de 
Saúde (OPAS); 
  
Art. 7°- Esta Portaria não isenta nenhum enfermeiro de sua 
responsabilidade ético- legal durante seu desempenho pessoal no 
exercício de sua profissão; 
  
Art. 8°- A prescrição de medicamentos dos programas de saúde 
pública previstos nesta Portaria deverá ocorrer aos pacientes 
acompanhados e/ou cadastrados pela respectiva unidade de saúde; 
  
Art. 9°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 02 de abril de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
ANEXO I – PORTARIA N° 171/2024 
  
RELAÇÃO 
DE 
MEDICAMENTOS 
A 
SEREM 
PRESCRITOS/TRANSCRITOS 
PELOS 
PROFISSIONAIS 
ENFERMEIROS 
  
PROGRAMA DE CONTROLE DA TUBERCULOSE 
1 ISONIAZIDA 
2 RIFAMPICINA 
3 ETAMBUTOL 
4 ETIONAMIDA 
5 PIRAZINAMIDA 
6 ESTREPTOMICINA 
7 FENOTEROL 
8 BROMETO IPRATROPIL 
  
PROGRAMA DE HANSENÍASE 
1 RIFAMPICINA 
2 DAPSONA 
3 CLOFAZIMINA 
  
PROGRAMA DE HIPERTENSÃO E DIABETES 
1 CAPTOPRIL 25mg / 50mg Comprimido 
2 ENALAPRIL 20mg / 05mg Comprimido 
3 METILDOPA 500mg / 250mg Comprimido 
4 FUROSEMIDA 40mg Comprimido 
5 HIDROCLOROTIAZIDA 50mg / 25mg Comprimido 
6 PROPRANALOL 40mg Comprimido 
7 METFORMINA 850mg / 500mg Comprimido 
8 GLIBENCLAMDA 05mg Comprimido 
9 GLICAZIDA 60mg / 30mg Comprimido 
10 INSULINA NPH 
11 INSULINA REGULAR 
12 LOSARTANA 100mg / 50mg Comprimido 
13 ATENOLOL 100mg / 50 mg Comprimido 
14 ACIDO ACETIL SALICILICO – AAS 100mg Comprimido 
15 SULFADIAZINA DE PRATA 10mg/g Creme tópico 
16 ANLODIPINO 05mg Comprimido 
17 ESPIRONOLACTOMA 25mg Comprimido 
  
PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER 
1 ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA 150mg/ml Solução 
injetável IM 
2 DESOGESTREL + ETINILESTRADIOL 
3 NORESTISTERONA 0,35mg Comprimido 
4 ESTROGENIOS CONJUGADOS 0,625mg Creme vaginal 
5 LEVONORGESTREL 0,75mg Comprimido 
6 LEVONORGESTREL + ETINILESTRADIOL 0,15mg + 0,03mg 
Comprimido 
7 ENANTATO DE NORESTITERONA + VALERATO DE 
ESTRADIOL 50mg + 5mg Solução injetável IM 
8 
LEVONORGESTREL 
0,75MG 
(CONTRACEPÇÃO 
DE 
EMERGÊNCIA) 
9 VITAMINA A 50.000U.I Comprimido 
10 SULFATO FERROSO 40mg Comprimido 
11 SULFATO FERROSO 125mg/ml Solução oral 
12 ÁCIDO FÓLICO 05mg Comprimido 
  
PROGRAMA DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO 
DA CRIANÇA 
1 SULFATO FERROSO 40mg Comprimido 
2 SULFATO FERROSO 125mg/ml Solução oral 
3 VITAMINA A 50.000U.I Comprimidos 
4 ALBENDAZOL 400mg Comprimido 
5 PARACETAMOL GOTAS 200mg/ml 
6 PARACETAMOL 500mg/ml Comprimido 
7 DIPIRONA GOTAS 500mg/ml